Ação para reajuste do índice de 14,23% (0044153-94.2007.4.01.3400)

Declara o direito dos substituídos ao reajuste de remuneração no índice correspondente a diferença entre o percentual de 14,23% e o que tenham recebido por conta da VPI da Lei 10.698/2003.

Situação: A sentença que acolheu parcialmente os pedidos iniciais, para determinar o reajuste com base no índice de 13,23%, foi posteriormente ajustada no julgamento dos embargos de declaração apresentados para determinar o reajuste com base no índice de 14,23%, tendo em vista mero erro material da sentença, ao fundamento que tal diferença somente poderia ser apurada diante da situação individual e concreta de cada um dos substituídos. Dessa forma, tal sentença, que foi a mesma que tivemos em diversos outros processos, entendeu que o exato percentual de reajuste somente será descoberto caso a caso, de acordo com a situação pessoal do servidor, e o presente julgamento estaria apenas reconhecendo o direito de se haver o pretendido reajuste, devendo em fase de execução cada um dos substituídos precisar o percentual que lhe coubesse.

As ações pleiteadas sobre o índice de 13,23% se deram por mera apresentação de cálculos, porém, percebeu-se que tal índice causaria uma interpretação da União em prejuízo dos servidores, uma vez que o correto é o percentual de 14,23% que em face de execução terá abatimento de 1% da Lei 10.697/2003.

Após a mencionada sentença de provimento, o recurso de apelação da União e o reexame necessário foram julgados procedentes, por maioria dos desembargadores, ficando vencido o voto da Desembargadora relatora.

Tendo em vista a existência de tal voto vencido, fora interposto embargos infringentes, o qual se fará concluso para julgamento após envio do processo para o gabinete do Juiz Federal Convocado Carlos Pires Brandão.

Apelação

Processo:

2007.34.00.044488-1

Nova Numeração:

0044153-94.2007.4.01.3400

Grupo:

ApReeNec - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO

Assunto:

Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) - Sistema Remuneratório - ServidorPúblico Civil - Administrativo

Data de Autuação:

24/01/2011

Órgão Julgador:

SEGUNDA TURMA

Juiz Relator:

JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)

Processo Originário:

0044153-94.2007.4.01.3400/JFDF


Movimentação

Data

Cod

Descrição

Complemento

20/10/2014 17:33:05 

11190

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A)

JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)

14/10/2014 11:41:00 

130220

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

NO(A) SEGUNDA TURMA

10/10/2014 10:12:00 

250450

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

 

03/10/2014 17:13:31 

180200

PETIÇÃO JUNTADA

nr. 3472029 PETIÇÃO

01/10/2014 11:27:00 

130200

PROCESSO DEVOLVIDO

NO(A) SEGUNDA TURMA PELA PRF

26/09/2014 11:41:00 

250900

PROCESSO RETIRADO

PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

25/09/2014 13:41:21 

180200

PETIÇÃO JUNTADA

nr. 3009800 PETIÇÃO

25/09/2014 13:32:39 

180200

PETIÇÃO JUNTADA

nr. 3461391 EMBARGOS INFRINGENTES

25/09/2014 13:32:20 

180200

PETIÇÃO JUNTADA

nr. 3448435 SUBSTABELECIMENTO

18/09/2014 18:45:43 

130270

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

 

17/09/2014 18:01:00 

150800

EMBARGOS INFRINGENTES INTERPOSTOS

(SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL EM GOIAS)

03/09/2014 15:16:59 

250250

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO

CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO FILHO - CARGA

02/09/2014 08:00:00 

210101

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

 

29/08/2014 17:00:00 

220380

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1

DO DIA 02/09/2014. Nº de folhas do processo: 381. Destino: D-08

28/08/2014 12:43:00 

221100

PROCESSO RECEBIDO

NO(A) SEGUNDA TURMA

27/08/2014 18:31:00 

220350

PROCESSO REMETIDO

PARA SEGUNDA TURMA

11/07/2014 14:39:00 

221100

PROCESSO RECEBIDO

NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES

28/04/2014 18:05:04 

220350

PROCESSO REMETIDO

PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES PARA LAVRATURA DE ACÓRDÃO

28/04/2014 17:15:00 

221100

PROCESSO RECEBIDO

NO(A) SEGUNDA TURMA

28/04/2014 13:58:00 

220350

PROCESSO REMETIDO

PARA SEGUNDA TURMA

17/02/2014 14:00:00 

171117

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO,

após o voto-vista do Juiz Federal Convocado Cleberson José Rocha, acompanhando a divergência, a Turma, por maioria, vencida a Relatora, deu provimento à Apelação da União Federal e à Remessa Oficial e julgou prejudicada a Apelação do Autor, nos termos do voto divergente da Desembargadora Federal Mônica Sifuentes, que lavrará o acórdão

