Senado retoma em fevereiro de 2017 a discussão da PEC que proíbe a vinculação automática para aumento do subsídio dos juízes

Publicado em 21/12/2016

Em fevereiro de 2017, o Plenário do Senado retomará a discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 62/2015 que põe fim à vinculação automática entre remunerações recebidas por agentes públicos, como parlamentares e ministros dos tribunais superiores.

A proposta, de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), visa impedir o chamado efeito cascata nos reajustes dos subsídios sobre outras categorias do serviço público, especialmente nos estados e municípios. A senadora deixou claro, no entanto, que a proposta  atinge os três Poderes.

A proposição insere norma nos dispositivos que tratam da remuneração dos agentes públicos, em todos os níveis da Federação, impedindo mecanismos de reajustamento automático de subsídios sempre que for alterado o vencimento eleito como parâmetro.

Emenda de Plenário da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) deixa mais explícito, no texto, artigo da Constituição que proíbe a vinculação automática de salários.

A Casa aprovou três projetos para barrar os supersalários no serviço público, sendo o principal aquele que restringe as verbas salariais fora do alcance do teto salarial - a remuneração paga aos ministros do Supremo Tribunal Federal.

A matéria se encontra ainda na fase de discussão em primeiro turno. Há divergências entre os senadores sobre a possível perda de autonomia do Judiciário.

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Agência Senado com edição do Sinjufego