Carta Aberta dos Chefes de Cartórios Eleitorais ao Presidente do TSE

Ao Excelentíssimo Senhor Presidente do TSE

Ministro Dias Toffoli

Brasília-DF

Assunto: Proposta do MPOG de corte orçamentário na implementação da Lei n. 13.150/2015

                                 Senhor Presidente,

1. Os servidores ocupantes das Chefias de Cartório das 3039 Zonas Eleitorais de todo o Brasil expressam a Vossa Excelência a mais extrema preocupação com a possibilidade de corte orçamentário destinado à implementação da Lei n. 13.150/2015.

2. A conquista da referida Lei foi fruto de histórica luta dos servidores e das entidades sindicais que se indignavam com tratamento diferenciado entre servidores da capital e do interior.

3. Com advento da nova legislação, foi corrigida uma grande injustiça remuneratória cometida aos servidores que detinham as mesmas atribuições e idêntico grau de responsabilidade no trabalho.

4. A edição da Lei n. 10.842/2004, que criou cargos nas Zonas Eleitorais, significou a profissionalização da carreira dos servidores da Justiça Eleitoral, possibilitando a interiorização do Judiciário da União, consolidando o processo democrático com evidente melhora na qualidade dos serviços, mas contudo estabeleceu uma falta de isonomia salarial entre os Chefes lotados na capital e os Chefes instalados nas cidades do interior.

5. Com tal anomalia prevista nessa lei de 2004, os servidores do interior continuam a receber FC-1, a menor função paga no âmbito do Poder Judiciário Federal, enquanto que os servidores da capital são retribuídos com FC-4.

6. Dessa forma a Lei n. 13.150/2015 veio para restabelecer a isonomia, destinando função de nível FC-6 para todos os Chefes de Cartórios Eleitorais, independentemente da cidade de lotação.

7. Depois de toda essa luta, depois da lei sancionada, depois de inclusão de recursos no anexo V da proposta orçamentária de 2016, causa revolta aos servidores das 3039 Zonas Eleitorais de todo país o Ofício nº 213/2015 do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão/ MPOG encaminhado à Comissão Mista de Orçamento/CMO propondo a retirada da dotação orçamentária da Lei 13.150/2015 para o ano de 2016.

8. Em trabalho preventivo, buscamos a única saída prevista para essa ameaça de corte de recursos: o apoio de Vossa Excelência para que intervenha urgentemente junto ao MPOG e à CMO para que os recursos de implementação da Lei n. 13.150/2015 para o ano de 2016 sejam assegurados e pagos a partir de janeiro próximo.

9. Cabe levar ao conhecimento de Vossa Excelência que existe atualmente uma imensa insatisfação das Chefias de Cartórios com essa possibilidade de retirada orçamentária, e caso isso se concretize, os Chefes de Cartórios estão dispostos a fazer entrega em massa das funções FC-1.

10. Certos de podermos contar com a defesa da autonomia orçamentária dos projetos do Poder Judiciário, os Chefes de Cartórios das 3039 Zonas Eleitorais de todo país agradecem o empenho de Vossa Excelência.

Chefes dos Cartórios das 3039 Zonas Eleitorais do Brasil

Sinjufego – Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal de Goiás – está nesta luta!

Assine a petição e ajude a divulgar o link: http://www.peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR86654