MI 2413 - Revisão Geral Anual

MI 2413 - MANDADO DE INJUNÇÃO

Origem:

DF - DISTRITO FEDERAL

Relator:

MIN. MARCO AURÉLIO

IMPTE.(S)

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM GOIÁS - SINJUFEGO 

ADV.(A/S)

RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S)

IMPDO.(A/S)

PRESIDENTE DA REPÚBLICA 

ADV.(A/S)

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 

IMPDO.(A/S)

PRESIDENTE DO STF, TST, TSE, STM, CJF, CSJT,  

IMPDO.(A/S)

PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS; PRESIDENTE DO SENADO

Resultados da busca

Resumo:

O mandado de injunção encaminhado pela assessoria jurídica do Sinjufego ao STF – Supremo Tribunal Federal busca garantir o direito dos servidores à Revisão Geral Anual, de acordo com a regra constitucional.

A falta de lei regulando essa revisão geral no serviço público impossibilita os servidores de usufruir do direito garantido pela Constituição Federal. O Mandando de Injunção visa garantir a revisão geral anual para todos os servidores do judiciário federal.

 

Data

Andamento

Órgão Julgador

Observação

Documento

15/12/2010 

Conclusos ao(à) Relator(a) 

 

 

 
 

14/12/2010 

Juntada a petição nº 

 

 72699/2010. 72699/2010, Procuradoria-Geral da República - com parecer pela perda do objeto da ação.  

 
 

14/12/2010 

Recebimento dos autos 

 

da PGR  

 
 

13/12/2010 

Petição 

 

72699/2010 - 13/12/2010 - PARECER Nº3489-PGR-RG,9/12/2010 - OPINA PELA PERDA DE OBJETO DA AÇÃO.  

 
 

30/03/2010 

Vista à PGR 

 

 

 
 

30/03/2010 

Juntada a petição nº 

 

 17435/2010. 17435/2010.  

 
 

29/03/2010 

Petição 

 

17435/2010 - 29/03/2010 - OFÍCIO/PR Nº 2010010871, CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, 26/3/2010 - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 955/R.  

 
 

29/03/2010 

Juntada a petição nº 

 

 16674/2010. 16674/2010.  

 
 

25/03/2010 

Petição 

 

16674/2010 - 25/03/2010 - Ofício nº 99/gp, presidente do stf, 23/3/2010 - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 952/r.  

 
 

23/03/2010 

Expedido Ofício nº 

 

2771/R, ao Presidente do Conselho da Justiça Federal, solicitando informações.  

 
 

23/03/2010 

Expedido Ofício nº 

 

2770/R, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações.  

 
 

19/03/2010 

Despacho 

 

Em 17/03/2010: " Reiterem a solicitação de informações ao Presidente do Supremo Tribunal Federal e ao Presidente do Conselho da Justiça Federal, sublinhando o silêncio até aqui notado."  

 
 

15/03/2010 

Conclusos ao(à) Relator(a) 

 

 

 
 

15/03/2010 

Certidão 

 

Certifico que, até 12/3/2010, não foram recebidas nesta Secretaria as informações solicitadas por meio do Ofício nº. 955/R.  

 
 

15/03/2010 

Certidão 

 

Certifico que, até 12/3/2010, não foram recebidas nesta Secretaria as informações solicitadas por meio do Ofício nº. 952/R.  

 
 

12/03/2010 

Juntada a petição nº 

 

 13135/2010. 13135/2010  

 
 

11/03/2010 

Petição 

 

13135/2010 - 11/03/2010 - OFÍCIO N° 991/GP, TSE, 11/3/2010 - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº959/R.  

 
 

09/03/2010 

Juntada a petição nº 

 

 12783/2010. 12783/2010.  

 
 

09/03/2010 

Petição 

 

12783/2010 - 09/03/2010 - Ofício nº 66 - pres/dipes, presidente do stm, 3/3/2010 - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 953/r.  

 
 

09/03/2010 

Juntada a petição nº 

 

 12554/2010. 12554/2010.  

 
 

09/03/2010 

Juntada a petição nº 

 

 12540/2010. 12540/2010  

 
 

08/03/2010 

Petição 

 

12554/2010 - 08/03/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) OFÍCIO Nº 43/2010-PRESID/ADVOSF, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, 3/3/2010 - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 958/R.  

 
 

08/03/2010 

Petição 

 

12540/2010 - 08/03/2010 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E OUTRO - PRESTA INFORMAÇÕES.  

 
 

08/03/2010 

Juntada a petição nº 

 

 11901/2010. 11901/2010.  

 
 

05/03/2010 

Petição 

 

11901/2010 - 05/03/2010 - PRESIDENTE DA REPÚBLICA - ENCAMINHA INFORMAÇÕES.  

 
 

26/02/2010 

Juntada a petição nº 

 

 9494/2010. 9494/2010  

 
 

25/02/2010 

Petição 

 

9494/2010 - 25/02/2010 - OFÍCIO Nº 165/SGM/P, CÂMARA DOS DEPUTADOS, 25/2/2010 - PRESTA INFORMAÇÕES.  

 
 

24/02/2010 

Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU 

 

Ref. ao despacho publicado no DJ de 18/2/2010.  

 
 

23/02/2010 

Intimação do AGU 

 

Ref. ao despacho publicado no DJ de 18/2/2010.  

 
 

22/02/2010 

Expedido Ofício nº 

 

959/R, ao Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, solicitando informações.  

 
 

22/02/2010 

Expedido Ofício nº 

 

958/R, ao Presidente do Senado Federal, solicitando informações.  

 
 

22/02/2010 

Expedido Ofício nº 

 

957/R, ao Presidente da Câmara dos Deputados, solicitando informações.  

 
 

22/02/2010 

Expedido Ofício nº 

 

956/R, ao Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, solicitando informações.  

 
 

22/02/2010 

Expedido Ofício nº 

 

955/R, ao Presidente do Conselho da Justiça Federal, solicitando informações.  

 
 

22/02/2010 

Expedido Ofício nº 

 

954/R, ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, solicitando informações.  

 
 

22/02/2010 

Expedido Ofício nº 

 

953/R, ao Presidente do Superior Tribunal Militar, solicitando informações.  

 
 

22/02/2010 

Expedido Ofício nº 

 

952/R,l ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações.  

 
 

22/02/2010 

Expedido Ofício nº 

 

951/R, ao Presidente da República, solicitando informações.  

 
 

18/02/2010 

Publicação, DJE 

 

DJE nº 29, divulgado em 17/02/2010  

 
Despacho
 

10/02/2010 

Despacho 

 

Em 09 de fevereiro de 2010. "Solicitem informações aos impetrados. Vindo ao processo o pronunciamento, colham o parecer da Procuradoria-Geral da República. Publiquem."  

 
 

03/02/2010 

Conclusos ao(à) Relator(a) 

 

 

 
 

03/02/2010 

Distribuído 

 

MIN. MARCO AURÉLIO  

 
 

02/02/2010 

Autuado