PEC 63/2016 inclui auxílio-moradia de juízes no limite do teto remuneratório

Publicado em 02/08/2017

Muitos complementos têm feito com que servidores acabem ganhando acima do teto funcionalismo, que é de R$ 33.763,00 (subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal). O problema é maior no Judiciário e Ministério Público. Já existem propostas de lei para incluir no cálculo do teto esses complementos salariais: os chamados de natureza indenizatória como o auxílio-moradia dos juízes. Tais projetos estão tramitando no Congresso, mas eles não avançam diante da resistência da magistratura e do MP, que exercem grande influência entre os parlamentares. Os benefícios de caráter indenizatório, sem incidência de imposto de renda, invariavelmente extrapolam o teto remuneratório o que vem impactando o orçamento público.

Em 15 de setembro de 2014, o ministro Luiz Fux, do STF, proferiu decisão liminar que assegurou o direito ao auxílio-moradia a todos os juízes Federais em atividade no país. Quase um mês depois, em 7 de outubro do mesmo ano, o CNJ – notificado da decisão – aprovou a regulamentação do auxílio-moradia a todos os magistrados brasileiros. Desde então, os juízes recebem o auxílio de até R$ 4.377,73, sem que o plenário do STF tenha se debruçado até agora sobre a questão.

Uma das propostas que inclui alguns benefícios na remuneração limitada ao teto chegou a ser aprovada no Senado no fim do ano passado, mas ainda não tem relator definido na Câmara dos Deputados, o que travou o andamento. Um desses projetos em curso é o PLS 449/2016 que visa dar efetividade ao limite de remuneração imposto pela Constituição aos agentes públicos, aposentados e pensionistas da União, estados, Distrito Federal e municípios.

Há outras iniciativas, como uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada por 35 senadores, que veta o recebimento de valores acima do teto e ainda limita o período de férias no serviço público a 30 dias. Trata-se da PEC n. 63/2016, apresentada pelo senador José Aníbal (PSDB-SP), que estabelece um limite para as remunerações pagas pela administração pública. A PEC reestrutura o teto constitucional, passando a incluir nele as verbas indenizatórias recebidas pelos agentes públicos.

Consultores do Senado já fizeram as contas e identificaram uma economia potencial de R$ 1,2 bilhão ao ano caso os "penduricalhos" passem a contar para o teto do funcionalismo - cifra considerada razoável por fontes da equipe econômica. O governo vai trabalhar agora para que uma dessas propostas para fazer valer o teto salarial seja aprovada pelo Congresso.

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