LDO de 2018 veda reajuste salarial e restringe posse de novos servidores

Publicado em 17/07/2017

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O Plenário do Congresso Nacional aprovou, na útlima quinta-feira (13/7), o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018. O texto prevê, para o próximo ano, deficit primário de R$ 131,3 bilhões para o conjunto do setor público consolidado. A matéria seguirá para sanção presidencial.

O parecer aprovado proíbe a concessão de reajustes salariais posteriores ao término do mandato presidencial e restringe as admissões de novos servidores públicos. Está autorizada, apenas, a convocação de pessoal para a Câmara dos Deputados, o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). Trata-se, entretanto, de medida simbólica, já que as três instituições estão com gastos acima do teto e não possuem margem para convocação. 

A posse de novos servidores ocorrerá apenas para reposição (total ou parcial) de vagas surgidas entre 15 de dezembro de 2016 (data em que entrou em vigor do Novo Regime Fiscal) e 31 de dezembro de 2017; para substituição de pessoal terceirizado; para as Forças Armadas; e para cargos custeados pelo Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) — toda a área de segurança local.

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Agência Câmara com edição do Sinjufego