ESTATUTO SINJUFEGO (REVOGADO)


DO SINDICATO

CAPITULO I - DA CONSTITUIÇÃO, BASE TERRITORIAL E FINALIDADES

Art.. 1º - O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado de Goiás, compreendendo os servidores da Justiça Federal, Justiça do Trabalho e Justiça Eleitoral, com sede nas dependências do prédio da Justiça Federal sito a Rua 20 nº 19 - Centro e foro na respectiva Capital, é constituído por prazo indeterminado para fins de defesa e representação legal da categoria por ele representada.
Parágrafo Único - O Sindicato, doravante, passa a ter a denominação de SINJUFEGO

Art.. 2º - O SINJUFEGO tem como base territorial o Estado de Goiás.

Art.. 3º - Constituem finalidades precípuas do SINJUFEGO
a) Visar a melhorias nas condições de vida e trabalho de seus representados;
b) propiciar treinamento profissional a seus representados ;
c) estimular a fortalecer as organizações de base dos trabalhadores;
d) atuar na manutenção e defesa das instituições democráticas brasileiras;
e) zelar pelo cumprimento das normas estatutárias e leis vigentes.

CAPÍTULO II - DAS PRERROGATIVAS E DEVERES

Art. 4º - Constituem prerrogativas e deveres do SINJUFEGO:
a) representar perante autoridades administrativas e judiciárias os interesses individuais e coletivos de seus representados;
b) eleger através de seus fóruns, os representantes da categoria;
c) estabelecer contribuições mensais aos seus sindicalizados de acordo com decisões tomadas em assembléias;
d) filiar-se a organizações sindicais federativas inclusive as de âmbito internacional, e interesse dos trabalhadores, mediante assembléia da categoria;
e) buscar e manter a integração com as demais entidades de outras categorias profissionais, para a concretização de solidariedade na defesa de seus interesses;
f) estabelecer negociação, visando a obtenção de melhorias para a categoria
g) promover atividades nos planos social, econômicos e políticos;
h) colaborar com os órgãos públicos que exerçam atribuições de interesse dos trabalhadores do Serviço Público Federal, tais como: acompanhar e fiscalizar a execução das normas legais originárias de negociação coletiva;
i) colaborar com os órgãos técnicos e consultivos no estudo e solução dos problemas que se relacionam com a categoria;
j) lutar pela defesa das liberdades individuais e coletivas, pelo respeito à justiça social e pelos direitos fundamentais do homem, estabelecendo estratégia de ação, em função dessas conquistas;
k) lutar pela unificação do movimento sindical pela base.

CAPÍTULO III - DOS ASSOCIADOS

Art. 5º - A todo indivíduo que, por atividade profissional ou por vínculo empregatício, integre a categoria representada pelo SINJUFEGO, conforme artigo primeiro deste Estatuto, é garantido o direito de ser admitido no quadro associativo do órgão.

Parágrafo único - No caso de recusa da admissão, por qualquer motivo, caberá recurso à Assembléia Geral da categoria, nos termos deste Estatuto.

Art. 6º - De todo ato lesivo a direitos dos associados, por parte da Diretoria do Conselho Fiscal ou dos Representantes, caberá recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, à Assembléia Geral.

SEÇÃO I

DOS DIREITOS

Art. 7º - São direitos dos associados:
a) votar e ser votado nas eleições de representação do SINJUFEGO, respeitadas as determinações deste estatuto;
b) participar, com direito da voz e voto, nas Assembléias Gerais;
c) convocar Assembléia Geral, mediante requerimento de 30% ( trinta por cento) dos associados, justificando os motivos;
d) gozar dos benefícios proporcionados pela entidade;
e) utilizar as dependências do órgão para as atividades previstas neste Estatuto ou votadas na Assembléia;
f) exigir e fiscalizar o cumprimento dos atos da Diretoria e das decisões das Assembléias Gerais;
g) solicitar esclarecimentos e informações dos órgãos diretivos, quando necessários.
Parágrafo Único - Os direitos dos associados são pessoais e intransferíveis.

Art. 8º - Aos associados convocados para a prestação de serviço militar obrigatório, ou em licença não remunerada por mais de 30 (trinta) dias, serão assegurados os mesmos direitos dos associados em atividade laboral, ficando isentos do pagamento das mensalidades associativas, no período em que perdurar essas condições.

SEÇÃO I

DOS DEVERES

Art. 9º - São deveres dos associados:
a) pagar as mensalidades e demais contribuições aprovadas pela Assembléia Geral;
b) comparecer às Assembléias Gerais e acatar suas decisões;
c) prestigiar o SINJUFEGO por todos os meios ao seu alcance e propagar o espírito associativo entre os elementos da sua categoria profissional;
d) zelar o patrimônio e serviços da entidade, cuidando de sua correta aplicação;
e) cumprir e fazer cumprir o seguinte Estatuto

Art. 10º - Os associados estão sujeitos à penalidade de suspensão e exclusão do quadro social, quando cometerem desrespeito ao Estatuto e às decisões adotadas em Assembléia, a Critério da Diretoria.