30/10/2013 14:28:00 

240200

PROCESSO REQUISITADO

DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

27/09/2012 15:13:00 

221100

PROCESSO RECEBIDO

NO(A) GAB. DESEM. FED. FRANCISCO DE ASSIS BETTI

17/09/2012 19:17:00 

220350

PROCESSO REMETIDO

PARA GAB. DESEM. FED. FRANCISCO DE ASSIS BETTI

08/08/2012 17:20:00 

221100

PROCESSO RECEBIDO

NO(A) SEGUNDA TURMA C/ REL VOTO

08/08/2012 16:31:00 

220350

PROCESSO REMETIDO

PARA SEGUNDA TURMA (COM ENVIO ELETRÔNICO RELATÓRIO/VOTO)

01/08/2012 14:00:00 

170400

PEDIDO DE VISTA DO SR.(A)

JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), após o voto da Relatora, negando provimento à Apelação da União Federal e dando provimento parcial à Apelação do Autor e à Remessa Oficial, e o da Desembargadora Federal Mônica Sifuentes, dando provimento à Apelação da União Federal e à Remessa Oficial e julgando prejudicada a Apelação do Autor.

19/07/2012 17:43:00 

221100

PROCESSO RECEBIDO

NO(A) GAB. DESEM. FED. NEUZA MARIA ALVES DA SILVA

18/07/2012 16:43:00 

220350

PROCESSO REMETIDO

PARA GAB. DESEM. FED. NEUZA MARIA ALVES DA SILVA

18/07/2012 16:36:35 

180200

PETIÇÃO JUNTADA

nr. 2894833 OFICIO

17/07/2012 17:12:11 

190100

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA

01/08/2012

17/07/2012 17:06:00 

221100

PROCESSO RECEBIDO

NO(A) SEGUNDA TURMA

17/07/2012 15:16:00 

220350

PROCESSO REMETIDO

PARA SEGUNDA TURMA PAUTA DO DIA 01/08/2012

09/07/2012 13:22:00 

240200

PROCESSO REQUISITADO

DO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

19/06/2012 17:14:00 

221100

PROCESSO RECEBIDO

NO(A) GAB. DESEM. FED. NEUZA MARIA ALVES DA SILVA

01/06/2012 16:41:00 

220350

PROCESSO REMETIDO

PARA GAB. DESEM. FED. NEUZA MARIA ALVES DA SILVA

24/05/2012 12:55:15 

180200

PETIÇÃO JUNTADA

nr. 2862702 OFICIO

23/05/2012 18:03:00 

221100

PROCESSO RECEBIDO

NO(A) SEGUNDA TURMA (PARA JUNTADA DE PETIÇÃO)

23/05/2012 11:03:00 

220350

PROCESSO REMETIDO

PARA SEGUNDA TURMA

21/05/2012 16:57:00 

240200

PROCESSO REQUISITADO

DO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

08/09/2011 16:43:00 

70901

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

 

08/09/2011 16:41:00 

221100

PROCESSO RECEBIDO

NO(A) GAB. DESEM. FED. NEUZA MARIA ALVES DA SILVA

08/09/2011 14:21:00 

220350

PROCESSO REMETIDO

PARA GAB. DESEM. FED. NEUZA MARIA ALVES DA SILVA

25/08/2011 15:11:00 

221100

PROCESSO RECEBIDO

NO(A) SEGUNDA TURMA

23/08/2011 17:33:00 

220350

PROCESSO REMETIDO

PARA SEGUNDA TURMA

25/01/2011 15:37:00 

221100

PROCESSO RECEBIDO

NO(A) GAB. DESEM. FED. NEUZA MARIA ALVES DA SILVA

25/01/2011 10:27:47 

220350

PROCESSO REMETIDO

PARA GAB. DESEM. FED. NEUZA MARIA ALVES DA SILVA

24/01/2011 18:12:00 

10100

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA

Ao DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA


Processo Principal

Processo:

2007.34.00.044488-1

Nova Numeração:

0044153-94.2007.4.01.3400

Classe:

7 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Vara:

2ª VARA FEDERAL

Juiz:

CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES

Data de Autuação:

19/12/2007

Distribuição:

2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA (03/01/2008)

Nº de volumes:

 

Assunto da Petição:

1110300 - REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - ADMINISTRATIVO

Observação: 

DECLARAR O DIREITO DOS SUBSTITUIDOS AO REAJUSTE DE REMUNERACAO NO INDICE CORRESPONDENTE A DIFERENCA ENTRE O PERCENTUAL DE 14,23% E O QUE TENHAM RECEBIDO POR CONTA DA VPI DA LEI 10.698/2003

Localização:

