Art.. 3º - Constituem finalidades precípuas do SINJUFEGO
a) Visar a melhorias nas condições de vida e trabalho de seus substituídos;
b) propiciar treinamento profissional a seus representados;
c) estimular a fortalecer as organizações de base dos trabalhadores;
d) atuar na manutenção e defesa das instituições democráticas brasileiras;
e) zelar pelo cumprimento das normas estatutárias e leis vigentes.

f) representar e substituir, com exclusividade, todos os servidores do Judiciário Federal em Goiás na defesa das reivindicações remuneratórias, de condições de trabalho e nas negociações coletivas de trabalho nos termos da Recomendação, Convenção Coletiva da OIT e da legislação federal pertinente, como a organização de trabalhadores a que elas se referem.

g) promover a integração, congraçamento e buscar benefícios aos servidores sindicalizados e dependentes.

Art. 4º - Constituem prerrogativas e deveres do SINJUFEGO:
a) representar perante autoridades administrativas e judiciárias os interesses individuais e coletivos de seus representados ou atuar como substituto processual nos termos do artigo 8º da Constituição Federal.
b) eleger através de seus fóruns, os representantes da categoria;
c) estabelecer contribuições mensais aos seus sindicalizados de acordo com decisões tomadas em assembleias;
d) filiar-se a organizações sindicais federativas inclusive as de âmbito internacional, e interesse dos trabalhadores, mediante assembleia da categoria;
e) buscar e manter a integração com as demais entidades de outras categorias profissionais, para a concretização de solidariedade na defesa de seus interesses;
f) estabelecer negociação, visando a obtenção de melhorias para a categoria
g) promover atividades nos planos social, econômico e político;

h) colaborar com os órgãos públicos que exerçam atribuições de interesse dos trabalhadores do Serviço Público Federal, tais como: acompanhar e fiscalizar a execução das normas legais originárias de negociação coletiva;
i) colaborar com os órgãos técnicos e consultivos no estudo e solução dos problemas que se relacionam com a categoria;
j) lutar pela defesa das liberdades individuais e coletivas, pelo respeito à justiça social e pelos direitos fundamentais da pessoa humana, estabelecendo estratégia de ação, em função dessas conquistas;
k) lutar pela unificação do movimento sindical pela base.

l) firmar e administrar convênios e parcerias com empresas privadas, visando desconto e benefícios para os servidores do Judiciário Federal, seus dependentes e eventualmente agregados, bem como para implantação de Planos de Saúde ou Assistência Médica, desde que constatada a viabilidade técnica, logística e orçamentária pela Diretoria.

CAPÍTULO III - DOS ASSOCIADOS

Art. 5º - A todo indivíduo que, por atividade profissional ou por vínculo empregatício, integre a categoria representada pelo SINJUFEGO, conforme artigo primeiro deste Estatuto, é garantido o direito de ser admitido no quadro associativo do órgão.

Parágrafo único - No caso de recusa da admissão, por qualquer motivo, caberá recurso à Assembléia Geral da categoria, nos termos deste Estatuto.

Art. 6º - De todo ato lesivo a direitos dos associados, por parte da Diretoria do Conselho Fiscal ou dos Representantes, caberá recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, à Assembléia Geral.

CAPÍTULO III - DOS SINDICALIZADOS OU FILIADOS OU ASSOCIADOS PARCEIROS

Art. 5º - A todo indivíduo que, por atividade profissional ou por vínculo estatutário/empregatício integre a categoria representada pelo SINJUFEGO, conforme artigo primeiro deste Estatuto, é garantido o direito de ser admitido no quadro de sindicalizados do órgão.

§ 1º - A  Diretoria  do Sinjufego, por maioria de votos,  poderá deliberar por       criar a categoria de associado parceiro do Sinjufego, vedada a sindicalização,  direcionada aos juízes/magistrados e seus dependentes, com o direito exclusivo para gozar os benefícios do Plano de Saúde que o Sinjufego vier a gerir por  assunção  do TRT,   TRE    ou     da Justiça Federal e o dever de recolher a mensalidade e custeio determinados pelas cláusulas contratadas.