TÍTULO II

DA ÉTICA

CAPÍTULO I - DA DISCIPLINA
Art. 11º - Todo associado deve manter-se dentro dos princípios fundamentais do SINJUFEGO, não podendo fazer uso do nome do órgão, sob qualquer pretexto, para fins desairosos e inconvenientes às normas sociais e estatutárias.

TÍTULO III

DO SISTEMA DIRETIVO

Art. 12 - Constituem o Sistema Diretivo do SINJUFEGO;
a) Diretoria
b) Conselho Fiscal
c) Conselho de Representantes.

CAPÍTULO I - DA DIRETORIA

Art. 13º - A administração do SINJUFEGO será exercida por uma Diretoria composta de 08 (oito) membros e igual número de suplentes eleitos bienalmente, na forma do regulamento previsto neste Estatuto.

Art. 14º - A Diretoria é formada dos seguintes Cargos :
a) Presidente
b) Vice-presidente
c) Secretário Geral
d) Diretor de Finanças
e) Diretor de Formação Sindical
f) Diretor de Organização
g) Diretor Sócio-Cultural;
h) Diretor Jurídico.

Art. 15º - A Diretoria eleita, na sua primeira reunião, através de seu Presidente fará a distribuição dos respectivos cargos dentre os Diretores efetivos Suplentes, inclusive nomeando os representantes junto às entidades de grau superior.

SEÇÃO I

DAS ATRIBUIÇÕES DA DIRETORIA

Art. 16º - São atribuições da Diretoria:
a) dirigir o SINJUFEGO, em conformidade com o presente Estatuto, promovendo o bem geral da categoria;
b) reunir-se em Assembléia Ordinária, nos termos deste Estatuto, e, extraordinariamente, sempre que o Presidente ou a maioria dos diretores convocar;
c) representar a entidade nas negociações coletivas que envolvam interesses da categoria;
d) representar e defender os interesses da entidade perante os poderes públicos, ou onde se fizer necessário, se for o caso, nomear mandatário;
e) organizar e submeter à Assembléia Geral Ordinária, até 15 (quinze) de junho de cada ano o Balanço contábil de todas as atividades do ano findo, com o devido parecer do Conselho Fiscal;
f) fixar as diretrizes da política a ser desenvolvida, através da elaboração de um plano de ação;
g) organizar e submeter à Assembléia Geral Ordinária, até 30 (trinta) de novembro de cada ano, com o parecer do Conselho Fiscal, a proposta orçamentária, fixando a despesa e estimando a receita para o exercício seguinte;
h) providenciar o afastamento de membro da diretoria ou do Conselho Fiscal de suas respectivas funções para dedicação exclusiva às atividades do SINJUFEGO, e fixar as devidas gratificações aos mesmos, correspondentes ao período de afastamento, "ad referendum" da Assembléia Geral;
i) gerir o patrimônio da entidade, visando ao cumprimento deste Estatuto e das deliberações das Assembléias Gerais.
j) Contratar e demitir empregados
l) remanejar cargos na Diretoria, previstos neste Estatuto;
m) desenvolver a solidariedade da classe, conscientizando o servidor, angariando fundos e contribuindo financeiramente para a sustentação da categoria;
§ 1º - Poderão ser criadas, a critério exclusivo da Diretoria, sub-sedes nos locais de trabalho onde se fizerem necessárias, com o intuito de descentralizar a administração, no desenvolvimento da política de consecução dos seus objetivos, através da designação de representantes seccionais
§ 2 º - Ao término do mandato, a Diretoria em exercício, providenciará a passagem de sua responsabilidade a Diretoria Eleita, mediante a apresentação de balancete completo de sua gestão, referente ao período de Janeiro até a data da Posse.

Art. 17º - As reuniões da Diretoria e Conselho Fiscal contarão com a presença dos membros efetivos e suplentes, e, sempre que possível, dos membros do Conselho de Representantes, por sistema colegiado.

Art. 18º - As deliberações da Diretoria dar-se-ão pelo voto da maioria simples dos presentes, exceto o constante no art. 16, "h", deste Estatuto, caso de maioria absoluta.

SEÇÃO II

DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DIRETIVOS

Art. 19º - São atribuições do Presidente:
a) Representar legalmente o SINJUFEGO;
b) assinar cheques e outros papéis, conjuntamente com o Diretor de Finanças;
c) autorizar a realização de despesas administrativas;
d) representar a entidade perante os poderes públicos e em Juízo, ou delegar poderes;
e) convocar e participar das reuniões da Diretoria, Assembléias Gerais e Conselho Fiscal;
f) assinar Atas, documentos que dependam da sua assinatura e rubricar os livros e balanços contábeis
g) manter permanentes contatos com a categoria;
h) coordenar o orientar as ações dos órgãos do Sistema Diretivo, integrando-os à linha de ação definida em todas as instâncias.

Art. 20º - São atribuições do Vice-Presidente:
a) substituir o Presidente em seus impedimentos e ausências eventuais, assumindo as funções e cumprindo atribuições
b) auxiliar o Presidente na execução de suas funções
c) executar outras funções que lhe forem conferidas pela Diretoria.

