Cedendo à pressão do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, que disse que aumentará impostos se o Congresso Nacional não aprovar a limitação de gastos da máquina pública, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ), informou que haverá em agosto esforço concentrado dos deputados para apreciar e votar o Projeto de Lei Complementar n. 257/2016. Ao propor alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal, a essência do projeto está no gatilho de crescimento do orçamento atual limitado ao índice da inflação do ano anterior.

Assunto tratado como prioridade para o Poder Executivo, uma vez que visa estabelecer condições para renegociar as dívidas dos estados, o PLP 257 tem reflexos nas esferas municipal e federal, impondo restrições aos entes federados, com impactos negativos no serviço público em todos os níveis por meio do congelamento dos salários, aumento das alíquotas previdenciárias dos servidores de 11% para 14%, cancelamento de concursos e privatizações das empresas públicas.

Veja AQUI o inteiro teor do PLP 257/2016.

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Da Redação do Sinjufego