Presidente da Câmara anuncia pauta prioritária do período pós eleitoral

O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves – PMDB/RN assumiu durante a sessão do plenário desta terça-feira (14/10) o compromisso de incluir na pauta de votações da Casa, logo após o período eleitoral, diversas propostas apontadas como prioritárias pelos líderes partidários.

Entre os itens que serão incluídos na pauta de votações estão a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06, que acaba com a contribuição previdenciária de inativos; e o Projeto de Lei 2295/00, que estabelece a carga horária máxima de 30 horas semanais de trabalho para os enfermeiros.

Outras propostas que poderão ser votadas após o segundo turno das eleições são:

§  PEC 170/12, que concede aposentadoria integral para o servidor que se aposentar por invalidez;

§  PEC 426/14, que aumenta os repasses ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM);

§  PEC 339/09, que assegura adicional noturno aos policiais e bombeiros;

§  PL 4246/12, que estabelece nova jornada para caminhoneiros; e

§  PL 4434/08, que recupera o número de salários mínimos a que tinha direito o aposentado no momento da concessão do benefício.

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Fonte: Câmara dos Deputados