Art. 21º - São Atribuições do Secretário-Geral;
a) coordenar a Secretaria, mantendo sob a sua guarda e responsabilidade, os arquivos, livros e atas, correspondências e demais papéis de sua área;
b) cuidar da redação, leitura e guarda das atas das reuniões da Diretoria e das Assembléias Gerais
c) dirigir e fiscalizar os trabalhos dos empregados da sua área
d) contribuir para a a implementação e coordenação da política sindical definida pela diretória, nos termos estatutários;
e) Secretariar reuniões da Diretoria;

f) Organizar e manter atualizado o banco de dados e setor de estudos socioeconômicos da entidade.
Parágrafo único: As Assembléias Gerais, na hipótese de eventuais dificuldades, poderão ser secretariadas por pessoas escolhidas na ocasião.

Art. 22º - São atribuições do Diretor de Finanças:
a) coordenar da Diretoria de Finanças, mantendo sob a sua guarda os valores, livros contábeis, cuidando da sua correta e atualizada escrituração, bem como todos os documentos e papéis da tesouraria;
b) coordenar da Diretoria de Finanças cheques e outros títulos de crédito, juntamente com o Presidente;
c) adotar as medidas necessárias, no sentido de impedir a deterioração financeira do patrimônio, cuidar da arrecadação e recebimento de numerários, tais como contribuições, doações e legados;
d) efetuar pagamentos autorizados pelo Presidente e ter sob o seu comando e responsabilidade o setor de tesouraria e contabilidade;
e) apresentar ao Conselho Fiscal os balancetes mensais
f) providenciar o balanço de prestação de contas semestral até 30 (trinta) dias após o final de cada semestre, sem prejuízo do disposto do Art. 16 alíneas "e" e "g" e § 2º;
g) prepara, juntamente com os demais membros da Diretoria, a previsão orçamentária para o exercício seguinte;
h) executar, em sua área, a política definida pela Diretoria;
i) nomear e definir a área de atuação do tesoureiro, escolhido dentre os suplentes eleitos.
Parágrafo Único: Caberá ao tesoureiro substituir o Diretor de Finanças em seus impedimentos, ausências eventuais, assumindo as funções e cumprindo suas atribuições.

Art. 23º - São Atribuições do Diretor de Formação Sindical:
a) coordenar sua pasta de formação sindical
b) assessorar a Diretoria na discussão da linha de trabalho e desenvolvê-la na sua área de atuação;
c) planejar, executar e avaliar as atividades estruturadas da educação sindical, tais como: cursos, seminários, encontros e outros eventos;
d) manter o cadastro atualizado dos participante dos eventos promovidos pela entidade;
e) coordenar a elaboração de cartilhas, documentos e outras publicações relacionadas com a sua área de atuação;
f) promover campanhas de sindicalização;
g) preparar balancetes a cada 6 (seis) meses sobre a evolução do quadro de associados.

Art. 24º - São atribuições do Diretor de Organização:
a) coordenar sua pasta de organização;
b) zelar pelo patrimônio e funcionamento da SINJUFEGO;
c) ter, sob o seu comando e responsabilidade, o patrimônio, almoxarifado e recursos humanos da entidade;
d) correlacionar sua pasta com a Diretoria de Finanças, adotando procedimento harmônico, junto com a tesouraria;
e) controlar a utilização de bens móveis e imóveis da entidade, bem como a circulação de material em todos os órgãos do SINJUFEGO;
f) realizar as despesas autorizadas;
g) executar a política de pessoal definida pela Diretoria;
h) apresentar relatórios à Diretoria sobre o funcionamento da administração e organização da entidade;
i) apresentar para deliberação da Diretoria, as admissões e demissões de empregados;
j) coordenar a execução das diretrizes definidas no Plano de Ação da entidade.

Art. 25º - São atribuições do Diretor Sócio-Cultural:
a) coordenar o setor Sócio-cultural do SINJUFEGO;
b) promover atividades culturais;
c) desenvolver atividades desportivas e recreativas, visando a integração da categoria.

Art. 26º - São atribuições do Diretor Jurídico:
a) coordenar o setor Jurídico a atividades afins;
b) prestar assistência jurídicas aos associados;
c) orientar e assistir o associado nos procedimentos judiciais e extrajudiciais decorrentes do exercício de suas funções;
Parágrafo Único - O Diretor Jurídico deverá ser, obrigatoriamente, bacharel em Direito

SEÇÃO III

DA REPRESENTAÇÃO JUNTO A ENTIDADES DE GRAU SUPERIOR

Art. 27º - Os representantes junto a entidades de grau superior, em número de 02 (dois) e igual número de suplentes, serão designados pela Diretoria, dentre os seus membros, até 30 (trinta) dias após sua posse.
Parágrafo Único - São atribuições dos representantes junto a entidades de grau superior representar o SINJUFEGO, mantendo estreito relacionamento e permanente contato com as mesmas.

Art. 28º - A filiação e contribuição financeira para entidades de grau superior serão decididas na Assembléia Geral

Art. 29º - Uma vez decidida a filiação, caberá à Diretoria executa a política sindical estabelecida pela entidade ed grau superior, à qual se filiou, em cumprimento às determinações da mesma, em nível estadual e nacional, no sentido de consolidar a união dos trabalhadores.