§ 2º- No caso de recusa da admissão, por qualquer motivo, pelo presidente do Sinjufego, caberá recurso à Diretoria do Sinjufego, que se  reunirá, extraordinariamente, dentro de  10 (dez) dias úteis e em última instância à Assembleia Geral da categoria, nos termos deste Estatuto.

Art. 6º - De todo ato lesivo a direitos dos sindicalizados, por parte da Diretoria, ou  do Conselho Fiscal, caberá recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, à Assembleia Geral.

CAPÍTULO I - DA DIRETORIA

Art. 13 - A administração do SINJUFEGO será exercida por uma Diretoria composta de 09 (nove) membros e 07 (sete) suplentes eleitos bienalmente, na forma do regulamento previsto neste Estatuto.

Art. 14 - A Diretoria é formada dos seguintes Cargos :
a) Presidente
b) Vice-presidente
c) Secretário Geral
d) Diretor de Finanças
e) Diretor de Formação Sindical
f) Diretor de Organização
g) Diretor Sócio-Cultural;
h) Diretor Jurídico.

i) Diretor de Comunicação Social e Redação.

Art. 15-  A Diretoria será eleita, por meio de formação de uma ou mais de uma chapa fechada, atribuindo-lhe uma denominação que será utilizada quando da votação, assim como a indicação do candidato a cada um dos cargos eletivos a que concorre na chapa e ainda os suplentes pelo nome completo, cargo e órgão a que pertence, em folheto, panfleto, folder, cartaz ou qualquer outro meio convencional e eletrônico, de forma a que seja assegurada a ampla publicidade e conhecimento dos candidatos. (NR).

DAS ATRIBUIÇÕES DA DIRETORIA

Art. 16 - São atribuições da Diretoria:
a) dirigir o SINJUFEGO, em conformidade com o presente Estatuto, promovendo o bem geral da categoria;
b) reunir-se em Assembléia Ordinária, nos termos deste Estatuto, e, extraordinariamente, sempre que o Presidente, 4 (quatro)  diretores efetivos e/ou suplentes  ou a maioria do Conselho Fiscal a convocar;
c) representar a entidade nas negociações coletivas que envolvam interesses da categoria;
d) representar e defender os interesses da entidade perante os poderes públicos, ou onde se fizer necessário, se for o caso, nomear mandatário;
e) organizar e submeter à Assembleia Geral Ordinária, até 15 (quinze) de junho de cada ano, o Balanço contábil de todas as atividades do ano findo, com o devido parecer do Conselho Fiscal;
f) fixar as diretrizes da política a ser desenvolvida, através da elaboração de um plano de ação;
g) organizar e submeter à Assembléia Geral Ordinária, até 30 (trinta) de novembro de cada ano, com o parecer do Conselho Fiscal, a proposta orçamentária, fixando a despesa e estimando a receita para o exercício seguinte;
h) providenciar o afastamento de membro da diretoria ou do Conselho Fiscal de suas respectivas funções para dedicação exclusiva às atividades do SINJUFEGO, e fixar as devidas gratificações aos mesmos, correspondentes ao período de afastamento, "ad referendum" da Assembleia Geral, fixar diária por viagem a serviço do Sinjufego fora da sede, gratificação ou indenização módica a membros da Diretoria pelo exercício de atividades do Sinjufego em prol da categoria que lhe acarrete encargos que ultrapasse a rotina diária de atividades.
i) gerir o patrimônio da entidade, visando ao cumprimento deste Estatuto e das deliberações das Assembleias Gerais.
j) Contratar e demitir empregados
k) desenvolver a solidariedade da classe, conscientizando o servidor, angariando fundos e contribuindo financeiramente para a sustentação da categoria;

l) firmar e/ou administrar convênios ou qualquer espécie de parceria com outros sindicatos, empresas, institutos de autogestão, ou cooperativas para gestão de planos de saúde, desde que não impliquem em prejuízo para os cofres do Sinjufego.
§ 1º - Poderão ser criadas, a critério exclusivo da Diretoria, sub-sedes nos locais de trabalho onde se fizerem necessárias, com o intuito de descentralizar a administração, no desenvolvimento da política de consecução dos seus objetivos, através da designação de representantes seccionais
§ 2 º - Ao término do mandato, a Diretoria em exercício, providenciará a passagem de sua responsabilidade a Diretoria Eleita, mediante a apresentação de balancete completo de sua gestão, referente ao período de Janeiro até a data da Posse.

