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trt18Em sessão plenária realizada na manhã desta terça-feira, 19/8, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou dois anteprojetos de lei que criam cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas para o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região. O PAM nº 7103-34/2013 cria 168 cargos efetivos, 4 cargos em comissão e 75 funções comissionadas e o PAM nº 7102-49/2013, 14 cargos em comissão para assessor de desembargador. A aprovação foi comemorada pela presidente do TRT/GO, desembargadora Elza Silveira, que foi a Brasília especialmente para assistir a sessão, acompanhada do diretor-geral, Ricardo Lucena.

“Foi uma vitória histórica, que exigiu muita luta e persistência, mas que nos encheu de alegria e de sensação de dever cumprido. Sabíamos que essa oportunidade era única, uma vez que a não aprovação dos anteprojetos até o dia 31 de agosto deste ano poderia comprometer por anos a criação de novos cargos no âmbito do TRT de Goiás, em função das dificuldades de atendimento das exigências da Resolução nº 184 do CNJ”, enfatizou a presidente do TRT.

Os dois projetos de criação de cargos do TRT goiano – juntamente com o de criação de cargos de TI que tramita no Congresso Nacional – foram os primeiros e únicos a serem aprovados pelo CNJ desde a edição da Resolução nº 184/2013, que estabeleceu critérios restritivos para a ampliação do quadro de servidores dos tribunais brasileiros. O TRT de Goiás corre contra o tempo, tendo em vista que o envio de anteprojetos de lei para a criação de cargos ao Congresso Nacional tem de ser protocolado até o dia 31 de agosto deste ano, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Com este objetivo, a presidente do TRT goiano não mediu esforços em empreender diversas viagens a Brasília para convencer o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e os Conselheiros do CNJ sobre a importância da criação dos cargos, ante as dificuldades enfrentadas pelo Tribunal decorrentes do quadro de servidores bastante deficitário. Quantitativo que, se permanecer no mesmo patamar por mais alguns anos, poderia comprometer seriamente a qualidade da prestação jurisdicional, tendo em vista a crescente demanda processual, que este ano poderá alcançar a marca de cem mil novas ações trabalhistas ingressadas no primeiro grau.

Os anteprojetos de lei de criação de cargos para o TRT Goiás já haviam sido aprovados pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e estavam em tramitação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), quando foram devolvidos ao TRT para readequação às novas regras da Resolução nº 184/2013. Os anteprojetos de lei foram reencaminhados ao CNJ, com redução significativa do quantitativo de cargos e supressão de unidades judiciárias decorrentes da readequação, sendo apreciados pelas unidades técnicas e aprovados hoje pelo Plenário. Seguem agora para o TST e, ato contínuo, serão enviados ao Congresso Nacional, conforme acordado com o presidente daquela Corte Superior.

“A criação desses cargos foi uma meta traçada desde que assumi a Presidência do Tribunal. Por isso, agradeço a todos que se empenharam para a aprovação dos anteprojetos de lei, em especial o imenso apoio recebido do Ministro Barros Levenhagen, Presidente do TST, e dos conselheiros do CNJ Ministra Maria Cristina Peduzzi e Juízes Rubens Curado e Deborah Ciocci, relatora dos dois processos”, finalizou a desembargadora Elza Silveira.

Sinjufego​, por meio do assessor parlamentar, Alexandre Marques,  acompanhou a sessão.

Processos nº 7103-34.2013.2.00.0000 e nº 7102-49.2013.2.00.0000

Márcia Bueno
Núcleo de Comunicação Social

Fonte: TRT 18ª Região

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