A presidente Dilma Rousseff deverá sancionar até o dia 14 de janeiro a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2016, cujo projeto foi aprovado pelo Congresso Nacional no dia 17/12/2015. 

O PLN 07/2015 foi aprovado com dotação orçamentária para o PL 2648/2015, projeto que repõe parcialmente as perdas salariais dos servidores do Poder Judiciário Federal. No anexo V do referido projeto de lei orçamentária (PLOA) constam recursos da ordem de R$ 1.597.375.564,00 para implementação do PL original 2648/2015 enviado pelo STF ao Congresso Nacional no dia 14/08/2015.

Atualmente o PL 2648 encontra-se parado na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara (CFT) aguardando designação de relator. A CFT é a segunda Comissão temática da Casa. Na Câmara o PL 2648 tramita em caráter conclusivo nas comissões, isto é, não sendo submetido à apreciação ordinária pelo Plenário.

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Da Redação Sinjufego