O deputado federal, Subtenente Gonzaga (PDT-MG), quer que o Plenário aprove, em regime de urgência, o Projeto de Lei 3.368/15, de autoria dele, que altera o Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940). O requerimento foi aprovado no dia 22/03/2016.

A proposta institui pena de um a três anos para quem humilhar, coagir, constranger, desprezar, ou ofender o servidor público ou empregado, atingindo-lhe a imagem, a dignidade ou a integridade física ou psíquica.

Pelo texto, também será punido quem fomentar, divulgar, propalar, difundir boatos ou rumores ou tecer comentários maliciosos, irônicos, jocosos ou depreciativos. A matéria diz ainda que desrespeitar a limitação individual decorrente de doença física ou psíquica, atribuindo-lhe atividade incompatível com suas necessidades especiais, será igualmente penalizado de acordo com a lei.

Segundo o deputado, a Câmara está em débito com a sociedade e com a mulher, que não tem amparo legal ao sofrer perseguição ou assédio no ambiente de trabalho: “As mulheres são a parte mais frágil na relação de trabalho e emprego. Além de receberem menores salários, são submetidas, não raramente, a humilhações e constrangimento.”

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Fonte: www.pdt.org.br,  com edição do Sinjufego