Em acordo entre os partidos para que não ocorresse
obstrução, o relatório da PEC 287/16 foi lido nesta quarta-feira, 19, na
Comissão Especial da Câmara e deve ser votado a partir do dia 2 de maio. Na
semana que vem, o texto será discutido durante três dias nessa mesma Comissão.
Após leitura do parecer, o relator, deputado Arthur
Maia (PPS/BA), divulgou correção para explicar que os servidores públicos da
União que entraram no serviço antes de 2003, até a data da promulgação da EC
41, possuem direito à aposentadoria integral e com paridade.
Antes o relator havia disponibilizado texto
substitutivo informando que os servidores admitidos no serviço público, nessa
data de 2003, teriam direito à integralidade (aposentar com última remuneração)
e à paridade (extensão aos aposentados dos benefícios concedidos aos ativos)
somente após cumprirem a idade mínima de 62 anos, se mulher e 65 anos, se homem.
Se quiserem aposentar antes dessas idades, terão apenas a média salarial e sem
direito à paridade.
Arthur Maia afirmou que a súbita imposição das idades
de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres como condição de acesso a
paridade e integralidade contrariam o que se entende como respeito a
expectativa de direito. Maia conclui dizendo que serão elaboradas regras mais
compatíveis com os legítimos interesses envolvidos no assunto.
Na Câmara, a PEC 287 para ser rejeitada necessita de
206 votos contrários ou não atingir o placar de 308 votos favoráveis. A
proposta é submetida a dois turnos de votação. Igual tramitação é observada no
Senado onde precisa de 49 votos para aprovar cuja expectativa do Governo é que
a promulgação da PEC ocorra no mês de
julho.
Para pressionar os parlamentares a votarem contra a
Reforma da Previdência, os trabalhadores dos setores público e privado já se
organizam para realizarem greve geral no dia 28/04.
Nesse dia, o Sinjufego não vai ficar de fora dessa
luta e vai se juntar às demais categorias integrantes do Fórum Goiano contra a
Reforma da Previdência. E desde já conclama os servidores do Judiciário Federal
de Goiás para participar dos atos do dia 28/04 cuja programação será brevemente
disponibilizada.
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Sinjufego