Art. 30º - O SINJUFEGO buscará a participação da entidade de grau superior nas campanhas salariais e negociações coletivas

Art. 31º - O SINJUFEGO, com a finalidade de fortalecer a entidade de grau superior, promoverá:
a) conferências, congressos e assembléias com vistas a elaborar e discutir teses;
b) eleição de delegados e representantes;
c) outros eventos afetados a sua área de atuação.

CAPÍTULO II - DO CONSELHO FISCAL

Art. 32º - O conselho Fiscal é um órgão composto de 03 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos juntamente com a Diretoria, na forma deste Estatuto.
Parágrafo Único - É atribuição do Conselho Fiscal a fiscalização da gestão financeira e patrimonial do SINJUFEGO.

Art. 33º - O parecer do Conselho Fiscal sobre o Plano Orçamentário Anual e sobre os balanços financeiros e patrimoniais dever ser submetido à apreciação do plenário da Assembléia Geral Ordinária, convocada para este fim, nos termos deste Estatuto.

CAPÍTULO III - DO CONSELHO DE REPRESENTANTES

Art. 34º - O Conselho de Representantes é constituído pelos sindicalizados, eleitos entre si, para representar cada Vara ou Seção, sendo dado conhecimento à Diretoria

Parágrafo Primeiro - Os membros do Conselho de Representantes poderão ser substituídos, a qualquer momento, mediante deliberação da maioria absoluta dos seus representantes, no âmbito de cada vara ou Seção, após comunicação formal com a Diretoria.

Parágrafo Segundo - A eleição para o Conselho de Representantes será determinada pela Diretoria, até 30 (trinta) dias após sua posse.

Art. 35º - São atribuições do Conselho de Representantes:
a) representar os servidores do seu local de trabalho;
b) manter estrito e permanente contato com os seus representados, informando-os acerca das atividades e deliberações do SINJUFEGO;
c) convocar Assembléias Gerais, nos termos deste Estatuto.

CAPÍTULO IV - DA VACÂNCIA

Art. 36º - Considera-se abandono e vacância do mandato o fato de seu exercente deixar de comparecer às reuniões convocadas pela diretoria, Conselho Fiscal, Conselho de Representantes ou Associados na conformidade deste Estatuto, ou ausentar-se de seus afazeres pelo período de 30 (trinta) dias consecutivos, sem justificativa aceita pelos seus pares.
Parágrafo Único - Estarão incursos no presente artigo os membros efetivos e suplentes de todos os órgãos do Sistema Diretivo.

Art. 37º - Conforme preceitua o seguinte estatuto cada órgão do Sistema Diretivo do SINJUFEGO contará com igual número de suplentes, todavia, nos casos em que os réus tenham sido absorvidos por vacância de cargo ou por outros motivos, cabe à Assembléia Geral eleger novos Suplentes para os respectivos órgãos que houver solicitado.

Art. 38º - A vacância dos cargos será declarada pelo órgão respectivo do Sistema Diretivo, nas seguintes hipóteses:
a) impedimento do exercente;
b) abandono de função;
c) renuncia do exercente;
d) perda de mandato;
e) falecimento;
f) serviço militar obrigatório;

Art. 39º - Os membros dos órgãos Diretivos, efetivos e suplente, perderão seus mandatos, nos seguintes casos:
a) malversação ou dilapidação de patrimônio;
b) grave violação deste Estatuto;
c) favorecimento ou provocação de desdobramento da base territorial em prévia autorização da Assembléia Geral.

Art. 40º - A vacância do cargo, por renuncia do ocupante, será declarada pela Diretoria, prazo de 5 (cinco) dias úteis após a apresentação formal do ocupante.

Art. 41º - A vacância do cargo em razão do falecimento do ocupante será declarada em 72 (setenta e duas horas), após a ocorrência do fato.

Art. 42º - A vacância do cargo e conseqüente perda de mandato, por impedimento do ocupante, será declarada pela Diretoria 24 (vinte e quatro) horas, após a notificação prevista no artigo 43 "a".

Art. 43º - A perda do mandato será declarada pela diretoria, mediante o seguinte procedimento:
a) será notificado, por escrito e contra recibo, o Diretor acusado dos fatos e circunstâncias que lhe são imputadas, assegurando-lhe o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de defesa;
b) decorrido o prazo mencionado na alínea anterior, com ou sem a apresentação da defesa escrita pelo acusado, será convocada Assembléia Geral extraordinária específica, a ser realizada num prazo de no mínimo 5 (cinco) dias, de cuja realização será notificada o acusado, para a apresentação de defesa oral e escrita;
c) decidida a perda de mandato, a decisão será consignada em Ata, notificando-se formalmente o Diretor destituído.

Art. 44º - A declaração de Abandono ou perda de mandato surte seus efeitos, após a decisão final da Assembléia Geral, todavia, com a declaração da Diretoria, suspende-se o exercício das funções do acusado.

SEÇÃO I

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 45º - Na ocorrência da vacância ou afastamento temporário do dirigente, a Diretoria providenciará a sua substituição, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, com absoluta observância na ordem de menção da chapa para a convocação do suplente.

