Mandado de Injunção - MI 834

Trata-se de mandado de injunção impetrado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado de Goiás - SINJUFEGO, contra omissão do Presidente do Congresso Nacional e do Presidente da República, em que objetiva a regulamentação do § 4º do art. 40 da Constituição, no que se refere à concessão de aposentadoria especial. 

Tramitação: Supremo Tribunal Federal – STF – Brasília

Situação: Decisão publicada, reconhecendo o direito dos substituídos pelo Sinjufego de terem os seus pleitos à aposentadoria especial analisados pela autoridade administrativa competente, à luz do art. 57 da Lei 8.213/91. Decisão transitada em julgado. Processo arquivado.

 

MI 834 - MANDADO DE INJUNÇÃO  (Processo físico)

 

Origem:

DF - DISTRITO FEDERAL

Relator:

MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

IMPTE.(S)

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM GOIÁS - SINJUFEGO 

ADV.(A/S)

RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S)

IMPDO.(A/S)

PRESIDENTE DA REPÚBLICA 

ADV.(A/S)

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 

IMPDO.(A/S)

PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL

Data

Andamento

Órgão Julgador

Observação

Documento

05/05/2014 

Lançamento indevido 

 

02/05/2014 - Vista - Devolução dos autos para julgamento Justificativa: BAIXA  

 
 

02/05/2014

Vista - Devolução dos autos para julgamento

MIN. ROBERTO BARROSO

02/05/2014 19:12:12 - 

 
 

08/04/2010 

Baixa ao arquivo do STF, Guia nº 

 

Guia 4316 - SEÇÃO DE ARQUIVO 

 
 

06/04/2010 

Transitado(a) em julgado 

 

em 05/04/2010, acórdão/decisão de 11/003/2010. 

 
 

22/03/2010 

Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU 

 

Ref. ao despacho publicado no DJ de 17/3/2010. 

 
 

19/03/2010 

Intimação do AGU 

 

Ref. ao despacho publicado no DJ de 17/3/2010. 

 
 

17/03/2010 

Expedido Ofício nº 

 

2466/R, ao TRF/1ª Região, comunicando decisão. 

 
 

17/03/2010 

Expedido Ofício nº 

 

2465/R, ao TRE/GO, comunicando decisão. 

 
 

17/03/2010 

Expedido Ofício nº 

 

2464/R, ao TRT/18ª Região, comunicando decisão. 

 
 

17/03/2010 

Publicação, DJE 

 

DJE nº 48, divulgado em 16/03/2010 

 
Despacho
 

11/03/2010 

Homologada a desistência 

MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 

"[...] Isso posto, ante o pedido formulado pelo embargante, homologo a desistência nos autos dos embargos de declaração. Comuniquem-se as autoridades referidas do teor da decisão de fls. 210-216. Publique-se. Arquivem-se os autos."  

 
 

10/03/2010 

Conclusos ao(à) Relator(a) 

   

 
 

09/03/2010 

Juntada a petição nº 

 

 12101/2010.12101/2010. 

 
 

05/03/2010 

Petição 

 

12101/2010 - 05/03/2010 - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM GOIÁS - SINJUFEGO - REQUER DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS/AGRAVO INTERPOSTOS. 

 
 

28/05/2009 

Conclusos ao(à) Relator(a) 

   

 
 

28/05/2009 

Recebimento dos autos 

   

 
 

19/05/2009 

Autos emprestados 

 

JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI - AGU - Guia = 2533 / 2009 -  

 
 

19/05/2009 

Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU 

 

Ref. despacho publicado no DJE de 13/5/2009. 

 
 

18/05/2009 

Opostos embargos de declaração 

 

Juntada Petição: 58388/2009 

 
 

18/05/2009 

Petição 

 

58388/2009, de 18/05/2009 - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM GOIÁS - SINJUFEGO - EMB.DECL.NO MANDADO DE INJUNÇÃO. 

 
 

18/05/2009 

Recebimento dos autos 

   

 
 

15/05/2009 

Intimação do AGU 

 

Ref. ao despacho publicado no DJ de 13/5/2009. 

 
 

13/05/2009 

Autos emprestados 

 

RUDI MEIRA CASSEL - Guia = 2336 / 2009 -  

 
 

13/05/2009 

Publicação, DJE 

 

Decisão de 06/05/2009 - DJE nº 87, divulgado em 12/05/2009 

 
Despacho
 

12/05/2009 

Expedido telex/fax nº 

 

2813 em 12/05/2009, à Câmara dos Deputados. 

 
 

11/05/2009 

Ciência 

 

Pelo impetrante, da decisão de 06/05/2009, o advogado Fábio Felix Souza da Silva, OAB/DF - 28651, dispensou a sua intimação pela publicação no Diário da Justiça Eletrônico. 

 
 

11/05/2009 

Juntada 

 

Petição 53.576/2009. 

 
 

11/05/2009 

Expedido telex/fax nº 

 

2751 em 08/05/2009, ao Senado Federal 

 
 

11/05/2009 

Expedido telex/fax nº 

 

2752 em 08/05/2009, ao Presidente da República 

 
 

11/05/2009 

Comunicada decisão, Ofício nº 

 

4003/R, à Câmara dos Deputados. 

 
 

11/05/2009 

Comunicada decisão, Ofício nº 

 

4002/R, ao Senado Federal. 

