Processo Administrativo para restituição de valores atrasados da contribuição previdenciária (0013530-08.2011.4.01.3400)

Declarar a nulidade da decisão administrativa, proferida pelo presidente do TRT – GO nos autos do Processo Administrativo n° 0551/2010 que determinou a restituição dos valores atrasados de contribuições previdenciárias.

A ação conta com a ação principal e apelação sendo este o que teve atualização mais recente.

Confira abaixo as consultas processuais:

 

Apelação

Processo:

0013530-08.2011.4.01.3400

Nova Numeração:

0013530-08.2011.4.01.3400

Grupo:

ApReeNec - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO

Assunto:

Servidores Inativos - Contribuições Previdenciárias - Contribuições - Direito Tributário

Data de Autuação:

24/01/2013

Órgão Julgador:

OITAVA TURMA

Juiz Relator:

DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

Processo Originário:

0013530-08.2011.4.01.3400/JFDF

Data

Cod

Descrição

Complemento

15/07/2014 20:08:00 

70901

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

 

15/07/2014 20:06:00 

221100

PROCESSO RECEBIDO

NO(A) GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

15/07/2014 14:31:00 

220350

PROCESSO REMETIDO

PARA GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

25/06/2014 18:56:06 

11000

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO

A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

18/06/2014 20:02:17 

11190

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A)

JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)

02/05/2014 19:28:24 

11190

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A)

JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)

12/03/2014 15:14:18 

11190

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A)

JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.)

25/01/2013 15:54:00 

70901

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

 

25/01/2013 15:52:00 

221100

PROCESSO RECEBIDO

NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

25/01/2013 09:02:19 

220350

PROCESSO REMETIDO

PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

24/01/2013 18:17:00 

10100

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA

Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

         

 

Processo principal

Processo:

0013530-08.2011.4.01.3400

Classe:

7 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Vara:

9ª VARA FEDERAL

Juíza:

LANA LÍGIA GALATI

Data de Autuação:

25/02/2011

Distribuição:

2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA (28/02/2011)

Nº de volumes:

 

Assunto da Petição:

1110200 - SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - ADMINISTRATIVO

Observação: 

DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA, PROFERIDA PELO PRESIDENTE DO TRT-GO NOS AUTOS DO PA Nº 0551/2010 QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.

Localização:

TRF - TRF

Data

Cod

Descrição

Complemento

21/01/2013 08:33:29 

223 

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) 

TRF 

14/12/2012 13:23:53 

222 

REMESSA ORDENADA: TRF 

 

14/12/2012 13:23:51 

218 

RECEBIDOS EM SECRETARIA 

 

05/12/2012 12:17:25 

126 

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR 

ADVG:DF00022256 RUDI MEIRA CASSEL TELEFONE:8130-7159- 3223-0552  

05/12/2012 10:08:51 

185 

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) 

 

29/11/2012 15:56:00 

178 

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO 

PREVISÃO DE PUBLICAÇÃO: 05/12/2012 

07/11/2012 18:07:06 

176 

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO 

 

07/11/2012 18:07:02 

154 

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO 

 

26/10/2012 14:35:59 

137 

CONCLUSOS PARA DESPACHO 

 

10/08/2012 14:23:26 

218 

RECEBIDOS EM SECRETARIA 

EXEC. 

27/07/2012 08:37:30 

126 

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL 

INTERESSADO:ROBSON TELEFONE:20254343  

24/07/2012 18:02:40 

185 

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL 

 

20/06/2012 10:54:22 

159 

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA 

 

20/06/2012 10:54:16 

154 

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO 

 

04/06/2012 15:48:31 

137 

CONCLUSOS PARA DESPACHO 

 

10/04/2012 09:42:17 

218 

RECEBIDOS EM SECRETARIA 

 

29/02/2012 17:06:06 

126 

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR 

ADVG:DF0010415E DIOGO KARL RODRIGUES TELEFONE:3223-0552 9844-8077  

29/02/2012 14:13:03 

179 

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA 

DATA:29/02/2012  

27/02/2012 16:40:00 

178 

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA 

DATA PREVISTA DE PUBLICAÇÃO: 29/02/2012 

23/02/2012 11:27:44 

176 

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA 

 

10/10/2011 15:20:52 

218 

RECEBIDOS EM SECRETARIA 

 

10/10/2011 14:19:07 

153 

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) 

 

10/10/2011 14:18:39 

137 

CONCLUSOS PARA DECISAO 

 

05/10/2011 10:59:45 

168 

INFORMACAO SOLICITADA AO JUIZO / TRIBUNAL 

 

05/10/2011 10:59:24 

218 

RECEBIDOS EM SECRETARIA 

 

03/10/2011 08:22:28 

126 

CARGA: RETIRADOS AGU 

INTERESSADO:PEDRO  

30/09/2011 17:59:26 

185 

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU 

 

30/09/2011 17:44:51 

155 

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE 

SENTENÇA Nº 556/2011 - A 

30/09/2011 17:44:23 

137 

CONCLUSOS PARA SENTENCA 

 

01/09/2011 18:03:37 

168 

INFORMACAO SOLICITADA AO JUIZO / TRIBUNAL 

 

02/06/2011 09:57:34 

218 

RECEBIDOS EM SECRETARIA 

 

12/05/2011 11:32:35 

126 

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL 

INTERESSADO:CRISTIANO  

10/05/2011 15:46:43 

135 

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL 

 

09/05/2011 14:01:16 

135 

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO 

 

18/03/2011 12:53:23 

135 

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO 

 

09/03/2011 17:42:17 

135 

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL 

EXPEDIDA TAMBÉM CARTA DE INTIMAÇÃO AO TRT-GO 

09/03/2011 17:42:03 

135 

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO 

 

09/03/2011 14:49:23 

153 

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA 

DECISÃO Nº 107/2011-A 

01/03/2011 14:11:44 

137 

CONCLUSOS PARA DECISAO 

 

28/02/2011 16:45:51 

170 

INICIAL AUTUADA 

 

28/02/2011 13:29:31 

223 

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO 

 

28/02/2011 09:04:18 

DISTRIBUICAO AUTOMATICA