Art. 26 - São atribuições do Diretor Jurídico:
a) coordenar o Departamento Jurídico e atividades afins;
b) prestar assistência ou assessoria jurídica aos filiados, pessoalmente, ou mediante a contratação em conjunto com o Presidente, após aprovação da Diretoria, de escritório(s) ou advogado(s) para a execução desse trabalho.
c) orientar e assistir o associado nos procedimentos judiciais e extrajudiciais decorrentes do exercício de suas funções;

d) manter atualizado o quadro de ações coletivas propostas pela entidade sindical e cobrar da assessoria jurídica sua permanente atualização.

e) promover entrevista, sabatina ou processo seletivo antes da admissão de qualquer empregado que venha a trabalhar no Departamento Jurídico do Sinjufego.

Parágrafo Único - O Diretor Jurídico deverá ser, obrigatoriamente, bacharel em Direito e deverá ser sempre ouvido pela Diretoria na tomada de decisões na área ou na propositura de ações que tragam impacto judicial ao Sindicato.

Art. 27 – São atribuições do Diretor de Comunicação Social e Redação:

a) pesquisar, preparar, elaborar e divulgar no site do Sinjufego notícias de interesse dos servidores;

b) promover a divulgação de quaisquer matérias e artigos de outros sites, sejam institucionais, jornalísticos ou de outras entidades de base no site do Sinjufego e nas redes sociais do Sinjufego; desde que citada a fonte;

c) redigir e divulgar qualquer artigo ou matéria, que a seu juízo, tenha interesse para a categoria dos servidores do Judiciário Federal, vedada a formação de juízo de valor que esteja em desacordo com o posicionamento adotado pela maioria da Diretoria ou a Assembleia Geral do Sinjufego.

Parágrafo único: O disposto no artigo anterior não impede que o Diretor de Comunicação Social e Redação, bem como qualquer membro da Diretoria assine artigo ou opinião de caráter pessoal, desde que deixado explícito no meio de comunicação.

Art. 28 – Para o exercício das atribuições do artigo antecedente, o Diretor de Comunicação Social poderá atuar conjuntamente com alguns dos demais diretores, assim como poderá contratar, mediante aprovação do Presidente, ad referendum da Diretoria, autônomo ou trabalhador eventual, profissional da comunicação social para a divulgação de notícias, realização ou a cobertura de evento específico na área.

CAPÍTULO III -  DA ELEIÇÃO DE COMISSÕES DE  REPRESENTANTES

Art. 34 - A Assembleia-Geral poderá eleger comissões de representantes do SINJUFEGO  para determinado fim ou para estudo ou execução de certa atividade.

Parágrafo 1º - Na região do estado de Goiás onde forem criadas subsedes e não tenha diretor eleito proveniente dela, uma Assembleia local poderá eleger o representante da categoria na Diretoria do sindicato.

Parágrafo 2º - Os membros das Comissões de Representantes ou o representante da cidade do interior, aonde o SINJUFEGO venha a ter subsede, poderão ser substituídos, após comunicação formal com a Diretoria, a qualquer momento, por deliberação da maioria absoluta dos seus representados, mediante Assembleia Geral, assegurada ampla defesa.

Art. 35 - São atribuições do representante da subsede do interior:
a) representar os servidores na sua cidade ou região;
b) manter estrito e permanente contato com os seus representados, informando-os acerca das atividades e deliberações do SINJUFEGO;

c) receber material de expediente, alusivos à greve, informativos, recursos do SINJUFEGO, quando necessário e enviado para lá.
c) convocar Assembleias Gerais, nos termos deste Estatuto.

