Afastar PSSS sobre AQ de Treinamento (Ação n. 0074126-50.2014.4.01.3400)

Trata-se de ação coletiva com pedido de tutela antecipada em face da União a fim de afastar a incidência de contribuição providenciaria sobre o adicional de qualificação decorrente de ações de treinamento, por não ser incorporável aos proventos de aposentadoria, já que a Lei nº 11.416/2006 estipula o prazo de 4 anos para sua percepção pelo servidor.

A tese baseou-se na natureza transitória do AQ sobre ações de treinamento e, levou em consideração a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal de que somente as parcelas incorporáveis à remuneração do servidor, para fins de aposentadoria, sofrem a incidência da contribuição previdenciária. A ilegalidade do desconto foi reconhecida em decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal.

Segundo o advogado Jean Ruzzarin, sócio do escritório Cassel & Ruzzarin Advogados, “a contribuição previdenciária é uma espécie tributária vinculada a uma contraprestação específica do Estado, que não pode redirecionar a receita arrecadada a esse título para outros fins”.

A ação encontra-se em grau de recurso no TRF-1 e está com conclusão para relatório e voto.

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