Mandado de Injunção - MI 1051

MI 1051 - MANDADO DE INJUNÇÃO 

 

Tramitação: Supremo Tribunal Federal – STF Brasília

Situação: Parcialmente procedente o pedido do mandado de injunção, para, reconhecendo a falta de norma regulamentadora do direito à aposentadoria especial dos servidores públicos, remover o obstáculo criado por essa omissão e, supletivamente, tornar viável o exercício, pelos substituídos no mandado de injunção, do direito consagrado no artigo 40, § 4º, da Constituição do Brasil, nos termos do artigo 57 da Lei n. 8.213/91. Processo arquivado.

  

Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. EROS GRAU
IMPTE.(S) SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM GOIÁS - SINJUFEGO 
ADV.(A/S) RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
IMPDO.(A/S) PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 
IMPDO.(A/S) PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL 
DataAndamentoÓrgão JulgadorObservaçãoDocumento
14/06/2010  Baixa ao arquivo do STF, Guia nº    Guia 2327 - SEÇÃO DE ARQUIVO   
 
08/06/2010  Remessa    À Seção de Baixa e Expedição.   
 
08/06/2010  Transitado(a) em julgado    Em 19 de abril de 2010 - Decisão de 17/03/2010.   
 
02/06/2010  Expedido Ofício nº    5343/R, ao Presidente do TRF da 1ª R., comunicando decisão.   
 
02/06/2010  Expedido Ofício nº    5342/R, ao Presidente do TRT da 18ª R., comunicando decisão.RL621938307BR   
 
02/06/2010  Expedido Ofício nº    5341/R, ao Presidente do TRE/GO, comunicando decisão.RL621938298BR   
 
27/05/2010  Despacho    Em 24 de maio de 2010: "(PET SR/STF n. 22.025/2010) Dê-se ciência do teor da decisão de fls. 149/157 às autoridades indicadas pelo impetrante na petição de fls. 209/210."   
 
19/04/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/04/2010  Juntada a petição nº     22025/2010.22025/2010.   
 
16/04/2010  Petição    22025/2010 - 16/04/2010 - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM GOIÁS - SINJUFEGO - REITERA PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS.   
 
08/04/2010  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 26/3/2010.   
 
07/04/2010  Intimação do AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 26/3/2010.   
 
26/03/2010  Publicação, DJE    DJE nº 55, divulgado em 25/03/2010   
Despacho
 
22/03/2010  Homologada a desistência  MIN. EROS GRAU  Em 17 de março de 2010: "[...] Às fls. 200, o agravante postula a desistência do recurso. Homologo o pedido, com fundamento no artigo 21, VIII, do RISTF. Desse modo, após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos. Publique-se."   
 
08/03/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/03/2010  Juntada a petição nº     12099/2010.12099/2010.   
 
05/03/2010  Petição    12099/2010 - 05/03/2010 - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM GOIÁS - SINJUFEGO - REQUER DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS/AGRAVO INTERPOSTOS.   
 
27/10/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR, pelo desprovimento do recurso.   
 
01/10/2009  Vista à PGR       
 
30/09/2009  Despacho    Em 29/09/2009: " Dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral da República, para que se manifeste sobre as razões do agravo regimental interposto."   
 
03/09/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/09/2009  Certidão    Certifico que converti os Embargos de Declaração em Agravo Regimental (Petição nº 96303/2009), em atenção ao(à) despacho/decisão de 1º/09/2009.   
 
02/09/2009  Interposto agravo regimental    Petição: 96303/2009   
 
02/09/2009  Despacho    Em 1º/09/2009: "[...] determino a conversão destes embargos declaratórios em agravo regimental. À Secretaria para as devidas providências. Após, voltem conclusos os autos."   
 
20/08/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/08/2009  Recebimento dos autos       
 
10/08/2009  Autos emprestados    JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI - AGU - Guia = 5498 / 2009 -    
 
07/08/2009  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Ref. despacho publicado no DJE de 3/8/2009.   
 
06/08/2009  Intimação do AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 3/8/2009.   
 
05/08/2009  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 96303/2009   
 
05/08/2009  Petição    96303/2009, de 05/08/2009 - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM GOIÁS - SINJUFEGO - AG.REG.NO MANDADO DE INJUNÇÃO   
 
03/08/2009  Publicação, DJE    Decisão de 24/06/2009 - DJE nº 144, divulgado em 31/07/2009   
Despacho
 
29/06/2009  Expedido telex/fax nº    4136 em 26/06/2009, ao Presidente da República.   
 
29/06/2009  Expedido telex/fax nº    4135 em 26/06/2009, à Câmara dos Deputados.   
 
29/06/2009  Expedido telex/fax nº    4134 em 26/06/2009, ao Senado Federal    
 
29/06/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    6555/R, ao Presidente da República.   
 
29/06/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    6554/R, ao Senado Federal.   
 
29/06/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    6553/R, à Câmara dos Deputados.   
 
26/06/2009  Procedente em parte  MIN. EROS GRAU  Em 24/06/2009: " (...) Publique-se."   
 
10/06/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR, pela procedência parcial do pedido.   
 
22/05/2009  Vista à PGR       
 
21/05/2009  Juntada    Pet. nº 60215/2009.   
 
21/05/2009  Petição    60215/2009, de 21/05/2009 - OFÍCIO Nº 886/09-SGMIP, CÂMARA DOS DEPUTADOS, 21/05/2009 - PRESTA INFORMAÇÕES.   
 
14/05/2009  Expedido Ofício nº    4266/R, à Câmara dos Deputados, reiterando o pedido de informações do Ofício nº 3548/R, de 28/4/2009.   
 
13/05/2009  Despacho    "Reitere-se o pedido de informações de fl. 105."   
 
12/05/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/05/2009  Decorrido o prazo    em 11 de maio de 2009, sem que tenham sido prestadas as informações solicitadas por meio do Ofício nº 3548/R.   
 
11/05/2009  Juntada    Petição 53.941/2009.   
 
11/05/2009  Petição    53941/2009, de 11/05/2009 - OFÍCIO Nº. 045/2009-PRESID, SENADO FEDERAL, 06/05/2009 - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº. 3547/R.   
 
07/05/2009  Juntada    Pet. 52528/2009.   
 
07/05/2009  Petição    52528/2009, de 07/05/2009 - MENSAGEM Nº. 308, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, 7/5/2009 – PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº. 3545/R.   
 
04/05/2009  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 28/4/2009.   
 
30/04/2009  Intimação do AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 28/4/2009.   
 
29/04/2009  Expedido Ofício nº    3548/R, à Câmara dos Deputados, solicitando informações.   
 
29/04/2009  Expedido Ofício nº    3547/R, ao Senado Federal, solicitando informações.   
 
29/04/2009  Expedido Ofício nº    3546/R, ao Presidente da República, solicitando informações.   
 
28/04/2009  Publicação, DJE    Despacho de 22/04/2009 - DJE nº 77, divulgado em 27/04/2009   
Despacho
 
22/04/2009  Despacho    "Solicitem-se informações às impetradas. Após, abra-se vista à Procuradoria Geral da República. Publique-se.;"   
 
22/04/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/04/2009  Distribuído    MIN. EROS GRAU   
 
22/04/2009  Autuado       
 
20/04/2009  Protocolado   

 

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