Governo vai adiar reajuste e limitar a R$ 5 mil o ingresso no serviço público

Publicado em 10/08/2017

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Em razão da autonomia orçamentária do Poder Judiciário, com lei de iniciativa do STF já aprovada e com recursos inscritos nas despesas correntes, essas medidas drásticas do Governo Temer afetam os servidores do Executivo Federal. Não se sabe ao certo se haverá, no futuro, repercussão em outros Poderes. No mínimo haverá muita pressão dos servidores do Executivo. Somente eles entrariam na cota de sacrifício com congelamento dos reajustes e com redução dos benefícios? 

O Ministério do Planejamento (MPOG) deve enviar ao Congresso Nacional até o dia 31/08/2017 o projeto de Lei Orçamentária de 2018, momento então que será possível dimensionar o tamanho do corte.

Os Tribunais do PJU têm até o dia 15/08/2017 para consolidar e enviar ao MPOG suas propostas orçamentárias de 2018. Aqueles Tribunais que já fecharam suas propostas para 2018 as fizeram com base na Emenda Constitucional n. 95/2016, repetindo quase o mesmo orçamento de 2017, alguns até diminuíram. Nunca é demais dizer que a EC 95, aprovada pelo Governo Temer, congela os gastos públicos por 20 anos, que é uma estrada longa que vai dificultar enormemente novos reajustes salariais para os servidores.

No contra-cheque dos servidores do Executivo, o Governo deve passar a tesoura nos auxílios alimentação, saúde, transporte e moradia, além de exercer uma maior restrição na concessão de diárias. Outra proposta polêmica, que atingiria todos os Poderes, é fixar o limite de R$ 5 mil para quem ingressar no serviço público. Seria a fixação do teto mínimo, uma vez que já existe a figura do teto máximo de R$ 33.700,00, não incluindo nesse as verbas de natureza indenizatória.

Com redação dada pela Lei n. 13.317/2016, os próximos reajustes da categoria do PJU estão previstos para 01/11/2017, que é a maior parcela do plano, 01/06/2018, 01/11/2018 e concluindo em 01/01/2019.     

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