Art. 46º - As substituições dos dirigentes far-se-ão através dos suplentes, nos termos deste Estatuto.

Art. 47º - Em caso de afastamento do exercente ou vacância do cargo por período superior a 60 (sessenta) e inferior a 120 (cento e vinte) dias, o órgão competente designará seu substituto provisório, sem prejuízo do respectivo titular, assegurando-se-lhe, incondicionalmente, o cargo, quando presente, a qualquer tempo.

Art. 48º - no caso de impedimento definitivo do Presidente, a Diretoria convocará no prazo de 60 (sessenta) dias, Assembléia Geral para a eleição do novo Presidente.

TÍTULO IV

DAS ASSEMBLÉIAS

CAPITULO I - DA LIBERAÇÃO

Art. 49. A Assembléia Geral é o órgão máximo de deliberação do SINJUFEGO, sendo soberana em suas resoluções, com obediência à Constituição, à lei e ao Estatuto

Art. 50. Serão sempre tomadas por escrutínio secreto, as deliberações da assembléia Geral, consoante aos seguintes assuntos:
a) eleição de associados para o preenchimento dos cargos previstos neste Estatuto;
b) apreciação dos balaços financeiro e patrimonial;
c) aquisição e alienação de bens patrimoniais;
d) julgamento dos altos da Diretoria e das penalidades impostas aos associados;
e) decisões sobre o abandono e perda de mandato dos membros diretivos;
f) pronunciamento sobre as pautas de negociações coletivas de trabalho;
g) greve, sua modalidade e respectivos comandos;
h) criação de departamentos com o intuito de angariar fundos para a entidade.

Art. 51. As assembléias serão abertas e presididas pelo Presidente e, na sua ausência, pelo Vice-Presidente, e, na falta de ambos, pelo Secretário-Geral, e, na ausência deste por um Diretor presente, e, finalmente, por qualquer associado, indicado por aclamação.

Art. 52. As Assembléias Gerais que implicarem em deliberações por escrutínio secreto, serão sempre convocadas para fins definitivos neste artigo trate de outros assuntos, após esgotada a ordem do dia.

Art. 53. O "quorum" para deliberação das Assembléias Gerais será de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) mais 01(hum) dos associados quites com a tesouraria, exceto as que têm caráter especial de decisões, na forma deste estatuto.
Parágrafo Único - 01 (uma) hora depois, em segunda convocação, com qualquer número de presentes.

Art. 54. O "quorum" para deliberação da Assembléia geral para pronunciamentos sobre pautas de negociações coletivas de trabalho será de 60% (sessenta por cento) dos associados, com a aprovação da maioria simples dos presentes.
Parágrafo Único- Em segunda convocação, será observado o disposto no Parágrafo Único do art.53.

Art.55. As Assembléias Gerais serão sempre convocadas:
a) pelo presidente;
b) pela maioria da Diretoria;
c) pelo Conselho Fiscal;
d) por 30%( trinta por cento) dos associados, os quais especificarão os motivos da convocação e assinarão o Edital;
e) pela maioria do conselho de Presidentes.

Art. 56. a convocação da assembléia Geral simples será feita através de comunicados distribuídos nas Varas da Justiça Federal, nas Seções do tribunal, nas Juntas de Conciliação e Julgamento da justiça do Trabalho, dentro da base territorial, com prazo mínimo de 05(cinco) dias de antecedência, ressalvados os casos de emergência, a critério da Diretoria.

Parágrafo Primeiro - Quando convocadas na forma das alíneas "d" e "e" do Art. 55, o prazo para a Diretoria instalar a Assembléia será de 15 (quinze) dias, após o recebimento do pedido protocolado.

Parágrafo Segundo - Deverão comparecer à Assembléia a maioria dos que a solicitam, sob pena de nulidade.

Art. 57. São consideradas assembléias ordinárias as de apreciação do(a):
a) balanço financeiro, a cada06(seis) meses;
b) proposta orçamentária para o exercício subseqüente, anualmente;
c) balanço das despesas e receitas do ano findo, anualmente;
d) sistema eleitoral, a cada 02(dois) anos.

Parágrafo Primeiro - Para o disposto nas alíneas "a", "b" e "c" deste artigo, será observado o constante do Art. 89.

Parágrafo Segundo - O cálculo de tempo compreendido entre o final do exercício anterior e a posse da nova Diretoria, para fim do disposto, na alíneas "a", "b' e "c" deste artigo será feito em separado.

Art .58. As Assembléias Gerais ordinárias devem ser convocadas e realizadas com rigorosa observâncias dos termos estatutários, sob pena de ser imputada ao responsável a penalidade prevista no art.39 "b".

Art. 59. Caberá ao Presidente:
a) convocar a eleição ou pleito eleitoral;
b) publicar o edital da primeira , segunda e terceira convocação às Assembléias, com as respectivas datas;
c) convoca Assembléia Geral para a eleição da Comissão eleitora.

