Mandado de Injunção requerendo Aposentadoria Especial para quem exerce atividades sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física previsto no Art. 40, § 4º, III, CF/88.

MI 1051 - MANDADO DE INJUNÇÃO

 

Origem:

DF - DISTRITO FEDERAL

Relator:

MIN. EROS GRAU

IMPTE.(S)

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM GOIÁS - SINJUFEGO 

ADV.(A/S)

RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S)

IMPDO.(A/S)

PRESIDENTE DA REPÚBLICA 

ADV.(A/S)

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 

IMPDO.(A/S)

PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 

IMPDO.(A/S)

PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL 

Mandado de injunção que pede o suprimento de lacuna normativa, para que os Servidores que possam se aposentar em rito especial. 

A assessoria jurídica do Sinjufego protocolou a ação no dia 20/04/2009, Mandado de Injunção em que pede a aposentadoria especial para os filiados que realizam atividades sujeitas as condições que prejudicam a saúde ou a integridade física, com base no artigo 57 da Lei 8212/91 (15, 20 ou 25 anos de atividade, conforme o caso) .  

 A demanda permitirá a aposentadoria aos 15, 20 ou 25 anos de atividade, sem idade mínima e sem exigência de mais tempo de contribuição. A filiação anterior à decisão final torna indiscutível o direito do servidor ao benefício, assim que preencher os requisitos, quando apresentará sua condição de filiado e a decisão, requerendo a aposentadoria ao órgão de recursos humanos competente. 

 Os servidores que trabalham em ambiente penoso, perigoso ou insalubre, a exemplo daqueles que lidam diariamente com arquivos velhos dos tribunais ou têm contato com substâncias químicas que afetam a saúde, como as existentes nas gráficas do Poder Judiciário, esses são alguns exemplos que se enquadram no pedido. 

 

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Data

Andamento

Órgão Julgador

Observação

Documento

14/06/2010 

Baixa ao arquivo do STF, Guia nº 

 

Guia 2327 - SEÇÃO DE ARQUIVO

 
 

08/06/2010 

Remessa 

 

À Seção de Baixa e Expedição.

 
 

08/06/2010 

Transitado(a) em julgado 

 

Em 19 de abril de 2010 - Decisão de 17/03/2010.

 
 

02/06/2010 

Expedido Ofício nº 

 

5343/R, ao Presidente do TRF da 1ª R., comunicando decisão.

 
 

02/06/2010 

Expedido Ofício nº 

 

5342/R, ao Presidente do TRT da 18ª R., comunicando decisão.RL621938307BR

 
 

02/06/2010 

Expedido Ofício nº 

 

5341/R, ao Presidente do TRE/GO, comunicando decisão.RL621938298BR

 
 

14/06/2010 

Baixa ao arquivo do STF, Guia nº 

 

Guia 2327 - SEÇÃO DE ARQUIVO

 
 

27/05/2010

Despacho 

 

Em 24 de maio de 2010: "(PET SR/STF n. 22.025/2010) Dê-se ciência do teor da decisão de fls. 149/157 às autoridades indicadas pelo impetrante na petição de fls. 209/210."

 

19/04/2010

Conclusos ao(à) Relator(a)

 

 

 

19/04/2010

Juntada a petição nº

 

 22025/2010. 22025/2010.  

 

16/04/2010

Petição

 

22025/2010 - 16/04/2010 - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM GOIÁS - SINJUFEGO - REITERA PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS.  

 

08/04/2010

Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU

 

Ref. ao despacho publicado no DJ de 26/3/2010.  

 

07/04/2010

Intimação do AGU

 

Ref. ao despacho publicado no DJ de 26/3/2010.  

 

26/03/2010

Publicação, DJE

 

DJE nº 55, divulgado em 25/03/2010  

 

22/03/2010

Homologada a desistência

MIN. EROS GRAU

Em 17 de março de 2010: "[...] Às fls. 200, o agravante postula a desistência do recurso. Homologo o pedido, com fundamento no artigo 21, VIII, do RISTF. Desse modo, após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos. Publique-se."  

 

08/03/2010

Conclusos ao(à) Relator(a)

 

 

 

08/03/2010

Juntada a petição nº

 

 12099/2010. 12099/2010.  

 

05/03/2010

Petição

 

12099/2010 - 05/03/2010 - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM GOIÁS - SINJUFEGO - REQUER DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS/AGRAVO INTERPOSTOS.  

 

27/10/2009

Conclusos ao(à) Relator(a)

 

com parecer da PGR, pelo desprovimento do recurso.  

 

01/10/2009

Vista à PGR

 

 

Despacho

30/09/2009

Despacho

 

Em 29/09/2009: " Dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral da República, para que se manifeste sobre as razões do agravo regimental interposto."  

