Reforma da Previdência: Anamatra e Frentas apresentarão emendas à PEC 287/2016

Publicado em 01/02/2017

Objetivo é minimizar os efeitos negativos da proposta e até mesmo melhorar a condição de proteção social dos juízes e membros do MP

A Anamatra - Associação Nacional da Magistratura Trabalhista - recebeu nesta terça-feira (31/01) diversas entidades da sociedade civil para discutir e aprovar as emendas que serão apresentadas ao texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287/2016, que dispõe sobre a reforma da Previdência Social, inclusive no âmbito da Magistratura e do Ministério Público.

O objetivo é encaminhar as sugestões aos membros da Comissão Especial da Reforma da Previdência na Câmara já no início dos trabalhos legislativos, agendados para o próximo dia 2 de fevereiro.

A reunião contou ainda com a participação de dirigentes da Anamatra, das Amatras e da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas).

As entidades discutiram as propostas de emendas desenvolvidas pela Anamatra, e decidiram quais serão apresentadas à Comissão Especial e defendidas no Congresso Nacional. As emendas têm como objetivo minimizar os efeitos negativos da PEC em relação à sociedade civil e conquistar pontualmente melhoras para magistrados e membros do MP, como por exemplo o acréscimo de 17% sobre o tempo de serviço de juízes e procuradores admitidos antes da Emenda Constitucional nº 20.

Ao todo foram aprovadas 16 emendas para sanar diversas distorções da PEC que desfavorecem a população em geral e os servidores públicos em especial, como o corte etário aos 45/50 anos para o regime de transição, desconsiderando os direitos em formação; o fim da taxação de inativos; o fim da acumulação de aposentadorias e pensões; o fim do caráter público do Fundo de previdência complementar no serviço público (Funpresp); fim da aposentadoria especial; entre outros.

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Fonte: Anamatra com edição do Sinjufego