Projeto de Lei Complementar afeta duramente os servidores estaduais com restrição de concursos públicos, aumento da alíquota do INSS para 14%, congelamento salarial por dois anos e os servidores da União não estão a salvos desse projeto chamado de "juízo final" para o conjunto dos servidores públicos

O novo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), estabeleceu como prioridade do início de sua gestão a discussão do projeto de renegociação das dívidas dos estados com a União. Está marcada para segunda-feira (1º/8) reunião do Colégio de Líderes Partidários para discutir a proposta, que tramita em regime de urgência e é considerada “muito importante” por Maia.

A ideia do projeto é dar aos estados endividados mais 20 anos para que eles paguem seus débitos com a União. Os estados que participarem do programa terão, nos primeiros dois anos, desconto de 40% do saldo devedor do período, além de poder renegociar, a critério próprio, suas dívidas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Em contrapartida, os Estados devem se comprometer a não contratar servidores nem dar aumentos, reajustes, bônus ou gratificações a funcionários durante dois anos.

Por causa da tramitação com urgência, que dispensa a discussão nas comissões, e da reunião dos líderes na segunda, os servidores públicos, especialmente os ligados ao Judiciário, aprovaram medidas para tentar fazer com que a Câmara rejeite o projeto. A Federação dos Servidores do Judiciário dos Estados (Fenajud) afirma que o projeto “causará um prejuízo imensurável ao serviço público do Brasil”. A entidade convocou, nesta última quarta (27/7), todos os representantes de servidores do Judiciário para uma mobilização de três dias.

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Com informações da Conjur, com edição pelo Sinjufego