Reajuste de 14,23%

 

REAJUSTE DE 14,23% 

 

Processo :

2008.34.00.017416-4

Nova Numeração:

0044153-94.2007.4.01.3400

Grupo:

ApReeNec - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO

Assunto:

Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) - Sistema Remuneratório - ServidorPúblico Civil - Administrativo 

Autuado em: 

24/01/2011

Órgão Julgador: 

SEGUNDA TURMA

Juiz Relator:

DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA

Processo Originário:

441539420074013400/DF

 

Partes 

Tipo

Ent

OAB

Nome

 

 

 

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL EM GOIAS - SINJUFEGO

ADVOGADO

 

DF00022256

RUDI MEIRA CASSEL

 

20

 

FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR

 

RS00031531

LUIZ FERNANDO JUCA FILHO

Movimentação

 

Data

Fase

Descrição

 

25/01/2011 15:37:00 

 221100 

PROCESSO RECEBIDO

NO(A) GAB. DESEM. FED. NEUZA MARIA ALVES DA SILVA 

 25/01/2011 10:27:47 

 220350 

PROCESSO REMETIDO

PARA GAB. DESEM. FED. NEUZA MARIA ALVES DA SILVA 

 24/01/2011 18:12:00 

 10100 

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA

Ao DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA 

 

 

 

REAJUSTE DE 14,23% 

 

Processo :

2007.34.00.044488-1

Nova Numeração:

44153-94.2007.4.01.3400

Classe:

7 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Vara:

2ª VARA FEDERAL 

Juiz:

MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

Data de Autuação:

19/12/2007

Distribuição:

2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA (03/01/2008)

Nº de volumes:

 

Objeto da Petição:

1110300 - REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - ADMINISTRATIVO

Observação:

DECLARAR O DIREITO DOS SUBSTITUIDOS AO REAJUSTE DE REMUNERACAO NO INDICE CORRESPONDENTE A DIFERENCA ENTRE O PERCENTUAL DE 14,23% E O QUE TENHAM RECEBIDO POR CONTA DA VPI DA LEI 10.698/2003

Localização:

CO14 - CO-01-4

Resumo: 

A ação, ajuizada em 19/12/2007, em procedimento comum pelo rito ordinário, foi distribuída para a 2º Vara Federal da seção judiciária do Distrito Federal, pedindo a extensão da revisão geral de 14,23% à remuneração dos seus associados, servidores do Poder Judiciário Federal em Goiás. Os filiados ao SINJUFEGO não pagarão honorários advocatícios.

Ao elaborar a inicial da ação, a assessoria jurídica do sindicato (Cassel e Carneiro Advogados) partiu do real significado da Vantagem Pecuniária Individual de 59,87, deferida em maio de 2003 pela Lei 10.698/2003 que, assim como a lei nº. 10.697/2003 teve por objetivo promover a revisão geral de remuneração.

Aquele VPI, no que se refere às menores remunerações do serviço publico federal, representou um percentual de revisão de 14,23%, além do percentual de 1% concedido em janeiro de 2003, enquanto para os servidores do Poder Judiciário da União o percentual foi substancialmente reduzido, conforme o valor da remuneração fixado para o servidor na época.

Abordando precedentes do STF em questões envolvendo revisão geral e reajustes efetuados sob outras nomenclaturas, a ação foi movida pelo sindicato em substituição processual de seus associados, com pedido de incorporação da diferença entre o maior percentual de revisão geral representado pela combinação das Leis 10.697 e 10.698, de 2003, bem como o pagamento das diferenças pretéritas. A primeira Lei deferiu 1% de revisão geral e a segunda criou a VPI de R$ 59,87, a partir de maio de 2003.

Ainda é possível participar da ação ajuizada pelo SINJUFEGO, pois novas listagens podem ser juntadas no decorrer do processo, com novos associados.

CLIQUE AQUI E TENHA ACESSO DA DECISÃO NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Movimentação

Data

Cod

Descrição

Complemento

20/10/2010 15:37   REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)  
19/10/2010 14:46   REMESSA ORDENADA: TRF  

01/10/2010 16:42

220

RECURSO CONTRA RAZOES APRESENTADAS

1520 AGU CO12

30/09/2010 11:04

218

RECEBIDOS EM SECRETARIA

 

20/09/2010 09:13

126

CARGA: RETIRADOS AGU

INTERESSADO:PEDRO DATA DEVOLUÇÃO:05/10/2010 QTDE FOLHAS:308

16/09/2010 16:09

185

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

 

19/08/2010 14:51

220

RECURSO CONTRA RAZOES APRESENTADAS

21010 AUTOR CO62

18/08/2010 13:00

218

RECEBIDOS EM SECRETARIA

 

04/08/2010 16:46

126

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

ADVG:DF00022256 RUDI MEIRA CASSEL DATA DEVOLUÇÃO:19/08/2010 QTDE FOLHAS:270

04/08/2010 14:33

179

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

DISP. 03/08/2010 PUBLIC. 04/08/2010

18/06/2010 13:02

178

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

M19

25/05/2010 13:00

176

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

 

25/05/2010 13:00

154

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

 

14/05/2010 15:46

137

CONCLUSOS PARA DESPACHO

 

29/04/2010 16:54

220

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

11423 CO12

28/04/2010 10:39

218

RECEBIDOS EM SECRETARIA

 

26/04/2010 16:19

126

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

ADVG:DF0001445A RICARDO QUINTAS CARNEIRO

23/04/2010 14:47

179

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

DISPONIBILIZAÇÃO 22/04/2010 - PUBLICAÇÃO 23/04/2010 - DATA:23/04/2010

10/03/2010 16:56

178

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA.