 
 

11/05/2009 

Comunicada decisão, Ofício nº 

 

4001/R, ao Presidente da República. 

 
 

08/05/2009 

Petição 

 

53576/2009, de 08/05/2009 - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM GOIÁS - SINJUFEGO - REQUER JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO E INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES//NOTIFICAÇÕES. 

 
 

07/05/2009 

Concedida em parte a ordem 

MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 

Em 06/05/2009: " [...] reconhecer o direito dos substituídos pelo impetrante de terem os seus pleitos à aposentadoria especial analisados pela autoridade administrativa competente, à luz do art. 57 da Lei 8.213/91 [...] Publique-se. "  

 
 

29/04/2009 

Conclusos ao(à) Relator(a) 

   

 
 

29/04/2009 

Juntada 

 

Pet. 47496/2009. 

 
 

28/04/2009 

Petição 

 

47496/2009, de 28/04/2009 - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM GOIÁS - SINJUFEGO - REQUER PREFERÊNCIA NO JULGAMENTO, ADOTANDO A POSIÇÃO PACIFICADA PELO PLENÁRIO A PARTIR DO MI 795. 

 
 

15/09/2008 

Conclusos ao(à) Relator(a) 

   

 
 

15/09/2008 

Decorrido o prazo 

 

CERTIFICO E DOU FÉ QUE, DA DECISÃO DO DIA 7/8/08, NÃO FOI INTERPOSTO, ATÉ 12/9/08, RECURSO DE QUALQUER ESPÉCIE. 

 
 

09/09/2008 

Autos devolvidos 

   

 
 

28/08/2008 

Autos emprestados 

 

JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI - AGU - Guia = 9216 / 2008 -  

 
 

27/08/2008 

Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU 

 

DJ DO DIA 18/08/2008. 

 
 

21/08/2008 

Intimação do AGU 

 

Ref. ao despacho publicado no DJ de 18/8/2008. 

 
 

18/08/2008 

Publicação, DJE 

 

DJE nº 153, divulgado em 15/08/2008. DESPACHO DO DIA 07/08/2008. 

 
Despacho
 

12/08/2008 

Reconsideração 

MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 

EM 7/8/2008, (...) ISSO POSTO, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA TORNAR SEM EFEITO A DECISÃO DE FLS. 94-95. PUBLIQUE-SE. 

 
 

07/08/2008 

Conclusos ao(à) Relator(a) 

   

 
 

07/08/2008 

Juntada 

 

DA PET. Nº 101158/2008. 

 
 

07/08/2008 

Despacho 

 

EM 02/08/2008: JUNTE-SE. CONCLUSOS. 

 
 

21/07/2008 

Petição 

 

101158/2008, de 21/07/2008 - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM GOIÁS SINJUFEGO - PRESTA INFORMAÇÕES E FAZ REQUERIMENTO. 

 
 

25/06/2008 

Conclusos ao(à) Relator(a) 

   

 
 

25/06/2008 

Opostos embargos de declaração 

 

Juntada Petição: 89854/2008 

 
 

25/06/2008 

Informações recebidas, Ofício nº 

 

PETIÇÃO 90777/2008. 

 
 

25/06/2008 

Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU 

 

DJ DE 16/06/2008. 

 
 

24/06/2008 

Petição 

 

90777/2008, de 24/06/2008 - MENSAGEM Nº 432, AGU, EM 24 DE JUNHO DE 2008 - EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 3825/R, PRESTA INFORMAÇÕES. 

 
 

23/06/2008 

Petição 

 

89854/2008, de 23/06/2008 - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM GOIÁS - SINJUFEGO - EMB.DECL. NA MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE INJUNÇÃO. 

 
 

19/06/2008 

Informações recebidas, Ofício nº 

 

PETIÇÃO Nº 87523/2008. 

 
 

19/06/2008 

Intimação do AGU 

 

Ref. ao despacho publicado no DJ de 16/6/2008. 

 
 

18/06/2008 

Petição 

 

87523/2008, de 18/06/2008 - OFÍCIO Nº 036/2008-PRESID, SENADO FEDERAL, EM 16 DE JUNHO DE 2008 - EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 3826/R, DE 13/6/2008, PRESTA INFORMAÇÕES 

 
 

16/06/2008 

Juntada 

 

DA MSG N.° 2139. AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. COMUNICA DECISÃO. 

 
 

16/06/2008 

Juntada 

 

DA MSG N.° 2137. AO EXMO. SR. SENADOR PRES. DO CONGRESSO NACIONAL. COMUNICA DECISÃO. 

 
 

16/06/2008 

Publicação, DJE 

 

DJE nº 108, divulgado em 13/06/2008. DECISÃO DO DIA 9/6/2008. 

 
Despacho
 

13/06/2008 

Comunicada decisão, Ofício nº 

 

3826/R, ao Presidente do Congresso Nacional e solicita informações. 

 
 

13/06/2008 

Comunicada decisão, Ofício nº 

 

3825/R, ao Presidente da República e solicita informações. 

 
 

10/06/2008 

Liminar indeferida 

MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 

EM 9/6/2008. 

 
 

09/06/2008 

Conclusos ao(à) Relator(a) 

   

 
 

09/06/2008 

Distribuído 

 

MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 

 
 

09/06/2008 

Autuado 

   

 
 

09/06/2008 

Protocolado