Art. 51 – Serão tomadas por votação aberta, na forma presencial ou eletrônica, as seguintes deliberações:

a) aquisição de bens patrimoniais;

 b) pronunciamento sobre as pautas de negociações coletivas de trabalho;

c) criação de departamentos com o intuito de angariar fundos para a entidade.

Parágrafo único – A deliberação sobre greve, suas modalidades e respectivos comandos, só poderá ser tomada na forma presencial, sendo permitida a realização de Assembleias Setoriais em cada órgão ou município.

Art. 52 – Serão tomadas por votação aberta, na forma presencial ou eletrônica, em Assembleia-Geral convocada exclusivamente para esse fim:

a) aprovação das emendas de alteração estatutária ou de um novo estatuto, por maioria absoluta dos filiados em primeira convocação ou por maioria simples, em segunda e última convocação, meia hora depois, nos termos do artigo 97 deste Estatuto.

b) alienação de bens imóveis, exigida nesse caso, a autorização da maioria absoluta dos sindicalizados.

c) a dissolução do SINJUFEGO e o destino dos bens para a Fenajufe ou entidade sindical ou associativa de fins congêneres, desde que precedida de ampla campanha de esclarecimento sobre as consequências da deliberação, mediante autorização de 2/3 (dois terços) de todos os membros filiados do SINJUFEGO, assegurada a auditagem do resultado e quórum de convocação nos termos do art. 89 deste Estatuto.

Parágrafo único: A deliberação constante na alínea c do art. 52  poderá ser substituída por votação em urna, desde que assegurada a aprovação por 2/3 (dois terços) de todos os membros do SINJUFEGO, após regular campanha de esclarecimento sobre todas as consequências da deliberação e a auditagem do resultado.

Art.56. As Assembleias Gerais serão sempre convocadas:

a) pelo presidente;

b) por no mínimo 4 diretores; que poderá manifestar a vontade por qualquer meio formal ou informal de comunicação convencional ou eletrônico;

c) pela maioria do  Conselho Fiscal;

d) por 5% (cinco por cento) dos filiados, os quais especificarão os motivos da convocação e assinarão o Edital.

Art. 57 - A convocação da Assembleia Geral simples será feita através de comunicado no site do SINJUFEGO, por panfleto, informativo, e-mail ou qualquer meio convencional ou eletrônico distribuídos nas diretorias, núcleos, seções e varas da Justiça Federal, nas seções do tribunal, nas varas do trabalho, diretorias, núcleos e seções da justiça do trabalho, nas diretorias, seções e cartórios eleitorais do TRE, dentro da base territorial, de forma a dar o máximo de publicidade e divulgação possível, com prazo mínimo de 3(três) dias de antecedência, ressalvados os casos de urgência, a critério da Diretoria.

Parágrafo Primeiro - Quando convocadas na forma das alíneas "d"  do Art. 56, o prazo para a Diretoria instalar a Assembleia será de 7 (sete) dias, após o recebimento do pedido protocolado.

Parágrafo Segundo - Deverão comparecer à Assembleia a maioria dos que a solicitam, sob pena de nulidade.

Art. 58. São consideradas Assembleias Gerais Ordinárias as de apreciação do(a):

a) balanço financeiro, a cada 12(doze) meses, ou quando do término do mandato da Diretoria;

b) proposta orçamentária para o exercício subsequente, anualmente;

c) balanço das despesas e receitas do ano findo, anualmente;

d) sistema eleitoral, a cada 02(dois) anos,  assegurada a preferência de se realizar a eleição da Diretoria, do Conselho Fiscal e suplentes por votação em urna convencional, eletrônica ou votação eletrônica no site do SINJUFEGO.

Art. 61. Em caso de dificuldade de negociação salarial, depois de esgotadas todas as possibilidades de negociação com o governo, a Diretoria do SINJUFEGO convocará a categoria e proporá prazo para uma última solução, ou entrará em greve, total ou parcial, observando e respeitando os trabalhos essenciais tais como: a Vara de plantão, o seu Diretor e Oficial de plantão, dando amplo conhecimento a toda a base sindical, aos Tribunais, aos respectivos Juízes e ao público em geral, com antecedência mínima de 3 (três) dias.