Data: 10/03/2010

(...) conheço e acolho parcialmente os presentes embargos declaratórios (...)

 

http://www.df.trf1.gov.br/inteiro_teor/doc_inteiro_teor/2vara/2007.34.00.044488-1_sentenca_11-02-2010.doc

11/02/2010 16:54

176

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

 

11/02/2010 16:54

157

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTENCA: EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS EM PARTE

SENTENÇA N° 038/2010, LIVRO N° I/2010

05/02/2010 15:13

137

CONCLUSOS PARA SENTENCA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

05/02/2010 14:46

210

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

1422 REPOSTA AOS EMBARGOS

04/02/2010 11:27

218

RECEBIDOS EM SECRETARIA

 

01/02/2010 09:49 

126

CARGA: RETIRADOS AGU 

INTERESSADO:PEDRO DATA DEVOLUÇÃO:17/02/2010 QTDE FOLHAS:245 

13/1/2010 15:38

220

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

1024 DA UNIAO

18/12/2009 17:54

218

RECEBIDOS EM SECRETARIA

 

7/12/2009 11:29

126

CARGA: RETIRADOS AGU

INTERESSADO:PEDRO DATA DEVOLUÇÃO:18/12/2009 QTDE FOLHAS:232

30/11/2009 15:28

185

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

 

30/11/2009 15:27

154

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

 

27/10/2009 14:29

137

CONCLUSOS PARA DESPACHO

 

27/10/2009 13:31

220

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

2041 AUTOR

26/10/2009 10:23

218

RECEBIDOS EM SECRETARIA

 

20/10/2009 11:44

126

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

ADVG:DF00022256 RUDI MEIRA CASSEL DATA DEVOLUÇÃO:03/11/2009 QTDE FOLHAS:227

20/10/2009 10:30

179

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

DIVULGAÇÃO 16/10/2009 - PUBLICAÇÃO 19/10/2009 - DATA:20/10/2009

23/9/2009 15:21

178

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

M2

5/8/2009 15:07

176

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

 

31/7/2009 15:06

155

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

SENTENÇA N° 450/2009, LIVRO N° X/2009

26/6/2009 11:19

137

CONCLUSOS PARA SENTENCA

 

24/6/2009 17:57

210

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

411 AGU SE MANIFESTA SOBRE A PETICAO

24/6/2009 16:46

218

RECEBIDOS EM SECRETARIA

 

22/6/2009 09:15

126

CARGA: RETIRADOS AGU

INTERESSADO:JOÃO DATA DEVOLUÇÃO:29/06/2009 QTDE FOLHAS:198

16/6/2009 17:47

185

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

 

16/6/2009 17:46

158

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

 

25/2/2009 16:42

137

CONCLUSOS PARA SENTENCA

 

30/1/2009 14:10

210

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

101156 AGU SE MANIFESTA SOBRE AS PROVAS

29/1/2009 16:43

218

RECEBIDOS EM SECRETARIA

 

26/1/2009 09:52

126

CARGA: RETIRADOS AGU

INTERESSADO:JOAO DATA DEVOLUÇÃO:02/02/2009 QTDE FOLHAS:178

21/1/2009 14:18

185

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

 

25/11/2008 14:21

210

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

32824 AUTOR APRESENTA COPIA DE SENTENCA PROFERIDA NO PROCESSO....

24/11/2008 15:01

218

RECEBIDOS EM SECRETARIA

 

19/11/2008 15:14

126

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

ADVG:DF00022256 RUDI MEIRA CASSEL DATA DEVOLUÇÃO:24/11/2008 QTDE FOLHAS:164

18/11/2008 14:10

210

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

5337 AUTOR APRESENTA COPIA DA SENTENCA DO PROCESSO....

18/11/2008 13:25

179

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

PUBLICAÇAO DIVULGADA DIA 18/11/2008, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO DIA 19/11/2008

7/11/2008 15:20

178

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO

M4

17/10/2008 15:49

176

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

 

17/10/2008 15:49

218

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

 

24/9/2008 17:44

225

REPLICA APRESENTADA

10396 CO61

23/9/2008 16:09

218

RECEBIDOS EM SECRETARIA

 