Art. 60. Em caso de dificuldade de negociação salarial, depois de esgotadas todas as possibilidades de negociação com o governo, a Diretoria do SINJUFEGO convocará a categoria e proporá prazo para a última solução, ou entrará em greve, total ou parcial, observando e respeitando os trabalhos essenciais tais como: a Vara de plantão, o seu Diretor e Oficial de plantão, dando amplo conhecimento a toda a base sindical, aos Tribunais, aos respectivos Juízes e ao público em geral, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

Parágrafo Único- Não havendo acordo, no prazo acima mencionado, a Diretoria convocará nova assembléia para o início da greve, dando amplo conhecimento da duração do movimento e do modo pelo qual a paralisação ocorrerá, instalando-se, na ocasião, uma Assembléia geral Permanente.

Art. 61. O "quorum" para deliberação sobre greve é de 60%(sessenta por cento) da categoria, na primeira convocação e a aprovação dar-se-á pelo voto da maioria simples dos presentes.

Parágrafo Primeiro - Não havendo "quorum" na primeira convocação, instalar-se-á nova Assembléia, após 72 (setenta e duas) horas, com o "quorum" de 50% (cinqüenta por cento) para a deliberação, com a aprovação da maioria simples dos presentes.

Parágrafo Segundo - Não havendo "quorum' na segunda convocação, instalar-se-á a terceira Assembléia em 72 (setenta e duas) horas, com "quorum" de 40% (quarenta por cento) para deliberação, com aprovação da maioria simples dos presentes.

Parágrafo Terceiro - Caso não haja "quorum" na terceira convocação, instalar-se-á nova Assembléia Geral Permanente, para o prazo de 30 (trinta) dias, mantendo a Assembléia Permanente até a consecução dos objetivos.

Art. 62. o SINJUFEGO buscará apoio em outras entidades sindicais federais, para os eventos de aumentos salariais ou greves.

TÍTULO V

DO PROCESSO ELEITORAL

Capítulo I - DA ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO SISTEMA DIRETIVO

Art. 63. As eleições do Sistema Diretivo do SINJUFEGO serão convocadas no prazo de 60(sessenta) dias antes do término dos mandatos vigentes.
Parágrafo Primeiro - O voto dos servidores lotados na sede será direto e secreto, nas respectivas repartições onde forem instaladas urnas coletoras.
Parágrafo Segundo - O voto dos servidores lotados nas sub-sedes será indireto e secreto, podendo fazê-lo por correspondência, conforme a instrução que for baixada pela Comissão eleitoral, de comum acordo com o Presidente da entidade.
Parágrafo Terceiro - A comissão Eleitoral marcará o prazo para a realização da eleição, por determinação da Diretoria.
Parágrafo Quarto- É vetada a inscrição de um mesmo candidato em mais de 01(uma) chapa, bem como a acumulação de cargos.

Art. 64.A eleição do SINJUFEGO será válida com a participação de 2/3(dois terços) dos associados com direito a voto, sendo considerada vencedora a chapa que obtiver a preferência da maioria simples dos votantes.
Parágrafo Primeiro - Não sendo atingido o "quorum",a Comissão Eleitoral, através do SINJUFEGO, em 48 (quarenta e oito) horas, fará nova convocação para, no prazo de 15(quinze) dias, realizar nova eleição, com a participação de 50% (cinqüenta por cento) dos associados com direito a voto, sendo considerada vencedora a chapa que obtiver a preferência da maioria simples dos votantes.
Parágrafo Segundo - Não sendo atingido o "quorum" na segunda convocação, a Comissão Eleitoral informará ao Presidente, em 48 (quarenta e oito) horas, para nova convocação, no prazo de 15 (quinze) dias, com a participação de 40%(quarenta opor cento) dos associados com direito a voto, sendo considerada vencedora a chapa que obtiver a preferência da maioria simples dos votantes.
Parágrafo Terceiro - Não sendo atingido o "quorum" no terceiro e último escrutínio, o Presidente da entidade, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, convocará Assembléia geral para declarar a vacância da administração, a partir do término do mandato vigente, elegendo uma junta Diretiva e um Conselho fiscal para dirigir o SINJUFEGO, realizando-se nova eleição no prazo de 06 (seis) meses.

Art. 65. Cada chapa poderá indicar fiscais para acompanhar a votação e apuração do sufrágio, conforme instrução baixada da Comissão Eleitoral, de comum acordo com o Presidente do SINJUFEGO.


Art. 66. O Edital de Convocação das eleições deverá conter obrigatoriamente:
a) data, local e horário para votação;
b) prazo para registro das chapas;
c) data, horário e local da segunda e terceira votações.
Parágrafo Único- Além do constante das alíneas acima, é obrigatório a distribuição de comunicado em toda a base territorial.

