Lei permite horário especial para servidores que têm familiares com deficiência

Publicado em 17/07/2017

O servidor que tenha uma pessoa com deficiência na família, seja uma esposa, um marido ou filhos e outros dependentes, também terá direito ao horário especial de trabalho, com redução de carga horária, sem a necessidade de compensação das horas.

A decisão consta na Lei 13.370/2016, que alterou alguns pontos da Lei 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos. Para contar com o benefício, é preciso que a deficiência seja comprovada por junta médica especial.

O Sinjufego vai instar os Tribunais a cumprirem a nova legislação, com adequação do respectivo setor médico, com criação de juntas oficiais, para atender a demanda dos servidores que eventualmente se enquadrarem na situação descrita na referida lei.

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Sinjufego com informações do Portal Brasil