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Servidores do Deparamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) têm direito à revisão geral (data-base) no período de 2007 a 2010. A decisão é da Corte Especial do TJ-GO, que seguiu relatoria do desembargador Gilberto Marques Filho. O governo do Estado deverá encaminhar, em até 180 dias, projeto de lei à Assembleia para as revisões gerais referentes aos quatro anos. Caso contrário, o Judiciário vai garantir aos servidores o INPC acumulado no período.

Em 180 dias ante a omissão do Executivo será garantido aos servidores do Detran 19,86% sobre o vencimento-base, acumulados nos anos em que não foram pagas as revisões gerais.

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Fonte: Direito & Justiça do jornal O Popular

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