Em edição de hoje (21/07), foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) o inteiro teor da Lei n. 13.317/2016 que reajusta o vencimento e a GAJ dos servidores do Poder Judiciário da União. Ao sancionar o PLC 29/2016, o presidente interino, Michel Temer, não vetou nenhum dispositivo do projeto. Contudo, a vigência do projeto inicia-se na data de hoje. Portaria-Conjunta do STF e dos Tribunais Superiores vai modular o início dos efeitos financeiros da nova Lei.

Veja abaixo a publicação da Lei no DOU:

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Da Redação do Sinjufego