Mandado de Injunção - MI 839

 

O mandado de injunção encaminhado pela assessoria jurídica do Sinjufego ao STF – Supremo Tribunal Federal busca garantir o direito dos servidores à contagem especial do tempo de serviço, posterior a Lei 8.112/90.

A falta de lei regulando a contagem de tempo de serviço e a aposentadoria especial no serviço público impossibilita os servidores de usufruir direito garantido pelo art. 40, § 4º da Constituição Federal. O Mandando de Injunção visa garantir que a Lei 8.213/91 - que trata dos direitos dos trabalhadores vinculados à iniciativa privada – seja aplicada ao serviço público, possibilitando aos servidores obterem aposentadoria especial, com redução do tempo de serviço exigido, de acordo com as funções desempenhadas.

Tramitação: 1ª Turma – Supremo Tribunal Federal – STF – Brasília

Situação: julgado procedente o pedido formulado para, assentar o direito dos substituídos à contagem diferenciada do tempo de serviço em decorrência de atividades exercidas em trabalho especial, aplicandose o regime da Lei nº 8.213/91, para fins da aposentadoria de que cogita o §4º do artigo 40 da Constituição Federal, cabendo ao órgão a que integrados o exame do atendimento ao  requisito “tempo de  serviço”. A  União Agravou da  decisão e  apresentamos contraminuta ao Agravo. O Sindicato requereu a expedição de certidão de objeto e pé e apresentamos novo endereço para intimações e notificações. Foi determinado o sobrestamento dos autos, considerando que não houve manifestação. O processo está então concluso ao Relator.

 

MI 839 - MANDADO DE INJUNÇÃO

 

Origem:

DF - DISTRITO FEDERAL

Relator:

MIN. MARCO AURÉLIO

IMPTE.(S)

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM GOIÁS - SINJUFEGO 

ADV.(A/S)

RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S)

IMPDO.(A/S)

PRESIDENTE DA REPÚBLICA 

ADV.(A/S)

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 

IMPDO.(A/S)

PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL 

IMPDO.(A/S)

PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 

Data

Andamento

Órgão Julgador

Observação

Documento

13/11/2012 

Conclusos ao(à) Relator(a) 

   

 
 

16/10/2012 

Decorrido o prazo 

 

Em 10/10/2012, sem que fosse interposto recurso de qualquer espécie da decisão de fl. 277. 

 
 

28/09/2012 

Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU 

 

ref. ao despacho publicado no DJE de 24/09/2012. 

 
 

28/09/2012 

Juntada a petição nº 

 

 33697/2011.33697/2011 

 
 

28/09/2012 

Devolução de mandado 

 

Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 24/09/2012. 

 
 

24/09/2012 

Publicação, DJE 

 

DJE nº 187, divulgado em 21/09/2012 

Decisão monocrática
 
 

20/09/2012 

Sobrestado 

MIN. MARCO AURÉLIO 

Aguardando Julgamento: MI/833 MI/844.Em 18/9/2012: "1. Em jogo a possibilidade de aposentadoria especial em razão do exercício de atividade de risco. Encontram-se afetados ao Pleno os Mandados de Injunção nº 844/DF e nº 833/DF, tendo o julgamento iniciado e interrompido na sessão de 2 de agosto de 2010, com vista ao Ministro Ayres Britto, a envolver a matéria. Assim, a tese que vier a prevalecer servirá de norte à definição desta impetração. 2. Determino o sobrestamento do processo. 3. À Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem." 

 
 

14/06/2011 

Petição 

 

33697/2011 - 13/06/2011 - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM GOIÁS - SINJUFEGO - REQUER EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ E INFORMA NOVO ENDEREÇO PARA NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES. 

 
 

21/03/2011 

Petição 

 

15535/2011 - 18/03/2011 - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM GOIÁS - SINJUFEGO - REQUER EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ E INFORMA O NOVO ENDEREÇO. 