Parágrafo Único- Não havendo acordo, no prazo acima mencionado, a Diretoria convocará nova assembleia para o início da greve, dando amplo conhecimento da duração do movimento e do modo pelo qual a paralisação ocorrerá, instalando-se, na ocasião, uma Assembleia geral Permanente.

Art. 62 - O "quorum" para deliberação sobre greve é de 50%(cinquenta por cento) da categoria, na primeira convocação e a aprovação dar-se-á pelo voto da maioria simples dos presentes.

Parágrafo primeiro - Não havendo "quorum' na primeira convocação da assembleia conforme o artigo 61, instalar-se-á a segunda assembleia em 30 (trinta) minutos, com o mínimo de 50 (cinquenta) sindicalizados, com aprovação da maioria simples dos presentes.

Parágrafo segundo- Caso não haja "quorum" na segunda convocação, instalar-se-á nova Assembleia Geral Permanente, para o prazo de 5 (cinco) dias, mantendo a Assembleia Permanente até a consecução dos objetivos.

DO PROCESSO ELEITORAL

Capítulo I - DA ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO SISTEMA DIRETIVO

Art. 64. As eleições do Sistema Diretivo do SINJUFEGO serão convocadas no prazo de 45(quarenta e cinco) dias antes do término dos mandatos vigentes.

Parágrafo Primeiro - O voto dos servidores lotados na sede  e subsedes, onde for possível promover a votação convencional ou eletrônica, será direto e secreto, nas respectivas repartições ou nos domicílios dos filiados, por meio de sistema próprio instalado no site e autenticação  uma única vez por senha individual e intransferível.

Parágrafo Segundo - O voto dos servidores lotados nas subsedes será indireto e secreto, podendo fazê-lo por correspondência, conforme a instrução que for baixada pela Comissão eleitoral, de comum acordo com o Presidente da entidade.

Parágrafo Terceiro - A comissão Eleitoral marcará o prazo para a realização da eleição, por determinação da Diretoria.
Parágrafo Quarto- É vetada a inscrição de um mesmo candidato em mais de 01(uma) chapa, bem como a acumulação de cargos.

Art. 65. A eleição do SINJUFEGO será válida com a participação de 1/2(metade) dos sindicalizados com direito a voto, sendo considerada vencedora a chapa que obtiver a preferência da maioria simples dos votantes.

Do Eleitor e da Elegibilidade

Art. 68 - É eleitor com direito a voto, todo sindicalizado que na data da eleição tiver mais de 3 (três) meses de filiação, à época do pleito e é elegível todo sindicalizado que na data da eleição tiver mais de 6 (seis) meses de filiação, inscrito no quadro de sindicalizados e quites com a tesouraria da entidade, com o desconto das contribuições sindicais pelo número de meses indicados para cada situação.

Da Posse da Diretoria e Conselho Fiscal

Art. 77 – A posse dos diretores e diretores suplentes eleitos, assim como dos membros do Conselho Fiscal e Diretores dar-se-á até o último dia de setembro, salvo situação excepcional de greve, quando poderá prorrogar-se por até 30 (trinta) dias, em cerimônia especialmente convocada para esse fim.

Parágrafo único- Todos os membros da diretoria e conselheiros fiscais titulares presentes, após ser chamados nominalmente, serão convocados para assinar o termo de posse, que deverá constar expressamente o nome de todos eles e os cargos para os quais foram eleitos.

Parágrafo segundo- Os membros da Diretoria e Conselheiros Fiscais ausentes no dia da posse, ainda assim, deverão assinar posteriormente o termo de posse e após esse ato, será encaminhado ao cartório de registro competente para alteração dos responsáveis pela nova Diretoria e Conselho Fiscal, assim como as instituições financeiras, onde a entidade tenha contas bancárias.

CAPÍTULO II -Do Patrimônio

Art. 83 -O Patrimônio do SINJUFEGO é constituído de:

a) mensalidades dos filiados, na conformidade de deliberação da Assembleia Geral, convocada especialmente para este fim;

b) bens e valores adquiridos e as rendas produzidas pelos mesmos;

c) doações e legados;

d) obrigações assumidas. admitida a incorporação de sobras decorrente de convênio ou parceria que venha a ser firmada com entidades, empresas, fundações de autogestão ou cooperativas fornecedoras de Planos de Saúde.

