Vai para sanção presidencial projeto que regulamenta negociação coletiva no serviço público

Publicado em 06/11/2017

O Projeto de Lei (PL) que regulamenta a negociação coletiva no serviço público, o PL 3831/15, entra numa nova fase. O recurso do deputado federal Alberto Fraga (DEM-DF) para que o PL voltasse a tramitar na Câmara dos Deputados – depois que já tinha sido aprovado pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) e estava prestes a ser encaminhado para sanção da Presidência da República – perdeu a validade. Isso porque um novo recurso, dessa vez do deputado Rôney Nemer (PP-DF), conseguiu reverter 69 das assinaturas do pedido de Fraga, esvaziando o teor do documento. Agora, o PL encontra-se na Casa Civil, à espera da sanção presidencial.

Foi questionada a possibilidade de o projeto sofrer alteração por parte do Executivo e a resposta foi negativa. No entanto, o presidente da República pode vetar e até suprimir alguns artigos do PL. Se isso acontecer, o projeto retorna ao Congresso, que poderá manter ou derrubar o veto. A oposição no Congresso acredita que não haverá veto e que, caso haja alterações, as repercussões não serão significativas. A estimativa é de que sanção acontece nos próximos 15 dias.

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Com informações da Condsef, com edição do Sinjufego