Mandado de Injunção para Aposentadoria Especial de Servidores Portadores de Deficiência

MI 1656 - MANDADO DE INJUNÇÃO

Origem:

DF - DISTRITO FEDERAL

Relator:

MIN. CELSO DE MELLO

IMPTE.(S)

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM GOIÁS - SINJUFEGO 

ADV.(A/S)

RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S)

IMPDO.(A/S)

PRESIDENTE DA REPÚBLICA 

ADV.(A/S)

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 

IMPDO.(A/S)

PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL 

IMPDO.(A/S)

PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 

Resultados da busca

Resumo:

O SINJUFEGO impetrou no Supremo Tribunal Federal o Mandado de Injunção 1656, que trata da aposentadoria especial dos portadores de necessidades especiais (PNEs). Em verdade, a denominação correta contemporânea, a partir da ratificação pelo Brasil da Convenção Internacional que trata da matéria, é de pessoas com deficiência (PCD).
O mandado de injunção pede a aplicação analógica da Lei 8.213/91 para que o servidor que ingressou como PCD possa se aposentar aos 15 (deficiência grave), 20 (deficiência moderada) ou 25 anos (deficiência leve).
A matéria é nova e não encontra paralelo em outras legislações, embora seja objeto de projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional.
O mandado de injunção aguarda designação do Ministro Relator, para depois ser objeto de fixação de prazo para informações dos Presidentes da República, Câmara e Senado. Em seguida, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União serão intimados para se manifestar.

 

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Data

Andamento

Órgão Julgador

Observação

Documento

12/04/2011 

Petição

 

20975/2011 - 12/04/2011 - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM GOIÁS - SINJUFEGO - REQUER À EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ.  

 

21/03/2011 

Petição

 

** 15534/2011 - 18/03/2011 - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM GOIÁS - SINJUFEGO - REQUER EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO E INFORMA O NOVO ENDEREÇO

 

02/08/2010 

Conclusos ao(à) Relator(a) 

 

 

 
 

27/07/2010 

Interposto agravo regimental 

 

Juntada Petição: 41055/2010  

 
 

26/07/2010 

Petição 

 

41055/2010 - 26/07/2010 - UNIÃO - ag.reg.  

 
 

23/06/2010 

Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU 

 

Referente às decisões ou despachos publicados no DJE de 16/06/2010.  

 
 

21/06/2010

Intimação do AGU

 

Referente às decisões ou despachos publicados no DJE de 16/06/2010. 

 

16/06/2010

Publicação, DJE

 

DJE nº 108, divulgado em 15/06/2010 

 
Despacho
 

10/06/2010

Expedido Ofício nº

 

5737/R, à Câmara dos Deputados, comunicando decisão. 

 

10/06/2010

Expedido Ofício nº

 

5736/R, ao Senado Federal, comunicando decisão. 

 

10/06/2010

Expedido Ofício nº

 

5537/R, ao Presidente da República, comunicando decisão. 

 

10/06/2010

Expedido telex/fax nº

 

2951 em 09/06/2010, ao Presidente do Senado Federal 

 

10/06/2010

Expedido telex/fax nº

 

2950 em 9/6/2010, ao Presidente da República 

 

09/06/2010

Expedido telex/fax nº

 

2952 em 09/06/2010, ao Presidente da Câmara dos Deputados 

 

31/05/2010

Concedida a ordem

MIN. CELSO DE MELLO

em parte - "(...) Sendo assim, em face das razões expostas e tendo em vista, ainda, os pareceres da douta Procuradoria Geral da República (anteriormente referidos nesta decisão), concedo, em parte, a ordem injuncional, para, reconhecido o estado de mora legislativa, garantir, a cada integrante do grupo, classe ou categoria, cuja atividade esteja abrangida pelas finalidades institucionais da entidade impetrante (Lei nº 8.038/90, art. 24, parágrafo único, c/c o art. 22 da Lei nº 12.016/2009), o direito de ter o seu pedido administrativo de aposentadoria especial concretamente analisado pela autoridade administrativa competente, observado, para tanto, o que dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/91. Arquivem-se os presentes autos. Publique-se." 

 

27/08/2009 

Conclusos ao(à) Relator(a) 

 

 

 

27/08/2009 

Juntada 

 

Da petição 106411/2009.  

 

26/08/2009 

Petição 

 

106411/2009, de 26/08/2009 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº.7916/R.  

 

17/08/2009 

Expedido Ofício nº 

 

7916/R, ao Presidente da República, solicitando informações.  

 

12/08/2009 

Despacho 

 

Em 10/08/2009: "Solicitem-se informações ao Senhor Presidente da República."  

 

03/08/2009 

Conclusos ao(à) Relator(a) 

 

 

 

31/07/2009 

Distribuído 

 

MIN. CELSO DE MELLO  

 

31/07/2009 

Autuado 

 

 

 

30/07/2009 

Protocolado