moldura geral foto historica 03

Por Hallan de Souza Rocha

Mais uma vez a reforma da Previdência Social é alvo de discussão. O assunto parece ter vindo à tona, em especial, no governo interino de Michel Temer, como se nunca tivesse sido tratado, como se nunca tivessem sido suprimidos direitos e garantias constitucionais.

Vamos relembrar, destacando somente alguns pontos. Na era de Fernando Henrique Cardoso (FHC), criou-se o fator previdenciário, o qual impôs ao trabalhador a necessidade de contribuir mais e receber menos. Em tempos mais recentes, a pensão por morte deixou de ser vitalícia, de acordo com a expectativa de vida, e o auxílio-doença ficou limitado, praticamente, ao último salário do trabalhador e, na maioria dos casos, com redução brusca.

Com efeito, pergunto: diante das restrições já estabelecidas, o assunto déficit da Previdência ganhou outro contorno? Já adianto que não. Atualmente, se fala em estabelecimento da idade mínima, uma realidade universal em razão do envelhecimento do mundo. Tal assunto deveria ter sido discutido lá atrás, junto das outras reformas, mas a ideia de adotar medidas ditas “impopulares” falou mais alto do que a responsabilidade de gestão.

Há que se discutir a reforma previdenciária, pois é certo que, ao longo dos anos, surgiram inúmeras modificações sociais que demandam a promoção de uma alteração no modelo previdenciário. Contudo, o que não se pode coadunar é com o método adotado. A reforma previdenciária não é e não pode ser tratada apenas como um ajuste fiscal.

Ao estabelecer a idade mínima, tenham certeza: o assunto déficit não estará, por si, encerrado. Haja vista que faltam compromisso, transparência e responsabilidade governamental.

Nunca achei que um dia pudesse ver a extinção do Ministério da Previdência. Num piscar de olhos, este ministério - responsável por dar os contornos das políticas previdenciárias que abrangem a vida de mais de 32 milhões de brasileiros (número de benefícios pagos) - deixou de existir, como se importância alguma tivesse para a sociedade brasileira.

E mais: o INSS, órgão gestor dos benefícios, passou a fazer parte do recém-criado Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, inserindo-se, assim, em um ministério que tem tutela assistencial, o que desnatura o conceito da previdência, que é de seguro social e não assistencialismo. Não há nada de bom nesse contexto, pois o INSS, sem o Ministério da Previdência, é o mesmo que um avião sem asa.

Gostaria muito de ver essa agilidade e energia para cobrar os devedores da Previdência Social, que hoje possui uma dívida de, aproximadamente, R$ 340 bilhões.

---
Hallan de Souza Rocha é Advogado e presidente do Instituto Goiano de Direito Previdenciário

endereco 00