PSS sobre FC e CJ

Ação: 00509‐68.2002.4.01.3500
Tramitação: 07ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (Brasília)
Situação: Publicada sentença julgando procedente a ação para determinar que a União abstenha‐se de implementar a cobrança da seguridade social dos servidores públicos substituídos possuidores de cargos em comissão, funções comissionadas ou gratificadas e, bem como, condenou a União a devolver as parcelas já descontadas sobre as quais incidirá a taxa SELIC, na qual engloba juros e atualização monetária a partir da citação. A União interpôs recurso de Apelação, e o processo foi remetido ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasília).

Apelação Cível nº 0000509‐68.2002.4.01.3500

Tramitação: 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ‐ Brasília

Situação: Dado parcial provimento à apelação, o Sindicato opôs Embargos de Declaração que foram negados. O Sindicato interpôs Recurso Especial, que aguarda exame de admissibilidade.