Relatório da Reforma da Previdência é apresentado na Câmara

Publicado em 20/04/2017

Em acordo entre os partidos para que não ocorresse obstrução, o relatório da PEC 287/16 foi lido nesta quarta-feira, 19, na Comissão Especial da Câmara e deve ser votado a partir do dia 2 de maio. Na semana que vem, o texto será discutido durante três dias nessa mesma Comissão.

Após leitura do parecer, o relator, deputado Arthur Maia (PPS/BA), divulgou correção para explicar que os servidores públicos da União que entraram no serviço antes de 2003, até a data da promulgação da EC 41, possuem direito à aposentadoria integral e com paridade.

Antes o relator havia disponibilizado texto substitutivo informando que os servidores admitidos no serviço público, nessa data de 2003, teriam direito à integralidade (aposentar com última remuneração) e à paridade (extensão aos aposentados dos benefícios concedidos aos ativos) somente após cumprirem a idade mínima de 62 anos, se mulher e 65 anos, se homem. Se quiserem aposentar antes dessas idades, terão apenas a média salarial e sem direito à paridade.

Arthur Maia afirmou que a súbita imposição das idades de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres como condição de acesso a paridade e integralidade contrariam o que se entende como respeito a expectativa de direito. Maia conclui dizendo que serão elaboradas regras mais compatíveis com os legítimos interesses envolvidos no assunto.

Na Câmara, a PEC 287 para ser rejeitada necessita de 206 votos contrários ou não atingir o placar de 308 votos favoráveis. A proposta é submetida a dois turnos de votação. Igual tramitação é observada no Senado onde precisa de 49 votos para aprovar cuja expectativa do Governo é que a  promulgação da PEC ocorra no mês de julho.

Para pressionar os parlamentares a votarem contra a Reforma da Previdência, os trabalhadores dos setores público e privado já se organizam para realizarem greve geral no dia 28/04.

Nesse dia, o Sinjufego não vai ficar de fora dessa luta e vai se juntar às demais categorias integrantes do Fórum Goiano contra a Reforma da Previdência. E desde já conclama os servidores do Judiciário Federal de Goiás para participar dos atos do dia 28/04 cuja programação será brevemente disponibilizada.

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Sinjufego