SEÇÃO I

DO ELEITOR

Art. 67º - É eleitor com direito a voto, todo o associado que na data da eleição tiver mais de 6 (seis) meses de filiação, inscrito no Quadro Social e quite com a tesouraria da Entidade, à época do pleito

SEÇÃO II

DA INELEGIBILIDADE

Art. 68º- É inelegível, bem como fica vedado a permanecer no exercício do cargo eletivo o associado que :
a) não tiver definitivamente aprovadas as suas contas em do exercício em cargo de administração sindical
b) houver lesado o patrimônio de qualquer entidade sindical;
d) tiver cometido grave violação deste estatuto;

CAPÍTULO II - DA COORDENAÇÃO ELEITORAL

Art. 69º - O processo eleitoral será coordenado e conduzido por uma Comissão Eleitoral composta de 5 (cinco) associados eleitos em Assembléia Geral, indicando na ocasião, o respectivo Presidente, observado o disposto no art. 65.
Parágrafo Primeiro - As decisões da Comissão eleitoral serão tomadas por maioria simples de votos.
Parágrafo Segundo - A Comissão Eleitoral extinguir-se-á na posse da Diretoria Eleita.

Art. 70º - A Comissão Eleitoral tem as seguinte atribuições:
a) receber e autenticar as inscrições das chapas concorrentes, mediante a recibo;
b) organizar o processo eleitoral de votação e apuração;
c) receber e julgar os pedidos de recursos e impugnações, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, após o término das eleições;
d) divulgar os resultados e marcar a posse dos eleitos
e) apresentar relatório à Diretoria acerca das ocorrências verificadas no processo eleitoral.

Art. 71º - A nomeação dos membros da mesa coletora e apuradora de votos é competência do Presidente do SINJUFEGO, dentre os associados de elevado conceito.

CAPÍTULO III - DO REGISTRO DAS CHAPAS

Art. 72º - O prazo para registro das chapas será de 15 (quinze) dias contados da data de publicação do Edital para a eleição da Diretoria
Parágrafo Único - O registro das chapas far-se-á junto à comissão Eleitoral, mediante o recibo, com a apresentação de lista completa dos candidatos ao órgão do Sistema Diretivo, em 03 (três) vias, com a identificação pessoal: filiação, residência e declaração de que pertence a categoria.

Art. 73º - Encerrado o prazo mencionado para o registro das chapas a Comissão Eleitoral, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, divulgará a relação nominal das chapas registradas, dando o conhecimento ao Presidente da SINJUFEGO

Art. 74º - Findo o prazo mencionado no art. 72, sem que se tenha verificado o registro das chapas, a Comissão Eleitoral, em 48 (quarenta e oito) horas dará conhecimento do ocorrido ao Presidente da entidade, para que convoque nova eleição, no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 75º - Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias após a eleição, não havendo impugnação, a Comissão Eleitoral anunciará a chapa vencedora e fixará a data para a posse da Diretoria Eleita.

TÍTULO VI

DA GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL

CAPÍTULO I - DO ORÇAMENTO

Art. 76º - O Plano Orçamentário Anual, elaborado pela Secretaria de Finanças e aprovado pela Diretoria, definirá a aplicação de recursos disponíveis do SINJUFEGO, visando à realização dos interesses da entidade.

Art. 77º - A previsão orçamentária anual, conterá, obrigatoriamente, as dotações específicas para o desenvolvimento das seguintes atividades permanentes:
a) campanha salarial e negociações coletivas;
b) defesa da liberdade e autonomia sindical;
c) divulgação das iniciativas da SINJUFEGO.

Art. 78º - A dotação específica para a viabilização da campanha salarial ou negociações coletivas abrangerá as despesas pertinentes:
a) a realizações de congressos, encontros e articulações regionais, interestaduais e nacionais;
b) ao custeio dos processos deformação profissional e informação da categoria e da opinião pública, mediante utilização dos meios de comunicação próprios à abrangência da divulgação dos eventos;
c) à locomoção, alojamento e alimentação dos representantes da categoria que venham a participar de eventos, regularmente convocados no decorrer das campanhas salariais ou de atividades pertinentes a negociação coletiva;
d) à formação de fundos para propiciar a mobilização da categoria e a sustentação de suas lutas;

Art. 79º - O Plano Orçamentário Anual deverá ser aprovado por Assembléia Geral Ordinária, especificamente convocada para este fim nos termos deste estatuto
Parágrafo Primeiro - As dotações orçamentárias que se apresentarem insuficientes ao atendimento das despesas previstas nos orçamentos correspondentes poderão ser ajustadas ao fluxo de gastos, mediante a abertura de créditos adicionais solicitados pela Diretoria à Assembléia Geral.
Parágrafo Segundo - Os créditos adicionais classificam-se em:
a) suplementares : destinados a reforçar as dotações alocadas no Plano Orçamentário Anual;
b) especiais: destinados a incluir as dotações alocadas no Orçamento, a fim de fazer frente as despesas para as quais não se tenha designado crédito específico.

Art. 80º - O Plano Orçamentário Anual, após a sua aprovação, será amplamente divulgado pela diretoria

CAPÍTULO II - DO PATRIMÔNIO

Art. 81º - O Patrimônio do SINJUFEGO constituísse de:
a) mensalidades dos associados, na conformidade de deliberação da Assembléia Geral, convocada especialmente para este fim;
b) bens e valores adquiridos e as rendas produzidas pelos mesmos;
c) doações e legados;
d) obrigações assumidas.

Art. 82º - Os bens móveis do SINJUFEGO serão individualizados e identificados, através de meios próprios para possibilitar, o controle e uso dos mesmos.

