As entidades que subscrevem este Manifesto indignam-se com o desprezo pela falta de tratamento isonômico e respeitoso com os demais servidores públicos na tramitação da PEC 63/2013, “PEC DOS MAGISTRADOS”, que alcançará somente parte dos agentes públicos.

A proposta, se aprovada, permitirá o pagamento de uma parcela mensal por tempo de serviço a magistrados e membros do Ministério Público, inclusive retroativa, para ativos, aposentados e pensionistas.

A apresentação casuística e discriminatória da PEC 63/2013, que tramita no Senado Federal, representa a deliberada quebra do teto remuneratório do funcionalismo público, dando o recado a todos que para determinadas categorias não há limites.

Há uma evidente discriminação ao conjunto dos demais servidores, que de forma antidemocrática e polêmica é inserida no texto da Constituição Federal do Brasil. Absurdo!

Na Casa Legislativa onde o diálogo e as discussões devem, sempre, resguardar e garantir a tomada de decisões democráticas e justas, a PEC 63/2013 não pode ser utilizada como exemplo de compromisso com o bom debate, porque não foi devidamente discutida.

Não há absolutamente qualquer contribuição que se extraia da “PEC DOS MAGISTRADOS” que caminhe para o fortalecimento e otimização do Judiciário e do Ministério Público. O fruto dela será tão somente a consolidação de um ato discriminatório, segregador e consente com práticas distantes de um Brasil justo.

Esqueceu-se de olhar para os lados, mas todos os servidores públicos também merecem o reconhecimento pelo seu tempo de serviço, uma vez que todos tiveram esse direito retirado com a Emenda Constitucional 19/98. Por que o devolver apenas a uns e a outros não?

ADPF – ADEPOL-BR – ANAUNI – ANFIP – ANPAF – APBC – ANPPREV – ASBIN – COBRAPOL – FEIPOL – SINAL – SINAIT – SINDEPO/DF – SINDIFISCO NACIONAL – SINDITAMARATY – SINPOL-DF – SINPROFAZ – SINT-IFESgo