Após o TCU reconhecer a legalidade do recebimento acumulado das parcelas, desde sua origem, e mandar notificar órgãos do Poder Judiciário da União, o Sinjufego atuará para o pleno restabelecimento da VPNI para os oficiais de justiça que eventualmente sofreram redução, assim como para o pagamento dos valores retroativos

Em sessão realizada na quarta (07/02/2024), após mais de sete anos de discussão desde o Acórdão 2784/2016/TCU, o plenário da Corte de Contas julgou improcedente a representação 036.450/2020-0.

Na sexta (09/02), o acórdão com os votos proferidos foi disponibilizado (Acórdão 145/2024), confirmando a improcedência total da representação. A improcedência da representação significa o reconhecimento da legalidade da incorporação da VPNI e de sua percepção com a GAE, sem ressalvas.

No voto acompanhado à unanimidade, o relator destaca seu entendimento pessoal, de que, desde antes da promulgação das partes vetadas da Lei 14.687/2023 (Veto 25) acompanhava do Ministério Público junto ao TCU, ou seja: desde antes o relator entendeu pela legalidade da forma como as parcelas eram pagas, interpretação ratificada pela legislação .

Para Rudi Cassel, advogado do Sinjufego, "trata-se de uma vitória sobre todos os pontos discutidos."

No dispositivo, o TCU determina a comunicação aos órgãos de cúpula do Poder Judiciário da União.

Da Redação do Sinjufego

---
Fortaleça sua categoria, filie-se ao seu sindicato!
---
Link seguro para filiação on-line: http://filia-sinjufego.org.br