Mandado de Injunção - MI 1656

MI 1656 - MANDADO DE INJUNÇÃO  

 

Tramitação: Supremo Tribunal Federal – STF Brasília

Situação: Concedida, em parte, a ordem injuncional, para, reconhecido o estado de mora legislativa, garantir, a cada integrante do grupo, classe ou categoria, cuja atividade esteja abrangida pelas finalidades institucionais do SINJUFEGO (Lei nº 8.038/90, art. 24, parágrafo único, c/c o art. 22 da Lei nº 12.016/2009), o direito de ter o seu pedido administrativo de aposentadoria especial concretamente analisado pela autoridade administrativa competente, observado, para tanto, o que dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/91. Interposto agravo regimental pela União, teve provimento negado. Opostos embargos de declaração pela União, os mesmos não foram conhecidos. Processo baixado no STF.

 

Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. CELSO DE MELLO
IMPTE.(S) SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM GOIÁS - SINJUFEGO 
ADV.(A/S) RUDI MEIRA CASSEL 
IMPDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
IMPDO.(A/S) PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL 
IMPDO.(A/S) PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 
DataAndamentoÓrgão JulgadorObservaçãoDocumento
01/10/2012  Baixa ao arquivo do STF, Guia nº    8668/2012   
 
01/10/2012  Transitado(a) em julgado    Em 24/09/2012.   
 
12/09/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Da Presidenta da República na pessoa do AGU, ref. ao DJE de 30/08/2012.   
 
11/09/2012  Recebimento dos autos       
 
05/09/2012  Autos emprestados    LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS - AGU - Guia = 6371 / 2012 -    
 
04/09/2012  Devolução de mandado    Do Presidente da República na pessoa do AGU, ref. ao DJE de 30/08/2012.   
 
04/09/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Ref. ao DJE de 30/08/2012.   
 
03/09/2012  Devolução de mandado    Do AGU, ref. ao DJE de 30/08/2012.   
 
30/08/2012  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 30/08/2012 - ATA Nº 123/2012. DJE nº 171, divulgado em 29/08/2012  Inteiro teor do acórdão
 
 
22/06/2012  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 17, de 13/06/2012. DJE nº 122, divulgado em 21/06/2012   
 
14/06/2012  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 13/6/2012.   
 
14/06/2012  Não conhecido(s)  TRIBUNAL PLENO  NA SESSÃO DO PLENÁRIO DE 13.6.2012 - Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, não conheceu dos embargos de declaração. Ausentes o Senhor Ministro Ayres Britto (Presidente), em viagem oficial para participar da 91ª Reunião Plenária da Comissão Europeia para a Democracia pelo Direito, em Veneza, na Itália, e, neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Joaquim Barbosa (Vice-Presidente). Plenário, 13.06.2012.   
 
14/06/2012  Lançamento indevido    13/06/2012 - Embargos rejeitados   
 
13/06/2012  Embargos rejeitados  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, não conheceu dos embargos de declaração. Ausentes o Senhor Ministro Ayres Britto (Presidente), em viagem oficial para participar da 91ª Reunião Plenária da Comissão Europeia para a Democracia pelo Direito, em Veneza, na Itália, e, neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Joaquim Barbosa (Vice-Presidente). Plenário, 13.06.2012.   
 
13/06/2012  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 13/06/2012 18:01:07 - MI-AgR-ED-ED   
 
04/05/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 2 VOLUMES.   
 
04/05/2012  Juntada a petição nº     22691/2012.22691/2012   
 
04/05/2012  Opostos embargos de declaração    Petição: 22691/2012   
 
04/05/2012  Recebimento dos autos       
 
03/05/2012  Petição    22691/2012 - 03/05/2012 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) UNIÃO - EMB.DECL.   
 
24/04/2012  Autos emprestados    LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS - AGU - Guia = 2589 / 2012 -    
 
23/04/2012  Juntada    PR   
 
23/04/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU       
 
23/04/2012  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 23/04/2012 - ATA Nº 54/2012. DJE nº 78, divulgado em 20/04/2012   
Ementa
Decisão de Julgamento
 
16/04/2012  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 9, de 29/03/2012. DJE nº 73, divulgado em 13/04/2012   
 
30/03/2012  Juntada    Certidão de julgamento referente à sessão plenária de 29/3/2012.   
 
