Sinjufego repudia arbitrário ato institucional do TRT-2 que colocou oficiais de justiça em desvio de função

Publicado em 26/07/2017

Compartilhe

---

A Diretoria do Sinjufego, representando os servidores do Poder Judiciário Federal de Goiás, manifesta seu irrestrito apoio aos oficiais grevistas do TRT-2 que estão lutando contra a arbitrária medida administrativa do Regional paulista que, em prática de gritante desvio de função, resolveu lotar os oficiais nas Varas Trabalhistas.

Causa espécie a extrema contradição da cúpula do Judiciário que é a mesma que se insurgiu contra as propostas de terceirização da atividade fim e da reforma trabalhista. Internamente aplica-se aos servidores a velha máxima de que em casa de ferreiro o espeto é sempre de pau. 
 

Fato que coloca em dúvida a real intenção do ato administrativo do TRT-2: estaria o Regional abrindo caminho para terceirização da atividade do oficialato, franqueando assim licitações milionárias às empresas prestadoras de serviços?  

E ao precarizar os serviços oferecidos aos jurisdicionados, uma vez que o oficial de justiça é essencial à execução dos atos processuais externos, não estaria também a Administração do TRT-2 indo na contramão das manifestações que pediam o fortalecimento da Justiça Trabalhista? Valorização e respeito são, por acaso, devidos somente aos senhores magistrados?

A norma do TRT-SP contida no ato GP/CR 05/2017, o qual deve ser chamado de Ato Institucional n. 05/2017, não atinge somente os oficiais de justiça daquele Tribunal, ofende o conjunto dos servidores do Poder Judiciário da União, pois é revelador a atuação arbitrária da Administração para com os servidores. Amanhã poderemos ter outros Tribunais seguindo o exemplo do TRT-2.

Sem nenhum diálogo, de forma unilateral, a Presidência do Regional rasgou a Lei Federal n. 11.416/2006, estatuto que no seu art. 4º, § 1º especifica as atribuições do oficial de justiça. Dessa forma, ao subtrair a competência do legislador ordinário, derrogando dispositivo de lei, o TRT-2 age em flagrante ilegalidade. Além da luta contra essa prepotência administrativa, cuja greve é o melhor caminho, o Ato Institucional (AI-5) deve ser, oportunamente, combatido também na via judicial, com provocação no CNJ.

---

A Diretoria do Sinjufego