SÚMULA DO SUPREMO
Da Redação
Após o procurador-geral da República encaminhar ao STF (Supremo Tribunal Federal) parecer em que defende a revogação da súmula que restringiu o uso de algemas, foi a vez da ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) apoiar a iniciativa. A ação que pede o cancelamento da súmula é de autoria da Cobrapol (Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis)
De acordo com o presidente da associação, Antonio Carlos Bigonha, a revisão da “súmula das algemas”, como ficou conhecido o dispositivo, é importante para todos agentes do sistema de Justiça.
Para Bigonha, o uso moderado de algemas tem a função de garantir a integridade do preso e de todos agentes públicos, que não têm como prever a reação de pessoas presas. A norma foi editada pelo Supremo em agosto de 2008 para evitar a utilização abusiva do instrumento em operações policiais, audiências e julgamentos.
Na ação, uma proposta de súmula vinculante, os delegados afirmam que que houve “manifesta ilegalidade cometida pela Suprema Corte do país, ao editar uma súmula que viola a Constituição Federal de 1988, uma vez que viola o que se entende por igual tratamento entre todos (princípio da isonomia)”.
Para Bigonha, a jurisdição constitucional desempenha missão importante na proteção dos direitos fundamentais e na construção do Estado Democrático de Direito. “Entretanto, o sentido da Constituição também é definido por todos os poderes constituídos”, afirma. “O controle de constitucionalidade é um avanço para a humanidade, mas não deve ser utilizado em substituição à atividade do legislador”, diz o presidente da ANPR.
Carta de Natal
O XXVI Encontro Nacional dos Procuradores da República, realizado em Natal (RN), de 28 de outubro a 2 de novembro, teve como tema central “Jurisdição Constitucional e Democracia”. Cerca de 450 Procuradores da República discutiram a feição democrática que a jurisdição constitucional deve possuir.
A “Carta de Natal”, documento com os resultados dos debates promovidos no evento, relata a importância do equilíbrio entre a jurisdição constitucional e a atividade do Parlamento. Segundo o documento, os procuradores da República consideram a necessidade de rediscutir a jurisdição constitucional, no quadro do Estado Democrático de Direito e do respeito à soberania popular. Fonte: sítio ultimainstancia.com.br