Reforma Trabalhista: governo, Judiciário e Ministério Público têm posições diferentes

Publicado em 20/02/2017

A Comissão Especial da Reforma Trabalhista (PL 6787/16) realizou, nesta última quinta-feira (16), sua primeira audiência pública, para ouvir a posição de governo, Judiciário e Ministério Público do Trabalho. A intenção é cumprir o cronograma de debates a fim de aprovar a proposta ainda neste semestre.

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, disse que a proposta não retira nenhum direito, apenas procura dar segurança jurídica aos acordos coletivos. “Estamos dando à convenção coletiva de trabalho força de lei para deliberar sobre 13 itens, especificar a forma como o trabalhador usufrui de um direito, desde que não retire direitos”, disse.

Essa posição também foi defendida pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Filho, para quem a legislação precisa de reforma, principalmente para diminuir o número de processos na Justiça. Para ele, além da insegurança jurídica para empregadores, o tempo das ações, com média de cinco a dez anos, também não é favorável aos trabalhadores.

Magistratura
Gandra, no entanto, ressaltou que sua defesa da reforma não representa a opinião da magistratura do Trabalho, que se posiciona contra o projeto. Para ele, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto Lei 5452/43) tem deficiências, e como exemplo citou duas formas de trabalho que não estão previstas: o teletrabalho, que não é regulamentado, e a terceirização, que ainda hoje depende de uma súmula do TST.

Apesar de esses pontos não estarem na reforma, para ele, isso mostra que há espaço para mudanças. “É preciso saber o que queremos do direito do Trabalho, se mais ou menos rigidez ou um ajuste fino; mas, do jeito que está, nós vamos aumentar o desemprego”, disse.

Ministério Público
Já o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, criticou a proposta de reforma enviada ao Congresso pelo Executivo. Ele afirmou que, apesar de o argumento usado de que a CLT é "velha" e que precisa ser modernizada, mais de 85% dela já foi modificada.

Para Fleury, é preciso observar a experiência de outros países que flexibilizaram suas legislações. Espanha e México foram colocados como exemplo, e pelos dados da Organização Internacional do trabalho (OIT), a maior consequência foi a mudança de trabalhos seguros por trabalhos temporários. A extensão de trabalho temporário, de 25 para 30 horas, é um dos pontos do projeto de lei em discussão na Câmara.

Deputados questionaram essa interpretação, porque tanto México quanto Espanha, que foram usados como exemplo, apresentaram um aumento no número de empregos, mas Fleury disse que o aumento ocorrido é muito monos significativo do que a piora da qualidade dos empregos.

O relator da proposta, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), disse que o ponto central é fomentar a criação de empregos, e os exemplos internacionais servem para que os deputados adequem a medida. “Havia uma crise muito aguda na Espanha naquele momento, e temos de ver os dados porque o desemprego caiu muito. Nossa intenção é gerar empregos”, disse.

Mas o deputado Wadih Damous (PT-RJ) disse que o sinônimo do que chamam de modernização da lei trabalhista é diminuição de direitos. “Podemos ver em qualquer país, onde está se desmontando a proteção do trabalhador, porque em nenhum país do mundo isso significou geração de emprego”, criticou.

Segurança jurídica
Um dos principais pontos da reforma, a segurança jurídica das negociações coletivas de trabalho, pretende definir melhor quando uma negociação pode reduzir alguns direitos em troca de outros benefícios. São 13 pontos, como flexibilizar o registro de ponto.

Para a deputada Gorete Pereira (PR-CE) é preciso admitir que há problemas nessa relação, porque há demasiadas ações na Justiça, e muitos desses acordos são cancelados. “Precisamos de uma reforma para tirar a corda do pescoço dos empregadores e dar segurança ao empregado”, disse.

Mas a proposta foi criticada por Ronaldo Fleury. Segundo ele, já existe essa figura de negociar em convenções de trabalho, mas não é possível diminuir direitos. “E com uma nova lei, os juízes vão continuar interpretando as leis de forma diferente”, disse.

Ives Gandra concordou que as regras poderiam ser ao inverso, e definir o que a Constituição já diz - que é possível negociar jornada de trabalho e remuneração, mas não outros direitos.

Para o deputado Assis de Melo (PCdoB-RS), é preciso fazer investimentos no setor produtivo para gerar empregos, e não mudar a legislação trabalhista. “No governo Lula e Dilma foram criados 20 milhões de empregos, a CLT era ruim? Tem discutir infraestrutura e desenvolvimento técnico e científico, não direitos dos trabalhadores”, disse.

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Fonte: Agência Câmara Notícias