Prorrogação de mandato

Ação: PCA 0007107‐37.2014.2.00.0000
Tramitação: Conselho Nacional de Justiça
Situação: Proferida decisão que indeferiu a medida liminar, o Tribunal prestou as Informações necessárias. Em seguida foi proferida decisão que julgou procedente o Procedimento de Controle Administrativo, para determinar que o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, no prazo de 30 dias, promova emenda em seu Regimento Interno, afim de adequá‐lo ao disposto no art. 102 da LOMAN, prevendo que os mandatos dos cargos diretivos sejam de 2 anos. O TER juntou aos autos as Resoluções 236/2015 e 238/2015, que alteraram o Regimento Interno para adequá‐lo à LOMAN.