 

03/09/2009

Conclusos ao(à) Relator(a)

 

 

 

02/09/2009

Certidão

 

Certifico que converti os Embargos de Declaração em Agravo Regimental (Petição nº 96303/2009), em atenção ao(à) despacho/decisão de 1º/09/2009.  

 

02/09/2009

Interposto agravo regimental

 

Petição: 96303/2009  

 

02/09/2009

Despacho

 

Em 1º/09/2009: "[...] determino a conversão destes embargos declaratórios em agravo regimental. À Secretaria para as devidas providências. Após, voltem conclusos os autos."  

 

20/08/2009

Conclusos ao(à) Relator(a)

 

 

 

18/08/2009

Recebimento dos autos

 

 

 

10/08/2009

Autos emprestados

 

JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI - AGU - Guia = 5498 / 2009 -  

 

07/08/2009

Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU

 

Ref. despacho publicado no DJE de 3/8/2009.  

 

06/08/2009

Intimação do AGU

 

Ref. ao despacho publicado no DJ de 3/8/2009.  

 

05/08/2009

Opostos embargos de declaração

 

Juntada Petição: 96303/2009  

 

05/08/2009

Petição

 

96303/2009, de 05/08/2009 - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM GOIÁS - SINJUFEGO - AG.REG.NO MANDADO DE INJUNÇÃO  

 

03/08/2009

Publicação, DJE

 

Decisão de 24/06/2009 - DJE nº 144, divulgado em 31/07/2009  

 

29/06/2009

Expedido telex/fax nº

 

4136 em 26/06/2009, ao Presidente da República.  

 

29/06/2009

Expedido telex/fax nº

 

4135 em 26/06/2009, à Câmara dos Deputados.  

 

29/06/2009

Expedido telex/fax nº

 

4134 em 26/06/2009, ao Senado Federal  

 

29/06/2009

Comunicada decisão, Ofício nº

 

6555/R, ao Presidente da República.  

 

29/06/2009

Comunicada decisão, Ofício nº

 

6554/R, ao Senado Federal.  

 

29/06/2009

Comunicada decisão, Ofício nº

 

6553/R, à Câmara dos Deputados.  

 

26/06/2009

Procedente em parte

MIN. EROS GRAU

Em 24/06/2009: " (...) Publique-se."  

 

10/06/2009

Conclusos ao(à) Relator(a)

 

com parecer da PGR, pela procedência parcial do pedido.  

 

22/05/2009

Vista à PGR

 

 

 

21/05/2009

Juntada

 

Pet. nº 60215/2009.  

 

21/05/2009

Petição

 

60215/2009, de 21/05/2009 - OFÍCIO Nº 886/09-SGMIP, CÂMARA DOS DEPUTADOS, 21/05/2009 - PRESTA INFORMAÇÕES.  

 

14/05/2009

Expedido Ofício nº

 

4266/R, à Câmara dos Deputados, reiterando o pedido de informações do Ofício nº 3548/R, de 28/4/2009.  

 

13/05/2009

Despacho

 

"Reitere-se o pedido de informações de fl. 105."  

 

12/05/2009

Conclusos ao(à) Relator(a)

 

 

 

12/05/2009

Decorrido o prazo

 

em 11 de maio de 2009, sem que tenham sido prestadas as informações solicitadas por meio do Ofício nº 3548/R.  

 

11/05/2009

Juntada

 

Petição 53.941/2009.  

 

11/05/2009

Petição

 

53941/2009, de 11/05/2009 - OFÍCIO Nº. 045/2009-PRESID, SENADO FEDERAL, 06/05/2009 - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº. 3547/R.  

 

07/05/2009

Juntada

 

Pet. 52528/2009.  

 

07/05/2009

Petição

 

52528/2009, de 07/05/2009 - MENSAGEM Nº. 308, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, 7/5/2009 – PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº. 3545/R.  

 

04/05/2009

Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU

 

Ref. ao despacho publicado no DJ de 28/4/2009.  

 

30/04/2009

Intimação do AGU

 

Ref. ao despacho publicado no DJ de 28/4/2009.  

 

29/04/2009

Expedido Ofício nº

 

3548/R, à Câmara dos Deputados, solicitando informações.  

 

29/04/2009

Expedido Ofício nº

 

3547/R, ao Senado Federal, solicitando informações.  

 

29/04/2009

Expedido Ofício nº

 

3546/R, ao Presidente da República, solicitando informações.  

 

28/04/2009

Publicação, DJE

 

Despacho de 22/04/2009 - DJE nº 77, divulgado em 27/04/2009  

 

22/04/2009

Despacho

 

"Solicitem-se informações às impetradas. Após, abra-se vista à Procuradoria Geral da República. Publique-se.;"  

Despacho

22/04/2009

Conclusos ao(à) Relator(a)

 

 

 

22/04/2009

Distribuído

 

MIN. EROS GRAU  

 

22/04/2009

Autuado

 

 

 

20/04/2009

Protocolado