TRF - TRF


Movimentação

Data

Cod

Descrição

Complemento

20/10/2010 15:37:49 

223 

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) 

 

19/10/2010 14:46:31 

222 

REMESSA ORDENADA: TRF 

 

01/10/2010 16:42:47 

220 

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS 

1520 AGU CO12 

30/09/2010 11:04:00 

218 

RECEBIDOS EM SECRETARIA 

 

20/09/2010 09:13:32 

126 

CARGA: RETIRADOS AGU 

INTERESSADO:PEDRO DATA DEVOLUÇÃO:05/10/2010 QTDE FOLHAS:308  

16/09/2010 16:09:12 

185 

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU 

 

19/08/2010 14:51:07 

220 

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS 

21010 AUTOR CO62 

18/08/2010 13:00:00 

218 

RECEBIDOS EM SECRETARIA 

 

04/08/2010 16:46:17 

126 

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR 

ADVG:DF00022256 RUDI MEIRA CASSEL DATA DEVOLUÇÃO:19/08/2010 QTDE FOLHAS:270  

04/08/2010 14:33:43 

179 

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO 

DISP. 03/08/2010 PUBLIC. 04/08/2010 

18/06/2010 13:02:48 

178 

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHOpublicação

M19 

25/05/2010 13:00:48 

176 

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO 

 

25/05/2010 13:00:40 

154 

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO 

 

14/05/2010 15:46:38 

137 

CONCLUSOS PARA DESPACHO 

 

29/04/2010 16:54:56 

220 

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR 

11423 CO12 

28/04/2010 10:39:00 

218 

RECEBIDOS EM SECRETARIA 

 

26/04/2010 16:19:51 

126 

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR 

ADVG:DF0001445A RICARDO QUINTAS CARNEIRO TELEFONE:3039-9559 DATA DEVOLUÇÃO:10/05/2010 QTDE FOLHAS:255  

23/04/2010 14:47:18 

179 

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA 

DISPONIBILIZAÇÃO 22/04/2010 - PUBLICAÇÃO 23/04/2010 - DATA:23/04/2010  

10/03/2010 16:56:51 

178 

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCApublicação

M9 

11/02/2010 16:54:51 

176 

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA 

 

11/02/2010 16:54:06 

157 

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTENCA: EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS EM PARTE 

SENTENÇA N° 038/2010, LIVRO N° I/2010 

05/02/2010 15:13:05 

137 

CONCLUSOS PARA SENTENCA 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 

05/02/2010 14:46:52 

210 

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA 

1422 REPOSTA AOS EMBARGOS 

04/02/2010 11:27:00 

218 

RECEBIDOS EM SECRETARIA 

 

01/02/2010 09:49:34 

126 

CARGA: RETIRADOS AGU 

INTERESSADO:PEDRO DATA DEVOLUÇÃO:17/02/2010 QTDE FOLHAS:245  

13/01/2010 15:38:56 

220 

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU 

1024 DA UNIAO 

18/12/2009 17:54:34 

218 

RECEBIDOS EM SECRETARIA 

 

07/12/2009 11:29:51 

126 

CARGA: RETIRADOS AGU 

INTERESSADO:PEDRO DATA DEVOLUÇÃO:18/12/2009 QTDE FOLHAS:232  

30/11/2009 15:28:03 

185 

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU 

 

30/11/2009 15:27:20 

154 

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO 

 

27/10/2009 14:29:23 

137 

CONCLUSOS PARA DESPACHO 

 

27/10/2009 13:31:34 

220 

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS 

2041 AUTOR 

26/10/2009 10:23:00 

218 

RECEBIDOS EM SECRETARIA 

 

20/10/2009 11:44:09 

126 

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR 

ADVG:DF00022256 RUDI MEIRA CASSEL DATA DEVOLUÇÃO:03/11/2009 QTDE FOLHAS:227  

20/10/2009 10:30:38 

179 

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA 

DIVULGAÇÃO 16/10/2009 - PUBLICAÇÃO 19/10/2009 - DATA:20/10/2009  

23/09/2009 15:21:00 

178 

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCApublicação

M2 

05/08/2009 15:07:00 

176 

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA 

 

31/07/2009 15:06:00 

155 

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE 

SENTENÇA N° 450/2009, LIVRO N° X/2009 

26/06/2009 11:19:19 

137 

CONCLUSOS PARA SENTENCA 

 

24/06/2009 17:57:49 

210 

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA 

411 AGU SE MANIFESTA SOBRE A PETICAO 

24/06/2009 16:46:38 

218 

RECEBIDOS EM SECRETARIA 

 

22/06/2009 09:15:40 

126 

CARGA: RETIRADOS AGU 

INTERESSADO:JOÃO DATA DEVOLUÇÃO:29/06/2009 QTDE FOLHAS:198  

16/06/2009 17:47:01 

185 

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU 

 

