Direito de Advogar aos Servidores (Ação n. 0076656-27.2014.4.01.3400)

Ação coletiva para que seja declarado o direito ao exercício da advocacia, com a declaração incidental de inconstitucionalidade do inciso IV do art. 28 do Estatuto da OAB, que prevê a incompatibilidade do exercício da advocacia para os ocupantes de cargos ou funções vinculadas a qualquer órgão do Poder Judiciário.

Proferida decisão que indeferiu a antecipação de tutela, o Sindicato interpôs Agravo de Instrumento. Apresentadas as contestações o sindicato apresentou Réplica.

No momento o processo encontra-se concluso para despacho no TRF-1.

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