O Popular - Política - Dia 29/12/2009
Erica Lettry
O governo estadual enviou ontem mais cinco projetos para serem apreciados na convocação extraordinária da Assembleia Legislativa. Um deles trata da criação do Fundo de Aporte para a Celg e suas subsidiárias integrais. A matéria recebeu pedido de vistas de deputados na Comissão Mista e não pôde ser votada.
De acordo com o texto, a criação do fundo pretende aportar recursos financeiros para cumprir com as obrigações do passivo contencioso da Celg referentes às perdas de contingências fiscais, cíveis, trabalhistas, entre outras. O governo diz que a criação do fundo é imprescindível para a conclusão "de forma positiva" do processo de alienação de 41% das ações da Celg à Eletrobrás, com vistas a obter sua recuperação financeira, bem como a renovação de sua concessão por mais 20 anos.
O deputado José Nelto (PMDB) - um dos que pediram vistas ao projeto - pediu a presença hoje na Casa do presidente da Celg, Carlos Silva, para explicar aos parlamentares sobre como anda as negociações da estatal com a Petrobras.
Dos cinco projetos enviados, quatro foram aprovados em primeira votação. Um deles promove alteração no texto tributário e dispensa a lavratura do documento de formalização do crédito tributário do ICMS quando o valor originário do imposto for igual ou inferior a R$ 100, e extingui-lo desde que não seja superior a R$ 300.
Também foi aprovada matéria que disciplina a transferência de recursos financeiros correspondentes a disponibilidades líquidas existentes em autarquias, fundações e fundos especiais do Poder Executivo para o Tesouro Estadual em 30 de dezembro de 2009.
Ontem o líder do Governo, Evandro Magal (PP), disse que mais projetos chegarão. Entre eles o que cria vagas no quadro de promoção das Polícias Civil e Militar e dos Bombeiros, e planos de carreira do Detran e da Agrodefesa.
Pelos policiais
Evandro Magal anuncia que Governo encaminhará quadro de promoções para policiais militares, civis e bombeiros. O líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Evandro Magal (PP), anunciou no plenário, durante a sessão extraordinária desta segunda-feira, 28, que a Governadoria enviará à Casa, nas próximas horas, projetos de lei que instituem novo quadro de promoções para integrantes das Polícias Civil, Militar e Bombeiros, além de um plano de carreira para servidores do Detran, Agrodefesa e Agamp.
Evandro Magal afirma que o quadro de promoções para delegados, policiais e bombeiros faz uma correção histórica com essas categorias e deverá repercutir em todo o Brasil, pois trará mudanças de impacto. "Hoje, um soldado da Polícia Militar leva mais de 15 anos para chegar a cabo. Com esse projeto, essa promoção deverá ser bem mais rápida", adianta o parlamentar.
Com relação aos delegados, o deputado pepista explica que haverá a ampliação do número de classes para promoções, o que também permitirá uma ascensão mais rápida na carreira. "O governador Alcides Rodrigues vai fazer mais por estas categorias do que todos os governos anteriores juntos", comenta o parlamentar, que prevê uma aprovação rápida dos projetos. Fonte: Sítio Assembleia Legislativa
Os novos projetos do governo encaminhados ontem à Assembleia
1 - Projeto altera lei que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária, extingue o crédito tributário na situação que especifica e versa sobre os efeitos do pagamento do crédito tributário realizado por contribuinte optante pelo Simples Nacional. De acordo com a alteração, fica dispensada a lavratura do documento de formalização do crédito tributário, relativamente ao ICMS, quando o valor originário do imposto for igual ou inferior a R$ 100 e extingui-lo, desde que não seja superior a R$ 300.
2 - Projeto altera lei complementar que estabelece diretrizes para a criação, utilização e prestação de contas de fundos rotativos nos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo e no Ministério Público. De acordo com a matéria, o prazo previsto quanto aos fundos rotativos da Secretaria de Estado da Saúde fica prorrogado para 30 de junho de 2010. A justificativa da Secretaria para o pedido é que ainda não conseguiu promover o integral abastecimento de suas unidades hospitalares, necessitando de tempo adicional para o cumprimento desse propósito.
3 - Projeto altera artigo de lei e veda a recontratação do pessoal admitido nos termos da lei, na mesma ou em outra função, exceto na ocorrência de qualquer uma das seguintes situações: o pacto não houver atingido o limite temporal fixado no artigo 1º - hipótese em que o somatório dos prazos não poderá exceder o referido limite -, e houver transcorrido no mínimo dois anos entre a extinção do contrato temporário e a celebração de um novo ajuste, sempre mediante novo processo seletivo simplificado. Pela legislação vigente, o prazo máximo de duração de contratos temporários na administração pública é de um ano.
4 - Projeto de lei que dispõe sobre a criação do Fundo de Aporte à Celgpar e suas subsidiárias integrais - Funac. De acordo com o governo, a criação deste fundo tem por objetivo aportar recursos financeiros para cumprir com as obrigações provenientes do Passivo Contencioso da Celg pertinentes às perdas decorrentes de contingências fiscais, cíveis, trabalhistas e outras superveniências passivas. Sua criação é imprescindível à conclusão de forma positiva de alienação de 41,08% das ações da Celgpar à Eletrobrás, com vistas a obter sua recuperação financeira, bem como a renovação de sua concessão por mais 20 anos.
5 - Disciplina a transferência de recursos financeiros correspondentes a disponibilidades líquidas existentes em autarquias, fundações e fundos especiais do Poder Executivo para o Tesouro Estadual em 30 de dezembro de 2009. Segundo a proposta, estes recursos poderão servir como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais no Tesouro.