 
 

16/03/2011 

Juntada a petição nº 

 

 13988/2011.13988/2011 

 
 

15/03/2011 

Petição 

 

13988/2011 - 14/03/2011 - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - APRESENTA CONTRAMINUTA AO AGRAVO. 

 
 

04/03/2011 

Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU 

 

Ref. ao despacho publicado no DJ de 21/2/2011. 

 
 

04/03/2011 

Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU 

 

Ref. ao despacho publicado no DJ de 21/2/2011. 

 
 

02/03/2011 

Juntada a petição nº 

 

 11252/2011.11252/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM GOIÁS - SINJUFEGO - APRESENTA CONTRAMINUTA AO AGRAVO. 

 
 

02/03/2011 

Intimação do AGU 

 

Ref. ao despacho publicado no DJ de 21/2/2011. 

 
 

02/03/2011 

Intimação do AGU 

 

Ref. ao despacho publicado no DJ de 21/2/2011. 

 
 

01/03/2011 

Petição 

 

11252/2011 - 28/02/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM GOIÁS - SINJUFEGO - APRESENTA CONTRAMINUTA AO AGRAVO. 

 
 

21/02/2011 

Publicação, DJE 

 

DJE nº 34, divulgado em 18/02/2011 

 
Despacho
 

21/02/2011 

Publicação, DJE 

 

DJE nº 34, divulgado em 18/02/2011 

 
Despacho
 

16/02/2011 

Despacho 

 

em 9/2/2011, no segundo agravo regimental: "1. Ante a garantia constitucional do contraditório, abro vista à parte agravada para, querendo, manifestar-se. 2. Publiquem." 

 
 

16/02/2011 

Despacho 

 

em 9/2/2011, no agravo regimental: "1. Ante a garantia constitucional do contraditório, abro vista à parte agravada para, querendo, manifestar-se. 2. Publiquem." 

 
 

03/02/2011 

Conclusos ao(à) Relator(a) 

   

 
 

03/02/2011 

Interposto agravo regimental 

 

Juntada Petição: 3824/2011 

 
 

02/02/2011 

Recebimento dos autos 

   

 
 

02/02/2011 

Petição 

 

3824/2011 - 01/02/2011 - UNIÃO - AG.REG. 

 
 

10/12/2010 

Autos emprestados 

 

ADVOGADO-GERAL DA UNIAO - Guia = 9621 / 2010 -  

 
 

09/12/2010 

Interposto agravo regimental 

 

Juntada Petição: 69065/2010 

 
 

09/12/2010 

Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU 

 

Ref. ao despacho publicado no DJ de 23/11/2010. 

 
 

07/12/2010 

Expedido telex/fax nº 

 

6918 em 3/12/2010, ao Presidente do Senado Federal 

 
 

06/12/2010 

Expedido Ofício nº 

 

13955/R, ao Presidente do Senado Federal, comunicando decisão. 

 
 

06/12/2010 

Expedido Ofício nº 

 

13956/R, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando decisão. 

 
 

06/12/2010 

Expedido Ofício nº 

 

13954/R, ao Presidente da República, comunicando decisão. 

 
 

03/12/2010 

Expedido telex/fax nº 

 

6919 em 03/12/2010, à Câmara dos Deputados 

 
 

30/11/2010 

Intimação do AGU 

 

Ref. ao despacho publicado no DJ de 23/11/2010. 

 
 

29/11/2010 

Petição 

 

69065/2010 - 29/11/2010 - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM GOIÁS - SINJUFEGO - AG.REG. 

 
 

23/11/2010 

Publicação, DJE 

 

DJE nº 224, divulgado em 22/11/2010 

 
Despacho
 

18/11/2010 

Procedente 

MIN. MARCO AURÉLIO 

Em 17/11/2010: " 2. Ante os referidos pronunciamentos, julgo procedente o pedido formulado para, de forma mandamental, assentar o direito da parte impetrante à contagem diferenciada do tempo de serviço em decorrência de atividades exercidas em trabalho especial, aplicando-se o regime da Lei nº 8.213/91, para fins da aposentadoria de que cogita o § 4º do artigo 40 da Constituição Federal, cabendo ao órgão a que integrada o exame do atendimento ao requisito "tempo de serviço". 3. Publiquem." 

