Anamatra, que é a Associação Nacional dos Juízes Trabalhistas, protocolou no dia 03/02/2016, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, para que sejam tornados sem efeito os cortes discriminatórios que constam no orçamento da Justiça do Trabalho, aprovados na Lei Orçamentária Anual (Lei Federal nº 13.255/2016).

No pedido, a entidade condena as restrições orçamentárias promovidas por mera “retaliação” ao Judiciário Trabalhista e afirma que o corte é discriminatório, desproporcional e infundado.

Na ação a Anamatra lembra que o relator do orçamento, ao invés de promover de um debate técnico, econômico e financeiro para realizar o ajuste do que haveria de ser aceito ou não, impôs deliberadamente dois cortes na proposta orçamentária da Justiça do Trabalho, visando ao cancelamento de 50% (reduzido para 29,4%) das dotações para custeio e 90% dos recursos destinados para investimentos no setor.

Além disso, a entidade defende que a discriminação com a Justiça do Trabalho foi clara e manifesta, com o inaceitável objetivo de rediscutir as bases do Direito do Trabalho e a atuação dos magistrados, enquanto os cortes propostos e aprovados para o Poder Legislativo e demais órgãos da Justiça da União foram menores que os empreendidos à ao Judiciário Trabalhista. O próprio relatório fazia menção ao papel “punitivo” dos exagerados cortes, para a “reflexão” dos juízes do Trabalho.

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Com informações da Anamatra, editado pelo Sinjufego