29/03/2012  Embargos rejeitados  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 29.03.2012.   
Decisão de Julgamento
 
01/02/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/12/2011  Juntada a petição nº     93774/2011.93774/2011   
 
20/12/2011  Opostos embargos de declaração    Petição: 93774/2011   
 
19/12/2011  Recebimento dos autos       
 
16/12/2011  Petição    93774/2011 - 16/12/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) UNIÃO - EMB.DECL.   
 
07/12/2011  Autos emprestados    LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS - AGU - Guia = 10822 / 2011 -    
 
06/12/2011  Juntada do mandado cumprido    PR-AGU   
 
06/12/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 06/12/2011 - ATA Nº 188/2011. DJE nº 231, divulgado em 05/12/2011   
Decisão de Julgamento
Ementa
 
28/10/2011  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 31, de 20/10/2011. DJE nº 208, divulgado em 27/10/2011   
 
21/10/2011  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 20.10.2011   
 
20/10/2011  Agravo regimental não provido  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou a preliminar de nulidade e negou provimento ao recurso de agravo. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, o Senhor Ministro Ayres Britto. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 20.10.2011.   
Decisão de Julgamento
 
12/04/2011  Petição    20975/2011 - 12/04/2011 - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM GOIÁS - SINJUFEGO - REQUER À EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ.   
 
21/03/2011  Petição    ** 15534/2011 - 18/03/2011 - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM GOIÁS - SINJUFEGO - REQUER EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO E INFORMA O NOVO ENDEREÇO.   
 
02/08/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/07/2010  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 41055/2010   
 
26/07/2010  Petição    41055/2010 - 26/07/2010 - UNIÃO - ag.reg.   
 
23/06/2010  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Referente às decisões ou despachos publicados no DJE de 16/06/2010.   
 
21/06/2010  Intimação do AGU    Referente às decisões ou despachos publicados no DJE de 16/06/2010.   
 
16/06/2010  Publicação, DJE    Decisão de 31/05/2010 - DJE nº 108, divulgado em 15/06/2010   
Despacho
 
10/06/2010  Expedido Ofício nº    5737/R, à Câmara dos Deputados, comunicando decisão.   
 
10/06/2010  Expedido Ofício nº    5736/R, ao Senado Federal, comunicando decisão.   
 
10/06/2010  Expedido Ofício nº    5537/R, ao Presidente da República, comunicando decisão.   
 
10/06/2010  Expedido telex/fax nº    2951 em 09/06/2010, ao Presidente do Senado Federal   
 
10/06/2010  Expedido telex/fax nº    2950 em 9/6/2010, ao Presidente da República   
 
09/06/2010  Expedido telex/fax nº    2952 em 09/06/2010, ao Presidente da Câmara dos Deputados   
 
31/05/2010  Concedida a ordem  MIN. CELSO DE MELLO  em parte - "(...) Sendo assim, em face das razões expostas e tendo em vista, ainda, os pareceres da douta Procuradoria Geral da República (anteriormente referidos nesta decisão), concedo, em parte, a ordem injuncional, para, reconhecido o estado de mora legislativa, garantir, a cada integrante do grupo, classe ou categoria, cuja atividade esteja abrangida pelas finalidades institucionais da entidade impetrante (Lei nº 8.038/90, art. 24, parágrafo único, c/c o art. 22 da Lei nº 12.016/2009), o direito de ter o seu pedido administrativo de aposentadoria especial concretamente analisado pela autoridade administrativa competente, observado, para tanto, o que dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/91. Arquivem-se os presentes autos. Publique-se."   
 
27/08/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/08/2009  Juntada    Da petição 106411/2009.   
 
26/08/2009  Petição    106411/2009, de 26/08/2009 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº.7916/R.   
 
17/08/2009  Expedido Ofício nº    7916/R, ao Presidente da República, solicitando informações.   
 
12/08/2009  Despacho    Em 10/08/2009: "Solicitem-se informações ao Senhor Presidente da República."   
 
03/08/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
31/07/2009  Distribuído    MIN. CELSO DE MELLO   
 
31/07/2009  Autuado       
 
30/07/2009  Protocolado

 

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