Depois da AMB, agora é a vez da CONAMP questionar no STF o rezoneamento eleitoral

Publicado em 28/06/2017

A CONAMP - Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - ingressou nesta última segunda-feira (26) com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 471) junto ao Supremo Tribunal Federal (SFT) pedindo a suspensão das Resoluções do TSE nº 23.512 e nº 23.522, além da Portaria nº 207, que trata do rezoneamento específico das capitais.

Para a entidade, além de nítido retrocesso, as decisões do TSE são ilegais. Conforme exposto, a redução de zonas eleitorais em todo o país trará graves prejuízos à jurisdição eleitoral, afetando, principalmente, o eleitor, usuário dos serviços judiciários eleitorais, uma vez que o cidadão terá de percorrer, em muitos casos, maiores distâncias para conseguir atendimento da Justiça Eleitoral, inclusive para exercer sua obrigação de votar.

Reduzir as zonas eleitorais significa ainda diminuir o número de juízes e membros do Ministério Público – o que dificultará a fiscalização de fraudes e corrupção do processo eleitoral, implicando em ofensa ao princípio do Estado Democrático de Direito, que é a expressão da vontade popular.

Questionando que as normas internas do TSE ferem a Constituição, na ADPF a entidade dos promotores requereu medida liminar para suspender os efeitos das Resoluções e da Portaria. O relator da presente ADPF, ministro Celso de Melo, escolhido por prevenção, é o mesmo da ADI 5730 impetrada pela AMB - Associação dos Magistrados do Brasil, que tem a mesma causa de pedir da CONAMP.

Antes de definir sobre a medida cautelar, o ministro relator deve previamente colher informações do TSE, assim tem se pautado Celso de Melo nas ações constitucionais em que se pede liminar.


-------------

Sinjufego com informações da CONAMP