11/9/2008 11:43

126

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

ADVG:DF00022256 RUDI MEIRA CASSEL DATA DEVOLUÇÃO:19/09/2008 QTDE FOLHAS:140

10/9/2008 15:17

210

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26513 AUTOR PEDE JUNTADA DE PORTARIA

10/9/2008 15:11

179

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

PUBLICAÇAO DIVULGADA DIA 09/09/2008, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO DIA 10/09/2008

27/8/2008 15:33

178

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

M8

9/7/2008 15:31

176

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

 

30/6/2008 15:19

154

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

 

12/6/2008 15:05

137

CONCLUSOS PARA DESPACHO

 

30/5/2008 14:35

228

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

2249 CONTESTACAO DA AGU

29/5/2008 16:03

185

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

 

29/5/2008 16:03

154

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

 

13/5/2008 13:31

137

CONCLUSOS PARA DESPACHO

 

29/4/2008 13:42

210

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

2041 AGU DEVOLVE OS AUTOS

28/4/2008 17:27

218

RECEBIDOS EM SECRETARIA

 

14/4/2008 09:49

126

CARGA: RETIRADOS AGU

INTERESSADO:JOAO DATA DEVOLUÇÃO:13/06/2008 QTDE FOLHAS:117

28/3/2008 17:04

185

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

 

28/3/2008 17:03

154

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

 

24/3/2008 14:03

137

CONCLUSOS PARA DESPACHO

 

27/2/2008 15:58

210

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

958 AGU PEDE RESTITUICAO DE PRAZO

26/2/2008 16:38

218

RECEBIDOS EM SECRETARIA

 

11/2/2008 10:18

126

CARGA: RETIRADOS AGU

INTERESSADO:JOAO DATA DEVOLUÇÃO:11/04/2008 QTDE FOLHAS:108

30/1/2008 14:24

189

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

 

30/1/2008 14:23

185

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

 

30/1/2008 14:23

135

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

 

30/1/2008 14:23

135

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

 

30/1/2008 14:23

154

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

 

21/1/2008 17:09

137

CONCLUSOS PARA DESPACHO

 

21/1/2008 15:01

170

INICIAL AUTUADA

 

21/1/2008 15:01

218

RECEBIDOS EM SECRETARIA

 

21/1/2008 14:17

223

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

 

3/1/2008 12:24

2

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

 

Partes

Tipo

Nome

REU

UNIAO FEDERAL

AUTOR

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL EM GOIAS

Adv

RUDI MEIRA CASSEL (DF00022256)

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SINJUFEGO ganha ação judicial sobre o reajuste de 14,23%

Em mais uma conquista para seus filiados, o SINJUFEGO obteve vitória na demanda em que pleiteia a extensão do reajuste de 14,23%, com efeitos financeiros retroativos a 2003.

O Sinjufego obteve vitória em primeira instância na demanda que requer a extensão do reajuste de 14,23%, com efeitos financeiros retroativos a 2003.

   

            Segundo o advogado do sindicato, Rudi Cassel (Cassel e Carneiro Advogados), o objetivo inicial das duas leis era promover revisão geral de remuneração diferenciada entre os servidores federais, que poderia variar entre 15,23% para os que ganhassem menos e 1% para os que ganhassem mais.  

Como o artigo 37, inciso X, da Constituição da República, não permite a diferenciação, a União optou por fracionar o reajuste em 1% (revisão geral) mais a VPI de R$ 59,87. No entanto, apesar da maquiagem de VPI, o que se fez foi aplicar a revisão geral diferenciada, pois para quem ganhava menos, os R$ 59,87 mais 1% representaram o projeto inicial de revisão de mais de 15%.

 

            Devido ao desrespeito à Constituição, agora cabe ao Poder Judiciário a restauração do equilíbrio constitucional, a partir da extensão do maior percentual aos filiados do SINJUFEGO, conforme requerido na inicial, incorporando a diferença na folha e pagando os valores atrasados, desde 2003. Quanto maior a remuneração do servidor, maior a diferença a receber e todos os servidores das Justiças Federal, Trabalhista, Eleitoral e Militar têm diferenças consideráveis a receber.

 

Situação Processual: Na sentença da 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (processo 2007.34.00.04488-1), aplicou-se 13,23%, no entanto o percentual exato da diferença é de 14,23%, a sentença foi objeto de embargos declaratórios os quais foram acolhidos corrigindo para 14,23%, se trata da primeira decisão nesse sentido em todo o pais, a União deverá recorrer até o Supremo Tribunal Federal, considerando a natureza constitucional da matéria. Porém, a vitória representa uma etapa importante para a consolidação da matéria e a correção do equívoco cometido em 2003.

           

Apesar de algumas divergências jurisprudenciais, ainda é possível defender que os que se filiarem agora poderão ser beneficiados pelo processo de 14,23%, portanto é mantida a recomendação de filiação imediata, seja para participarem das ações coletivas do SINJUFEGO ou para integrarem o movimento sindical, essencial à garantia de melhores condições aos servidores do Poder Judiciário da União.