Nota Técnica do Jurídico do Sinjufego aponta inconstitucionalidade da PEC 287/2016

Publicado em 08/02/2017

Em detalhado parecer elaborado pelo Dr. Rudi Cassel, sócio do Escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues, que presta assessoria jurídica ao Sinjufego em Brasília, o eminente advogado, especialista em aposentadoria do servidor público, conclui que padece de vícios de inconstitucionalidade a PEC 287/2016, matéria proposta pelo Governo que pretende reformar a Previdência Social.

O advogado do Sinjufego sustenta na Nota Técnica que as alterações na Previdência serão um retrocesso social, ressaltando ainda que o Governo, à titulo de resolver as crises econômicas, não pode subtrair os direitos históricos dos trabalhadores. Ao término da Nota, o parecerista indica ingresso no Supremo Tribunal Federal com Ação Direta de Inconstitucionalidade caso a PEC 287 seja aprovada em sua versão original.

Veja AQUI a Nota Técnica

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Da Redação do Sinjufego