Um grupo de senadores que faz oposição ao governo do presidente Michel Temer entrou  com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a suspensão da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, que estabelece um limite de gastos públicos pelos próximos 20 anos.

O mandado de segurança, movido ainda em novembro, é assinado pelos senadores Humberto Costa (PT-PE), Lindbergh Farias (PT-RJ) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e foi distribuído para relatoria do ministro Luís Roberto Barroso que já indeferiu o pedido liminar de suspensão de tramitação da PEC.

No mérito, os parlamentares argumentam que a PEC fere a independência entre os poderes porque impõe, dizem, um "congelamento" nos orçamentos de órgãos ligados ao Legislativo e ao Judiciário. Os senadores subscritores também afirmam que a PEC comprometerá, além dos investimentos em saúde e em educação, os gastos em segurança pública, especialmente no sistema prisional. Os senadores dizem, ainda, que a proposta representa o "retrocesso social".

Na peça, os parlamentares também sustentam que a PEC promoverá uma "violação do voto", uma vez que "impede o presidente da República eleito de exercer o mandato em sua plenitude na alocação de recursos orçamentários".

Aprovada na Câmara, a PEC 55/2016, chamada também de PEC da morte do serviço público, poderá ser levada à votação em segundo turno pelo Senado amanhã, dia 13/12. Com a crise política instalada pela delação premiada da Odebrecht envolvendo os caciques do PMDB, a expectativa da classe sindical é que talvez a sessão não possa ocorrer nesta terça.

---

Da Redação do Sinjufego