Art. 87 - Os bens patrimoniais dos diretores ou sindicalizados do SINJUFEGO não responderão por execuções resultantes de multas eventuais impostas a entidade.

Art. 88 - Os candidatos a integrar vários órgãos que constituem o Sistema Diretivo do SINJUFEGO, incluindo os suplentes farão declaração de seus bens pessoais e familiares, em formulários próprios fornecidos pela entidade.

TÍTULO VII

Da Dissolução e da Fusão

CAPÍTULO I

Da Dissolução

Art. 89 - A dissolução da entidade, bem como a destinação do seu patrimônio, poderá ser decidida em Assembleia Geral convocada especialmente para este fim, instalada com "quorum" de 75 % (setenta e cinco por cento) dos sindicalizados com direito de voto e aprovação por 2/3 (dois terços) do número total de sindicalizados, observado o disposto no artigo 52 deste Estatuto.

CAPÍTULO II

Da Fusão

Art. 90 - A fusão do SINJUFEGO com outra entidades representativas dos servidores públicos federais poderá ser decidida em Assembleia Geral, especialmente convocada para este fim, e a instalação dependerá de "quorum" de 2/3 (dois terços) dos sindicalizados com direito a voto e a proposta deverá ser aprovada pela maioria absoluta dos votantes.

TÍTULO VIII
Da Disposições Finais

CAPÍTULO I

Do Exercício Financeiro e Outros

Art. 91 - O exercício financeiro inicia-se no 1º de janeiro de cada ano e termina em 31 de dezembro do mesmo ano.

Parágrafo único – Não obstante o disposto no caput deste artigo, no ano em que for empossada nova diretoria, será realizado um balanço financeiro de 1º de janeiro até o dia anterior à posse e um segundo balanço do dia da posse até o dia 31 de dezembro daquele exercício financeiro.

Art. 92 -O sindicalizado não responde solidariamente pelas obrigações assumidas pelo SINJUFEGO.

Art. 93 - Os integrantes da Diretoria, do Conselho Fiscal e os suplentes, provisórios ou efetivos poderão concorrer a reeleição, por apenas uma vez consecutiva para o cargo em que são titulares.

Parágrafo Único - É vedado aos integrantes da Comissão Eleitoral, durante o exercício, concorrerem a cargo efetivo.

Art. 94 - Nenhum motivo poderá ser alegado pela Direção ou por qualquer sindicalizado da entidade para impedir a realização das Assembleias Gerais convocadas, nos termos deste Estatuto.

Art. 95 - O logotipo impresso na capa deste estatuto será também impresso na parte superior de todos os papéis, envelopes e outros meios de comunicação do SINJUFEGO.

rt. 96 - A mensalidade sindical será descontada em folha de pagamento, no percentual de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre a remuneração total bruta do sindicalizado.

Parágrafo primeiro - Desde que não haja desequilíbrio entre a receita e as despesas do SINJUFEGO, após o sindicato atingir a marca de 1.500 (um mil e quinhentos) filiados e permanecer nessa situação, deverá a mensalidade sindical, a ser descontada em favor do SINJUFEGO, ser reduzida para 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre a remuneração bruta do filiado, após decotadas do cálculo,  os valores descontados do IRPF e do PSSS.

Parágrafo segundo – A implementação da redução na forma do parágrafo primeiro, dependerá de ofício do Presidente  encaminhado aos setores de pagamento dos órgãos onde estão lotados os filiados.

Art. 97 - Qualquer alteração no presente Estatuto poderá ser procedida, através da Assembleia Geral especialmente convocada para este fim e instalada com "quorum" de metade mais um dos sindicalizados em primeira convocação, ou, em segunda e última convocação, trinta minutos após, com 5 % (cinco por cento) dos sindicalizados.

Parágrafo único: Após a instalação, observado necessariamente o quorum do caput deste artigo, a alteração será aprovada pela maioria simples dos votantes.