16/06/2009 17:46:48 

158 

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO 

 

25/02/2009 16:42:52 

137 

CONCLUSOS PARA SENTENCA 

 

30/01/2009 14:10:52 

210 

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA 

101156 AGU SE MANIFESTA SOBRE AS PROVAS 

29/01/2009 16:43:48 

218 

RECEBIDOS EM SECRETARIA 

 

26/01/2009 09:52:39 

126 

CARGA: RETIRADOS AGU 

INTERESSADO:JOAO DATA DEVOLUÇÃO:02/02/2009 QTDE FOLHAS:178  

21/01/2009 14:18:42 

185 

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU 

 

25/11/2008 14:21:44 

210 

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA 

32824 AUTOR APRESENTA COPIA DE SENTENCA PROFERIDA NO PROCESSO.... 

24/11/2008 15:01:33 

218 

RECEBIDOS EM SECRETARIA 

 

19/11/2008 15:14:10 

126 

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR 

ADVG:DF00022256 RUDI MEIRA CASSEL DATA DEVOLUÇÃO:24/11/2008 QTDE FOLHAS:164  

18/11/2008 14:10:16 

210 

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA 

5337 AUTOR APRESENTA COPIA DA SENTENCA DO PROCESSO.... 

18/11/2008 13:25:58 

179 

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO 

PUBLICAÇAO DIVULGADA DIA 18/11/2008, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO DIA 19/11/2008 

07/11/2008 15:20:00 

178 

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIOpublicação

M4 

17/10/2008 15:49:08 

176 

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO 

 

17/10/2008 15:49:04 

218 

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO 

 

24/09/2008 17:44:01 

225 

REPLICA APRESENTADA 

10396 CO61 

23/09/2008 16:09:42 

218 

RECEBIDOS EM SECRETARIA 

 

11/09/2008 11:43:50 

126 

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR 

ADVG:DF00022256 RUDI MEIRA CASSEL DATA DEVOLUÇÃO:19/09/2008 QTDE FOLHAS:140  

10/09/2008 15:17:08 

210 

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA 

26513 AUTOR PEDE JUNTADA DE PORTARIA 

10/09/2008 15:11:45 

179 

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO 

PUBLICAÇAO DIVULGADA DIA 09/09/2008, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO DIA 10/09/2008 

27/08/2008 15:33:34 

178 

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO 

M8 

09/07/2008 15:31:34 

176 

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO 

 

30/06/2008 15:19:00 

154 

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO 

 

12/06/2008 15:05:19 

137 

CONCLUSOS PARA DESPACHO 

 

30/05/2008 14:35:53 

228 

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA 

2249 CONTESTACAO DA AGU 

29/05/2008 16:03:46 

185 

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU 

 

29/05/2008 16:03:38 

154 

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO 

 

13/05/2008 13:31:16 

137 

CONCLUSOS PARA DESPACHO 

 

29/04/2008 13:42:10 

210 

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA 

2041 AGU DEVOLVE OS AUTOS 

28/04/2008 17:27:26 

218 

RECEBIDOS EM SECRETARIA 

 

14/04/2008 09:49:05 

126 

CARGA: RETIRADOS AGU 

INTERESSADO:JOAO DATA DEVOLUÇÃO:13/06/2008 QTDE FOLHAS:117  

28/03/2008 17:04:26 

185 

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU 

 

28/03/2008 17:03:40 

154 

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO 

 

24/03/2008 14:03:58 

137 

CONCLUSOS PARA DESPACHO 

 

27/02/2008 15:58:53 

210 

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA 

958 AGU PEDE RESTITUICAO DE PRAZO 

26/02/2008 16:38:21 

218 

RECEBIDOS EM SECRETARIA 

 

11/02/2008 10:18:11 

126 

CARGA: RETIRADOS AGU 

INTERESSADO:JOAO DATA DEVOLUÇÃO:11/04/2008 QTDE FOLHAS:108  

30/01/2008 14:24:53 

189 

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA 

 

30/01/2008 14:23:44 

185 

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU 

 

30/01/2008 14:23:40 

135 

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO 

 

30/01/2008 14:23:36 

135 

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO 

 

30/01/2008 14:23:24 

154 

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO 

 

21/01/2008 17:09:08 

137 

CONCLUSOS PARA DESPACHO 

 

21/01/2008 15:01:36 

170 

INICIAL AUTUADA 

 

21/01/2008 15:01:27 

218 

RECEBIDOS EM SECRETARIA 

 

21/01/2008 14:17:48 

223 

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO 

 

03/01/2008 12:24:32 

DISTRIBUICAO AUTOMATICA