Art. 83º - Para a alienação ou aquisição de bens imóveis, o SINJUFEGO realizará avaliações prévias, através de organização legalmente habilitada de natureza profissional.
Parágrafo Único - a alienação de bens imóveis dependerá de prévia aprovação da Assembléia Geral da categoria, especialmente convocada para este fim.

Art. 84º - O dirigente, empregado ou associado que causar prejuízo patrimonial ao SINJUFEGO responderá civil e criminalmente pelo ato lesivo, culposo ou doloso.

Art. 85º - Os bens patrimoniais dos diretores ou associados do SINJUFEGO não responderão por execuções resultantes de multas eventuais impostas a entidade.

Art. 86º - Os candidatos a integrar vários órgãos que constituem o Sistema Diretivo do SINJUFEGO, incluindo os suplentes farão declaração de seus bens pessoais e familiares, em formulários próprios fornecidos pela entidade.

TÍTULO VII

DA DISSOLUÇÃO E DA FUSÃO

CAPÍTULO I - DA DISSOLUÇÃO

Art. 87º - A dissolução da entidade, bem como a destinação do seu patrimônio, poderá ser decidida em Assembléia Geral convocada especialmente para este fim, instalada com "quorum" de 75 % (setenta e cinco por cento) dos associados com direito de voto e aprovação por maioria simples dos votantes.

CAPÍTULO II - DA FUSÃO

Art. 88º - A fusão do SINJUFEGO com outra entidades representativas dos servidores públicos federais poderá ser decidida em Assembléia Geral, especialmente convocada para este fim, e a instalação dependerá de "quorum" de 2/3 (dois terços) dos associados com direito a voto e a proposta deverá ser aprovada pela maioria simples dos votantes

TÍTULO VIII

DA DISPOSIÇÕES FINAIS

CAPÍTULO I - DO EXERCÍCIO FINANCEIRO E OUTROS

Art. 89º - O exercício financeiro inicia-se no 1º de janeiro de cada ano e termina em 31 de dezembro do mesmo ano.

Art. 90º -O sindicalizado não responde solidariamente pelas obrigações assumidas pelo SINJUFEGO

Art. 91º - os integrantes da Diretoria, Conselho Fiscal e suplentes, provisórios ou efetivos poderão concorrer a reeleição
Parágrafo Único - É vedado aos integrantes da Comissão Eleitoral, durante o exercício, concorrerem a cargo efetivo.

Art. 92º - Nenhum motivo poderá ser alegado pela Direção ou por qualquer associado da entidade para impedir a realização das Assembléias Gerais convocadas, nos termos deste Estatuto.

Art. 93º - O logotipo impresso na capa deste estatuto será também impresso na parte superior de todos os papéis, envelopes e outros meios de comunicação do SINJUFEGO

Art. 94º - A mensalidade sindical será descontada em folha de pagamento, no percentual que ficar decidido em Assembléia geral, por ocasião da aprovação deste estatuto, sobre o vencimento bruto do associado.

Art. 95º - Qualquer alteração no presente Estatuto poderá ser procedida, através da Assembléia Geral especialmente convocada para este fim e instalada com "quorum" de 10 % (dez por cento) dos associados com direito de voto e aprovação pela maioria simples dos votantes.

TÍTULO IX

DA DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

CAPÍTULO I - DIVERSOS

Art. 96º - Na primeira eleição para a Diretoria provisória do SINJUFEGO poderão votar todos os integrantes da categoria profissional, inobservando-se as normas constantes deste Estatuto, tendo em vista estar em fase de constituição, bem a inexistência de norma legal que possa orientar e disciplinar a formação sindical.

Art. 97º - No caso de chapa única, a eleição de dirigentes provisórios far-se-á por aclamação de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) dos presentes
Parágrafo Primeiro - No caso em que haja mais de uma chapa, a eleição far-se-á por voto direto e secreto, nominalmente, na forma deste Estatuto.
Parágrafo Segundo - As chapas concorrentes à eleição da Diretoria Provisória deverão estar devidamente constituídas no dia da Assembléia Geral que deliberará sobre este assunto.
Parágrafo Terceiro - O prazo para a impugnação das eleições será de 15 (quinze) dias, a contar da data de realização do pleito.

Art. 98º - A Assembléia Geral de fundação do SINJUFEGO elegerás provisoriamente uma Diretoria e um Conselho Fiscal, com os respectivos suplentes, incumbidos de administrar a entidade e realizar a eleição da Diretoria Efetiva.
Parágrafo Primeiro - O mandato da Diretoria e Conselho Fiscal Provisório expirar-se-á na data da posse da primeira Diretoria Efetiva, que se dará até 30 (trinta) dias após eleição desta.
Parágrafo Segundo - O mandato da Diretoria e Conselho Fiscal Provisório será de 06 (seis) meses, a contar da data da Assembléia Geral que a eleger.

Art. 99º - Este Estatuto entra em vigor na data da sua aprovação pela Assembléia Geral da categoria, convocada para este fim, devendo ser providenciado seu registro em cartório.

Goiânia, 25 de outubro de 1990.