 
 

11/05/2009 

Conclusos ao(à) Relator(a) 

   

 
 

11/05/2009 

Juntada 

 

Pet. nº 47494/2009  

 
 

11/05/2009 

Despacho 

 

Ref. Pet. nº 47494/2009: "Defiro a preferência. Venha-me o processo." Em 08/05/2009. 

 
 

28/04/2009 

Petição 

 

47494/2009, de 28/04/2009 - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM GOIÁS - SINJUFEGO - REQUER PREFERÊNCIA NO JULGAMENTO, ADOTANDO A POSIÇÃO PACIFICADA PELO PLENÁRIO A PARTIR DO MI 795. Remessa ao Min. Relator. 

 
 

29/08/2008 

Conclusos ao(à) Relator(a) 

   

 
 

29/08/2008 

Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU 

 

DJ 1º/8/08. 

 
 

29/08/2008 

Manifestação da PGR 

 

EM 28/8/08, COM PARECER PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. 

 
 

08/08/2008 

Intimação do AGU 

 

Ref. ao despacho publicado no DJ de 1/8/2008. 

 
 

05/08/2008 

Vista à PGR 

   

 
 

04/08/2008 

Informações recebidas, Ofício nº 

 

DA PET. Nº 100931/2008. 

 
 

04/08/2008 

Informações recebidas, Ofício nº 

 

DA PET. Nº 99212/2008. 

 
 

01/08/2008 

Publicação, DJE 

 

DJE nº 142, divulgado em 31/07/2008. DESPACHO DO DIA 24/06/2008. 

 
Despacho
 

18/07/2008 

Petição 

 

100931/2008, de 18/07/2008 - OFÍCIO Nº 041/2008 - PRESID-ADVOSF - SENADO FEDERAL - 18/07/2008 - EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 4500/R - PRESTA INFORMAÇÕES. 

 
 

14/07/2008 

Petição 

 

99212/2008, de 14/07/2008 - MENSAGEM Nº 501 DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE 11/7/2008 - ENCAMINHA INFORMAÇÕES.  

 
 

14/07/2008 

Informações recebidas, Ofício nº 

 

DA PET. Nº 98669/2008. 

 
 

11/07/2008 

Petição 

 

98669/2008, de 11/07/2008 - OFÍCIO Nº 900/2008/SGM/P-CÂMARA DOS DEPUTADOS,11/7/2008 - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 4499/R. 

 
 

03/07/2008 

Pedido de informações 

 

Ofício nº 4500/R, ao Senado Federal 

 
 

03/07/2008 

Pedido de informações 

 

Ofício nº 4499/R, à Câmara dos Deputados 

 
 

03/07/2008 

Pedido de informações 

 

Ofício nº 4498/R, ao Presidente da República 

 
 

30/06/2008 

Certidão 

 

CERTIFICO E DOU FÉ QUE, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FLS. 92, RETIFIQUEI A AUTUAÇÃO DESTES AUTOS PARA EXCLUIR COMO IMPETRADO O PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL E INCLUIR O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL E O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. 

 
 

27/06/2008 

Despacho 

 

EM 24/06/08: SOLICITEM INFORMAÇÕES ÀS AUTORIDADES REFERIDAS. APÓS A VINDA DOS PRONUNCIAMENTOS, COLHAM O PARECER DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA. PULIQUEM. 

 
 

12/06/2008 

Conclusos ao(à) Relator(a) 

   

 
 

12/06/2008 

Distribuído 

 

MIN. MARCO AURÉLIO 

 
 

12/06/2008 

Autuado 

   

 
 

12/06/2008 

Protocolado