O líder do DEM, deputado Pauderney Avelino (AM), disse que há acordo apenas para a votação da urgência das propostas de reajuste dos salários dos servidores do Ministério Público Federal (PL 6697/09) e dos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece o teto do funcionalismo (PL 2646/15).

Há acordo apenas para permitir que as propostas sejam incluídas na pauta do Plenário com preferência, sem previsão da aprovação dos projetos em si.

“Vamos aguardar a mudança de governo que já se prenuncia para breve e, a partir daí, podermos analisar esses projetos de lei que têm impacto no Orçamento, apesar da previsão na lei orçamentária de 2016”, disse Pauderney. Segundo ele, há um rombo bilionário no orçamento e não é prudente tratar de aumento salarial.

O líder avisou ainda que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, colocará em votação as medidas provisórias que trancam a pauta. A oposição, segundo ele, não tem compromisso em aprovar essas medidas.

“A nossa ideia não é votar medida provisória, não é votar nenhum projeto de lei. A nossa ideia é aguardar o que está sendo definido no Senado, porque entendemos que há, neste momento, um vácuo de poder”, alertou.

A pauta tem quatro medidas provisórias: a 701/15, que autoriza seguradoras e organismos internacionais a oferecer o Seguro de Crédito à Exportação (SCE); a 704/15, que permite ao governo usar o superavit financeiro de 2014 na cobertura de despesas primárias obrigatórias no exercício de 2015; a 707/15, que trata da renegociação de dívidas de produtores rurais e de caminhoneiros; e a 715/16, que destina R$ 316,2 milhões para o Ministério do Desenvolvimento Agrário.

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Fonte: Agência Câmara Notícias