Ajuda de custo de R$ 4,3 mil foi aprovada em órgãos judiciais e do Ministério Público durante a última semana

Os cofres públicos terão uma baixa anual de quase R$ 50 milhões para pagamento de auxílio moradia a 904 magistrados, promotores e procuradores de Justiça que atuam em Goiás, nas esferas estadual e federal. As diretorias dos órgãos do Judiciário e do Ministério Público começaram a confirmar os gastos, conforme divulgado pela coluna Direito & Justiça, do POPULAR, ao longo da última semana, para conceder o benefício imediatamente depois de o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovarem o pagamento da ajuda de custo no valor de R$ 4.377. O assunto levanta polêmica.

O auxílio foi autorizado, em setembro, por uma liminar do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), para o qual nem havia necessidade de o CNJ regulamentar a concessão da verba, retroativa a 15 de setembro. A Advocacia-Geral da União (AGU) já apresentou três mandados de segurança, pedindo a suspensão do auxílio, mas a relatora, ministra Rosa Weber, indeferiu o último deles na segunda-feira passada. A ajuda de custo abre um imbróglio entre os servidores do Poder Judiciário estadual e federal, que reclamam da falta de reposição salarial, e as entidades que representam os beneficiados (leia reportagem nesta página).

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), a Seção Judiciária em Goiás do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF-1), o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) e o Ministério Público Federal em Goiás (MPF-GO) se organizaram apenas internamente para conceder o benefício, sem divulgar nenhum dado em seus canais de comunicação. Houve apenas publicação de atos em diários oficiais. Uma postura contrária a do CNJ, que divulgou, em seu site, a aprovação das regras para concessão do benefício.

UM POR UM

No caso do TJ-GO, o valor do auxílio-moradia de 375 magistrados foi equiparado ao valor recebido por ministros do STF, considerado que juízes e desembargadores estaduais já recebiam, em média, R$ 2,3 mil, cada um. O diretor-geral do órgão, Wilson Gamboge, explicou que, com o reajuste, o gasto com o benefício aumentará para R$ 15 milhões, por ano. Segundo ele, há juízes que recusaram o auxílio.

O procurador-geral de Justiça do Estado, Lauro Machado Nogueira, definiu o dia 14 de novembros como data-limite para os 387 integrantes do MP-GO requererem o benefício. Promotores e procuradores de Justiça de Goiás acumularão, juntos, o maior gasto com o auxílio em Goiás, com previsão de impacto financeiro anual em torno de R$ 20,3 milhões. Além disso, a previsão é de que os 22 procuradores de Justiça do MPF-GO também aumentem ainda mais a conta, se todos forem considerados aptos para receber o benefício.

A lista vai se estender com os 102 magistrados do Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região (TRT-GO), mas, segundo informou a assessoria de imprensa do órgão, eles ainda aguardam previsão orçamentária, já que a despesa não estava prevista.

A situação é diferente na Seção Judiciária em Goiás do TRF-1. Os 40 magistrados federais no Estado já receberam folha suplementar do auxílio, com os 16 dias retroativos de setembro no valor total de R$ 93,3 mil, e esta semana, deve sair a de outubro.

Regras do auxílio

Veja o que dispõe o CNJ para concessão da ajuda de custo, estabelecida de forma semelhante ao MP

VEDAÇÕES E OBJETIVO

■ Magistrados não podem ter residência oficial à disposição, mesmo quando não utilizada

■ Não têm direito ao auxílio magistrados inativos ou em licença sem percepção de subsídio

■ O benefício aos que recebem benefício semelhante de outro órgão da administração pública

■ A mesma restrição vale quando o cônjuge ou companheiro do magistrado recebe auxílio semelhante de qualquer órgão da administração pública, exceto quando o casal vive em cidades diferentes

■ A medida do CNJ unifica os diferentes valores de auxílio-moradia que estão sendo pagos por tribunais de todo o País, o que contraria o princípio da unicidade da magistratura.

■ O objetivo do Conselho foi estabelecer parâmetros seguros ao cumprimento da decisão do STF e eliminar a disparidade entre os valores pagos pelos tribunais, o que acarretava tratamento diferenciado a magistrados sem justificativa.

TETO E PISO

■ O valor do benefício não será superior àquele fixado para ministros do STF, atualmente em R$ 4.377,73, nem inferior ao auxílio-moradia pago aos integrantes do Ministério Público.

■ Os tribunais e conselhos arcarão com as despesas relativas à ajuda de custo de seus respectivos magistrados.

SOLICITAÇÃO

■ Para solicitar o pagamento do auxílio-moradia, o magistrado terá de declarar a localidade da sua residência.

■ Também terá de informar à administração do tribunal ou do conselho que não desrespeita nenhuma das exigências previstas pela norma do CNJ.

■ Caso deixe de atender a alguma das condições estabelecidas pela norma, o magistrado deverá informar à fonte pagadora do benefício.

Fonte: CNJ

Entidades rebatem críticas a ajuda de custo

Os presidentes das Associações dos Magistrados do Trabalho (Amatra) e do Estado de Goiás (Asmego) saíram em defesa do auxílio-moradia, destacando que é um direito previsto para as categorias. Eles destacaram a liminar do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), como a decisão que reconhece a legalidade do benefício, que teve o pagamento aprovado por resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Para o presidente da Amatra, o juiz Cléber Martins Sales, a categoria enxerga na ajuda de custo para moradia um direito previsto na Lei Orgânica da Magistratura (Loman). Questionado se não seria imoral o recebimento do auxílio por parte de juízes que têm residência própria na comarca onde trabalha, ele rebateu: “Rechaço veementemente este tipo de desqualificação.”

Na última quarta-feira, o presidente da Asmego, o juiz Gilmar Luiz Coelho, publicou, no site da associação, que o CNJ uniformizou o tratamento ao auxílio-moradia. Ele diz que não há distinção entre juízes estaduais, militares, trabalhistas e federais nem entre membros do MP, reforçando o princípio da simetria constitucional. A reportagem ligou, sexta-feira, para o procurador Benedito Torres Neto, presidente da Associação Goiana do Ministério Público (AGMP), mas sem sucesso.

Valor é maior que salário de muitos, diz sindicato

Os Sindicatos dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Goiás (Sinjufego) e dos Servidores e Serventuários da Justiça do Estado de Goiás (Sindjustiça) também reagiram ao pagamento de auxílio-moradia aos juízes. Os representantes das entidades destacam que o valor do auxílio é maior que a própria remuneração de muitos trabalhadores e o benefício serviu de brecha para “aumento de salário dos magistrados”. O presidente do Sinjufego, João Batista Moraes, ressalta que o benefício serviu para driblarem a tramitação do processo legislativo.

Em nota no site do Sindjustiça, o presidente da entidade, Fábio de Queiroz, endureceu as críticas ao TJ-GO. “Para o atendimento de pleitos de interesse próprio, a Corte Especial demonstrou-se altamente eficaz.”

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Fonte: O Popular