Demissão do servidor estável: relatório do PLS 116/2017 poderá ser apresentado em 10 dias

Publicado em 15/08/2017

Audiência pública para discutir o projeto

Em audiência pública realizada nesta terça-feira, 15, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o senador Lasier Martins (PSD-RS), relator do PLS 116/2017 na CCJ, disse a sindicalistas que poderá apresentar, no prazo de 10 dias, relatório favorável ao projeto de lei que regulamenta a avaliação do servidor público estável, prevendo a perda do cargo em caso de desempenho insuficiente. Lasier Martins disse ainda que deverá propor avaliação anual a ser feita por uma comissão específica.

O que diz o projeto

O objetivo do PLS 116/2017, da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), é regulamentar um inciso do artigo 41 da Constituição Federal, que prevê as hipóteses de perda do cargo do servidor estável. O projeto estabelece para todo o serviço público um sistema de avaliação de desempenho. De acordo com a proposta, o servidor será avaliado semestralmente pela chefia imediata. O servidor que não atingir um patamar mínimo num determinado número de avaliações seria exonerado. 

Fenajufe alega que projeto tem vício de iniciativa

Os representantes dos servidores alegaram que já existem mecanismos legais para exoneração, no regime disciplinar da Lei 8.112/1990. Adriana Faria, coordenadora jurídico-parlamentar da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe), argumentou que o PLS 116/2017 é inconstitucional por vício de iniciativa. Segundo o artigo 61 da Constituição Federal, são de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União. Adriana afirmou que os ataques ao serviço público são uma “cortina de fumaça” para esconder as verdadeiras causas da crise fiscal do país.

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Sinjufego com informações do Senado