Reajuste de 14,23% (13,23%) - (Ação n. 0044153‐94.2007.4.01.3400)

Ação coletiva para declarar o direito dos filiados ao reajuste de remuneração no índice correspondente à diferença entre o percentual de 14,23% e o percentual que efetivamente tenham percebido por conta da VPI da Lei 10.698/2003, a partir de 1º/5/2003, ou da data de ingresso no serviço público, se posterior a 1º/5/2003, com todos os reflexos remuneratórios.

Proferida sentença que julgou procedente em parte os pedidos, o sindicato interpôs Recurso de Apelação e o processo foi remetido ao TRF-1.

Após acórdão que por maioria deu provimento à Apelação da União, restando prejudicada a Apelação do Sindicato, foram opostos Embargos Infringentes pelo Sinjufego e Impugnação aos Embargos pela União. Sobreveio acórdão que por unanimidade deu provimento ao Embargos Infringentes.  Oposto Embargos de Declaração pela União, os mesmos foram rejeitados.

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