Admissibilidade da PEC 287/2016 não foi aprovada ontem na CCJ da Câmara e vai ser criada em fevereiro Comissão Especial para discutir a matéria. Governo corre contra o tempo e a oposição faz o trabalho de obstrução.

Ontem, 14/12, numa sessão tensa da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, parlamentares governistas e de oposição chegaram a um acordo para deixar para fevereiro, após o recesso parlamentar e a escolha do novo presidente da Câmara, a criação e a instalação da Comissão Especial que discutirá a reforma da Previdência. A oposição tem insistido que a proposta deve ter um amplo debate com a sociedade e as entidades sindicais.

Querendo ganhar tempo, o Governo queria deixar a Comissão instalada até a semana que vem, quando o Congresso Nacional entrará em recesso, para que os partidos já pudessem fazer as indicações dos integrantes, o que aceleraria a análise da proposta já no retorno aos trabalhos, que deverá acontecer no dia 2 de fevereiro de 2017.

Partidos da oposição esclareceram, porém, que se trata apenas de um acordo de procedimentos, e que não há nenhum compromisso em votar a favor do parecer ou da Proposta da PEC 287 na Comissão Especial. Ao contrário, todos os partidos de oposição reiteraram que vão lutar, na Câmara dos Deputados, para barrar a reforma.

A PEC enviada pelo Governo Federal ao Congresso na semana passada endurece as regras para a concessão de aposentadorias. Entre as regras propostas, está a fixação de uma idade mínima de 65 anos para homens e mulheres, além de 25 anos de recolhimento ao INSS para pedir a aposentadoria.

Temendo a repercussão negativa de uma votação realizada na calada da noite, o presidente da CCJ, deputado Osmar Serraglio (PMDB/PR), não quis submeter à votação a admissibilidade da PEC da Reforma da Previdência. 

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Da Redação do Sinjufego com informações da CCJ